Execução Fiscal 1002490-54.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1002490-54.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: EDSON RONALDO RIVA Processo nº 1002490-54.2018.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em face de EDSON RONALDO RIVA, na qual a parte exequente informa o pagamento integral do débito executado e, assim, requer a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a quitação do débito objeto desta demanda pelo executado, inclusive honorários advocatícios, conforme informado pela parte exequente. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios, visto que já foram pagos administrativamente. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:01

Definitivo

17/12/2025, 13:01

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 13:01

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 08:54

Publicação

02/12/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: EDSON RONALDO RIVA Processo nº 1002490-54.2018.8.11.0037. Vistos. Ante a petição retro, DEFIRO A SUSPENSÃO do feito até 29/12/2028, prazo final concedido pela exequente à parte executada para a quitação integral do parcelamento. Decorrido o prazo, proceda-se a intimação da parte exequente para dar prosseguimento no feito ou informar a quitação, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que, a qualquer tempo poderá ser denunciada a inadimplência das parcelas pela parte exequente para prosseguimento dos autos. Desde já, fica deferido o desarquivamento sem o pagamento de taxas. Remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 15:08

Expedida/certificada

28/11/2025, 15:07

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: EDSON RONALDO RIVA Processo nº 1002490-54.2018.8.11.0037. Vistos. Da análise dos autos, verifico que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo formulado pedido para pesquisa de bens via sistema Renajud e Infojud. Assim, incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema nº 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens penhoráveis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Isto posto: (i) Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema nº 567/STJ); (ii) A suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (iii) Providencie a imediata busca pelos sistemas, expedindo o necessário. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva constrição é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema nº 568/STJ). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: EDSON RONALDO RIVA Processo nº 1002490-54.2018.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada, alegando omissão na decisão, sob o argumento de que teria apresentado nova fundamentação acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos. É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação à decisão proferida. Desse modo, entendo que estes embargos, embora denominados como declaratórios, tem por objetivo a condução de um novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO – VÍCIO EXISTENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO REFORMADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é cabível apenas quando na decisão ou no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissível, portanto, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum. 2. (...). (N.U 0046877-38.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 24/11/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CÂMARA SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS NA DEFESA – O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESGOTAR, UM A UM, OS FUNDAMENTOS E ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA, DE FORMA CLARA E PRECISA OS ARGUMENTOS DE SUA CONVICÇÃO – AUSÊNCIA OMISSÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO EFEITO INFRINGENTE – EMBARGOS REJEITADOS. O Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. Ademais, os Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Em que pese ser possível que haja o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos, é necessário, para tanto, que haja na decisão algum dos vícios legitimadores do cabimento dos embargos, ou seja, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, e, que, assim, em razão do saneamento de tais vícios, possa haver a modificação do conteúdo da decisão recorrida, o que não ocorreu no caso dos autos. (N.U 1016346-65.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002490-54.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: EDSON RONALDO RIVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de EDSON RONALDO RIVA, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 70018848, foi feito bloqueio parcial de ativos financeiros na conta bancária do executado. No ID nº 58097563, o executado alegou a impenhorabilidade da verba, sob o argumento de que os valores estão depositados em conta poupança, e que os mesmos são inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos. No ID nº 95681077, manifestação da parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, em que pese o executado alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança, não há nos autos demonstração de que a conta objeto do bloqueio judicial, embora intitulada conta poupança, possua movimentações características de conta corrente, tendo juntando apenas o comprovante da ordem de bloqueio na conta. Destarte, verifico que não houve a comprovação de que o valor bloqueado se encaixe em qualquer hipótese de impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Bloqueio de valores em conta bancária - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por tratar-se de bolsa de estudos e saldo de FGTS - Natureza alimentar não comprovada - Impenhorabilidade afastada - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22216765920188260000 SP 2221676-59.2018.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 19/02/2019, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019) Assim, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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