Monitória 1003092-19.2019.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1003092-19.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/04/2025, 16:18

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 02:07

Definitivo

29/01/2025, 16:56

Trânsito em julgado

29/01/2025, 16:56

Decurso de Prazo

14/12/2024, 02:29

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:38

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 12:51

Publicação

14/11/2024, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1003092-19.2019.8.11.0002 Vistos, etc. ESTEVAO DE ARRUDA FILHO propôs ação monitória em face de LUZIETE GONCALINA DA SILVA MORAES, ARARAS PANTANAL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e MARCIO LUIZ APPOLARI, argumentando que é credora da importância de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), representada pelos cheques com numeração 850013 e 850014, no valor de R$ 23.000,00 e R$ 45.000,00, respetivamente, emitidos pela primeira requerida no dia 04/04/2014, e avalizados pelos outros dois requeridos, cujo valor não foi adimplido na data prevista para o vencimento. Deste modo, requer a procedência do pedido para que seja constituído o título executivo judicial. Deu valor à causa e juntou documentos. A requerida Luzinete foi devidamente citada (ID 73355690), porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar defesa. Os requeridos Araras e Márcio não foram localizados para serem citados, tendo sido expedido edital de citação (ID 149326584), ao passo que nomeei curador especial (ID 148496937), tendo está apresentados embargos monitórios por negativa (ID 162015861), requerendo, finalmente, pela improcedência do pedido. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato está satisfatoriamente corroborada por documentos. Pretende a parte autora o recebimento do valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), representado pelos cheques juntados no ID 19179706, constituindo-os em título executivo. Da emitente da cártula de crédito A requerida Luzinete foi citada, conforme ID 73355690, porém não apresentou defesa. Assim, decreto sua revelia nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, devendo contra ela correr os prazos da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial (art. 346, do CPC), podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC). Outrossim, à vista de que a espécie não se enquadra em quaisquer das hipóteses do art. 345, do Código de Processo Civil, que afastam os efeitos da revelia, vem à tona a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial (CPC – art. 344). Nesse prisma, a parte autora aportou os cheques inadimplidos pela requerida Luzinete no ID 19179706, sendo que estes se apresentam como prova hábil para fundamentar a presente demanda, em virtude da pertinência dos requisitos exigidos no art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao conceito de Ação Monitória, escrevem os preclaros juristas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito". (...) O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender ‘qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória”[1]. Diante deste contexto, como a requerida Luzinete deixou de alegar e tampouco de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, inexiste alternativa senão reconhecer a procedência do pedido da petição inicial nesse ponto. Dos avalistas Os requeridos Araras e Márcio, avalistas dos cheques objetos da presente ação, foram devidamente citados por edital, porém deixaram de pagar o débito ou apresentar defesa, sendo então apresentada defesa por negativa geral por curador especial. Com efeito, embora o curador especial possa apresentar contestação por negativa geral, consoante o disposto no parágrafo único, art. 341, do Código de Processo Civil, disso advém, no presente caso, a parte autora continua com o ônus da prova. Nesse contexto, observo, de ofício, que os avalistas não possuem legitimidade para responder pela dívida dos cheques prescritos apresentados como prova na ação monitória. De acordo com o art. 47 da Lei nº 7.357/85, o aval confere ao credor uma garantia autônoma, equiparável à obrigação do emitente. Contudo, tal garantia está vinculada à natureza cambial do título. Após a prescrição do cheque, este perde sua eficácia como título executivo extrajudicial, subsistindo apenas como prova escrita apta a instruir a ação monitória (art. 62 da Lei nº 7.357/85 e art. 700 do CPC). Entretanto, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que, com a prescrição do cheque, extingue-se a obrigação cambial do avalista, que se restringe exclusivamente ao título em sua natureza cambial, e não à eventual dívida subjacente. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS AVALISTAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme quanto à ilegitimidade de o avalista responder por dívida inscrita em título de crédito prescrito, salvo quando comprovado seu locupletamento ilícito, circunstância afastada no presente caso. Manutenção da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1763758 PR 2020/0246438-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LUG. AVALISTA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.2. Como o aval possui natureza estritamente cambial, a pretensão de cobrança exercida em face do avalista deve observar o prazo prescricional do respectivo título de crédito - que, na espécie, é regulado pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (3 anos) -, não se admitindo o ajuizamento da ação monitória, em face do referido coobrigado, com base em título prescrito.3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2273154 PE 2022/0406233-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No caso concreto, o autor não demonstrou que os avalistas Araras e Márcio tenham auferido qualquer benefício pessoal decorrente da dívida representada pelo cheque prescrito. O simples fato de terem garantido o título na qualidade de avalistas não é suficiente para mantê-los no polo passivo da ação, dada à ausência de obrigação autônoma após a prescrição. Ademais, não se pode presumir que os avalistas tenham se tornado coobrigado por eventual dívida subjacente sem que haja prova inequívoca de sua participação ou proveito pessoal na relação jurídica que originou o débito. Assim, em face da perda da eficácia do aval, está configurada a ilegitimidade passiva dos avalistas. Portanto, inexiste alternativa senão reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida para responder os termos da pretensão inicial. Com essas considerações, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva dos avalistas ARARAS PANTANAL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e MARCIO LUIZ APPOLARI para figurar em Juízo, pelo que julgo extinto o processo em relação a eles, sem o julgamento do mérito, com fundamento no art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo previsto em lei, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Da atualização do débito Quanto à atualização do débito, cumpre asseverar que o cálculo da correção monetária deve “incidir a partir da data da emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".[2] Da mesma forma, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, teve oportunidade de decidir, textualmente, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – (...) – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido” (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016)” (TJMT - N.U 0005683-07.2012.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2022, publicado no DJE 12/03/2022) Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial e constituo de pleno direito em título executivo judicial o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), que deverá ser corrigido na forma da fundamentação supra, motivo por que resolvo o mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Código de Processo Civil. De conseguinte, condeno a requerida LUZIETE GONCALINA DA SILVA MORAES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ante a natureza da causa, que não exigiu dilação probatória, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - §2º, art. 85). Após, decorrido o prazo recursal, transitado em julgado, prossiga-se o feito na forma prevista no Título II do Livro I da parte especial do CPC (cumprimento de sentença). P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., p. 1375, 1999. [2] (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/6/2016, DJe 10/08/2016).

