Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007500-67.2016.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007500-67.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/09/2024, 13:08

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 02:07

Definitivo

06/06/2024, 23:15

Trânsito em julgado

06/06/2024, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXECUTADO: SERZIO TRIACA - ME, SERZIO TRIACA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 0007500-67.2016.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por SERZIO TRIACA - ME e outros em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. No ID nº 142466021, alvarás eletrônicos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Ademais, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores, uma vez que o RPV foi expedido no SRP, conforme dispõe o Provimento 20/2020-CM (ID nº 118648918). Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Expedição de documento

07/05/2024, 14:23

Expedição de documento

07/05/2024, 14:22

Conclusão (para decisão)

06/05/2024, 15:00

Decurso de Prazo

04/05/2024, 01:04

Publicação

10/04/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0007500-67.2016.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Primavera do Leste, 8 de abril de 2024. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

09/04/2024, 00:00

Expedição de documento

08/04/2024, 12:09

Ato ordinatório

08/04/2024, 12:07

Ato ordinatório

25/03/2024, 17:39

Documentos

Sentença

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXECUTADO: SERZIO TRIACA - ME, SERZIO TRIACA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 0007500-67.2016.8.11.0037. Vistos. Trata-se de requerimento de sequestro de valores nas contas bancárias da parte executada, em razão da ausência de quitação da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s). Com efeito, verifico que o pedido se encontra amparado por previsão expressa do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 8º Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1º O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2º O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Portanto, estando os cálculos atualizados pela contadoria judicial, defiro o pedido de sequestro on-line de recursos suficientes ao adimplemento do débito das requisições de pagamento (R$ 5.479,26). Inclua-se a minuta de bloqueio. Deve ser consignado que o art. 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser cientificada. Decorrido o prazo, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: SERZIO TRIACA - ME, SERZIO TRIACA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 0007500-67.2016.8.11.0037. Vistos. De início, indefiro os pedidos de id n. 94064428, haja vista que o cumprimento de sentença contra a fazenda pública possui rito próprio, previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, não sendo aplicada a multa do art. 523, tampouco honorários na ausência de impugnação (§ 7º do art. 85). Outrossim, não há inércia da parte executada por ter concordado e não ter comprovado o pagamento, uma vez que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios ou requisição de pequeno valor. Quanto à manifestação de id n. 110486161, verifico que não merece acolhimento, tendo em vista que a contadoria utilizou corretamente o valor de R$ 36.047,15 (trinta e seis mil quarenta e sete reais e quinze centavos), conforme consta na petição inicial (id n. 52876342 - Pág. 6), não havendo nenhuma emenda à inicial no processo, tão somente a juntada dos demonstrativos de créditos atualizados durante o decorrer da ação. Ademais, percebe-se que a parte exequente utilizou juros de 1% (um por cento) ao mês, em desacordo com a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, verifico que apenas o cálculo da contadoria se encontra em conformidade com o título judicial e com o entendimento jurisprudencial, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados no id n. 110120387. Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, conforme o cálculo apresentado. Em seguida, efetuado o depósito pelo ente público, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Após o levantamento dos valores, conclusos para a extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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