Execução de Título Extrajudicial 0003933-38.2010.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003933-38.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a exequente para se manifestar acerca da petição retro, no prazo de cinco dias.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:10

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:46

Publicação

30/04/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, concedo o prazo de 15 dias, conforme petição retro. Decorrido o prazo, a parte deverá se manifestar, independentemente de intimação.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:25

Publicação

24/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0003933-38.2010.8.11.0037 CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. ODENYLSON DE ASSIS GODINHO Vistos. Defiro o pedido de id n° 223691588. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da alegada venda do imóvel discutido nos autos, bem como junte o respectivo contrato de compra e venda. Com a juntada, intime-se a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. Após, retornem os autos conclusos para deliberações Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 13:45

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. INTERESSADO: ODENYLSON DE ASSIS GODINHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0003933-38.2010.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. em face de ODENYLSON DE ASSIS GODINHO, devidamente qualificados nos autos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição pela inércia do exequente (id n° 65600424). A exequente se manifestou no id nº 182184969. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano documentação hábil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Multa administrativa – Muro, Passeio e Limpeza – Exercício de 2015 – Exceção de pré-executividade rejeitada – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Questões apontadas que demandam produção de provas – Impossibilidade de discussão na via estreita da exceção de pré-executividade diante da controvérsia instaurada – Necessária dilação probatória para exame da matéria – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 21428866120188260000 SP 2142886-61.2018.8.26.0000, Relator: Burza Neto, Data de Julgamento: 02/08/2018, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2018) Analisando os autos, o excipiente alega a prescrição intercorrente da ação, ante a inércia da parte exequente. Oportuno registrar que as ações de execução decorrentes da Cédula de Produto Rural prescrevem contra o emitente em 03 (três) anos, a contar do seu vencimento. Contudo, observo que a parte exequente ajuizou a ação dentro do prazo legal e, desde então, tem adotado diversas diligências com o objetivo de localizar bens penhoráveis, inclusive com a juntada de matrícula de imóvel (ID nº 168558813), não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão executória. Ressalto que a prescrição intercorrente pressupõe a desídia da parte credora, o que não se verifica no caso concreto, sendo certo que a atuação processual da exequente demonstra seu interesse na satisfação do crédito. Desse modo, REJEITO os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie (STJ, EREsp 1.048.043⁄SP, 29/06/2009; STJ, AgRg no REsp 1.196.651⁄MG, 30/11/2011). Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, juntar a matrícula atualizada do imóvel indicado no id n° 168558813. Com a juntada, retornem os autos conclusos para deliberações intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 0003933-38.2010.8.11.0037 CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. ODENYLSON DE ASSIS GODINHO Vistos. Defiro o requerimento de penhora on line em nome da parte executada ODENYLSON DE ASSIS GODINHO CPF: 466.201.509-00 no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 620.333,83 (seiscentos e vinte mil e trezentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. Realizada a penhora, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Defiro, ainda, o pedido de inclusão de restrição aos veículos através do sistema RENAJUD. Procedam-se às diligências a fim de se incluir a restrição no veículo registrado em nome da parte executada, junto ao DETRAN/MT. Sem prejuízo, defiro o pedido de busca de bens nome do executado através do sistema INFOJUD. Procedam-se às diligências a fim de se buscar eventuais bens em nome da parte executada, utilizando-se o Sistema INFOJUD, devendo as declarações de imposto de renda serem juntadas no modo sigiloso. Ademais, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC para negativação do nome do executado em razão deste processo, ante o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Realizadas as diligências, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a exequente para se manifestar acerca da petição retro, no prazo de cinco dias.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, concedo o prazo de 15 dias, conforme petição retro. Decorrido o prazo, a parte deverá se manifestar, independentemente de intimação.

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