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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJMT3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/11/2025
Valor da Causa
R$ 46.749,01
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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Partes do Processo