Execução Fiscal 0005239-63.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0005239-63.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Documento

16/08/2024, 15:52

Remessa (outros motivos)

28/10/2023, 01:37

Decurso de Prazo

21/10/2023, 11:49

Publicação

26/09/2023, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 08:20

Definitivo

25/09/2023, 14:23

Trânsito em julgado

25/09/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0005239-63.2016.8.11.0059. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ELIANA C DO NASCIMENTO ANDRADE e ELIANA CRISTINA DO NASCIMENTO ANDRADE, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente manifestou requerendo a extinção dos autos visto que a Lei Estadual 10.496/2017 autorizou a PGE/MT desistir das ações com valor inferior a 160 UPF/MT e, em consonância, com o termo de cooperação técnica celebrada entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário deste Estado, visando o descongestionamento do Judiciário. Por fim, renunciou o prazo recursal. Vieram os autos conclusos. É breve relatório. Decido. Pois bem. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos da Lei Estadual n. 7. 603/2001. Ante a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 22 de setembro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Expedição de documento

22/09/2023, 18:44

Desistência

22/09/2023, 18:44

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 13:48

Conclusão (para decisão)

07/12/2021, 18:38

Publicação

07/12/2021, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 04:39

Recebimento

03/12/2021, 13:12