Execução de Título Extrajudicial 1001534-75.2022.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001534-75.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1001534-75.2022.8.11.0044 VISTO, Cuidam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial ajuizado por CARLOS HENRIQUE DE MOURA SOUZA, AGUINALDO MACIEL MELO em face de JCN SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARTICIPAÇÕES LTDA, JOSÉ IZIDORO CORSO, MARIA APARECIDA CORSO, todos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, a parte executada devidamente citada, indicou bens à penhora como garantia do Juízo (Ref. 1001534-75.2022). Instada a manifestar, a parte exequente recusou o bem dado em garantia Id. 134278022. Pois bem. Sabe-se que é legítimo a recusa do exequente quando o bem oferecido à penhora pelo executado não atende a gradação prevista no art. 835, do CPC. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EFEITOS EX NUNC - BENS OFERECIDOS À PENHORA - RECUSA LÍCITA. 1. O deferimento posterior da gratuidade da justiça não tem o condão de obstar o cumprimento de sentença, pois o benefício tem efeitos ex nunc, não acobertando condenações fixadas em momento anterior. 2. É lícita a recusa do credor quando ofertados à penhora móveis usados e não se sabe, ao certo, em que estado se encontram nem se são de fácil comercialização. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.093372-3/008, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2023, publicação da súmula em 03/05/2023) Ao meu ver, a recusa é licita, considerando que o bem ofertado é implemento agrícola usado, não se sabendo, ao certo, em que estado se encontra, fora que o produto é de fácil comercialização. Assim, diante da discordância do exequente com o bem indicado à penhora pelo executado e, não concessão efeito suspensivo ação de embargos (1003585-59.2022), determino o prosseguimento da presente execução. Intime-se a parte exequente para que recolha, no prazo de 10 (dez) dias, as custas devidas, juntando aos autos o comprovante, para realização das consultas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001534-75.2022.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial ajuizado por CARLOS HENRIQUE DE MOURA SOUZA e outros contra JCN DE SAO JOAO DA BOA VISTA PARTICIPACOES LTDA. e outros (2), devidamente qualificados nos autos. Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida (art. 829 do NCPC), conste ainda ao mandado que se querendo os executados poderão utilizar-se da faculdade do art. 916 NCPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001534-75.2022.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial proposto por CARLOS HENRIQUE DE MOURA SOUZA em face de JCN DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARTICIPAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. É cediço que o novo Diploma Processual Civil previu a possibilidade do parcelamento das custas judiciais, ficando a encargo do juiz analisar os requisitos autorizadores para tanto (NCPC, art. 98, § 6º). Em similitude, a CNGC/MT, visando dar efetividade à contemporânea Lei Adjetiva Civil, estabeleceu em seu art. 468, §§ 6º, 7º e 8º que: “§ 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz. § 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo”. Desta exegese, exsurge-se que tanto a norma processual civil, quanto a CNGC/MT, dispõe que o parcelamento das custas é tão somente em relação àquelas que deverão ser adiantadas para o aforamento da ação, nada dispondo, portanto, quanto às custas processuais decorrentes da sucumbência. Ademais, exsurge-se que o número de parcelas é limitada a seis (06). Considerando as justificativas apresentadas em que se presume pela impossibilidade momentânea de pagamento integral das custas iniciais em uma só parcela em razão do alto valor da causa, defiro o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas, nos termos do art. 98, § 6º, do NCPC c/c art. 468, § 7º, da CNGC/MT. Encaminhe-se cópia desta decisão ao endereço eletrônico [email protected], a fim de possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento, conforme solicitado no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, da CGJ/MT. Após o registro das informações pelo Departamento de Controle e Arrecadação, a parte autora deverá acessar o sítio eletrônico do PJMT por meio do link “Emissão de Guias Online”, escolher a opção “Distribuição/Mediação” a coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo, quando, então, o sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo. Deseja emitir sua guia?”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Adimplida a primeira parcela ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para análise e deliberação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, para no prazo de 15 dias, ciência/manifestação acerca da sentença retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, para no prazo de 15 dias, ciência/manifestação acerca da sentença retro.

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