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 16:59

Ausência das condições da ação

12/11/2024, 16:59

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 13:20

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:08

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1003092-19.2019.8.11.0002 Vistos, etc. ESTEVAO DE ARRUDA FILHO propôs ação monitória em face de LUZIETE GONCALINA DA SILVA MORAES, ARARAS PANTANAL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e MARCIO LUIZ APPOLARI, argumentando que é credora da importância de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), representada pelos cheques com numeração 850013 e 850014, no valor de R$ 23.000,00 e R$ 45.000,00, respetivamente, emitidos pela primeira requerida no dia 04/04/2014, e avalizados pelos outros dois requeridos, cujo valor não foi adimplido na data prevista para o vencimento. Deste modo, requer a procedência do pedido para que seja constituído o título executivo judicial. Deu valor à causa e juntou documentos. A requerida Luzinete foi devidamente citada (ID 73355690), porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar defesa. Os requeridos Araras e Márcio não foram localizados para serem citados, tendo sido expedido edital de citação (ID 149326584), ao passo que nomeei curador especial (ID 148496937), tendo está apresentados embargos monitórios por negativa (ID 162015861), requerendo, finalmente, pela improcedência do pedido. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato está satisfatoriamente corroborada por documentos. Pretende a parte autora o recebimento do valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), representado pelos cheques juntados no ID 19179706, constituindo-os em título executivo. Da emitente da cártula de crédito A requerida Luzinete foi citada, conforme ID 73355690, porém não apresentou defesa. Assim, decreto sua revelia nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, devendo contra ela correr os prazos da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial (art. 346, do CPC), podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC). Outrossim, à vista de que a espécie não se enquadra em quaisquer das hipóteses do art. 345, do Código de Processo Civil, que afastam os efeitos da revelia, vem à tona a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial (CPC – art. 344). Nesse prisma, a parte autora aportou os cheques inadimplidos pela requerida Luzinete no ID 19179706, sendo que estes se apresentam como prova hábil para fundamentar a presente demanda, em virtude da pertinência dos requisitos exigidos no art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao conceito de Ação Monitória, escrevem os preclaros juristas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito". (...) O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender ‘qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória”[1]. Diante deste contexto, como a requerida Luzinete deixou de alegar e tampouco de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, inexiste alternativa senão reconhecer a procedência do pedido da petição inicial nesse ponto. Dos avalistas Os requeridos Araras e Márcio, avalistas dos cheques objetos da presente ação, foram devidamente citados por edital, porém deixaram de pagar o débito ou apresentar defesa, sendo então apresentada defesa por negativa geral por curador especial. Com efeito, embora o curador especial possa apresentar contestação por negativa geral, consoante o disposto no parágrafo único, art. 341, do Código de Processo Civil, disso advém, no presente caso, a parte autora continua com o ônus da prova. Nesse contexto, observo, de ofício, que os avalistas não possuem legitimidade para responder pela dívida dos cheques prescritos apresentados como prova na ação monitória. De acordo com o art. 47 da Lei nº 7.357/85, o aval confere ao credor uma garantia autônoma, equiparável à obrigação do emitente. Contudo, tal garantia está vinculada à natureza cambial do título. Após a prescrição do cheque, este perde sua eficácia como título executivo extrajudicial, subsistindo apenas como prova escrita apta a instruir a ação monitória (art. 62 da Lei nº 7.357/85 e art. 700 do CPC). Entretanto, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que, com a prescrição do cheque, extingue-se a obrigação cambial do avalista, que se restringe exclusivamente ao título em sua natureza cambial, e não à eventual dívida subjacente. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS AVALISTAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme quanto à ilegitimidade de o avalista responder por dívida inscrita em título de crédito prescrito, salvo quando comprovado seu locupletamento ilícito, circunstância afastada no presente caso. Manutenção da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1763758 PR 2020/0246438-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LUG. AVALISTA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.2. Como o aval possui natureza estritamente cambial, a pretensão de cobrança exercida em face do avalista deve observar o prazo prescricional do respectivo título de crédito - que, na espécie, é regulado pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (3 anos) -, não se admitindo o ajuizamento da ação monitória, em face do referido coobrigado, com base em título prescrito.3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2273154 PE 2022/0406233-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No caso concreto, o autor não demonstrou que os avalistas Araras e Márcio tenham auferido qualquer benefício pessoal decorrente da dívida representada pelo cheque prescrito. O simples fato de terem garantido o título na qualidade de avalistas não é suficiente para mantê-los no polo passivo da ação, dada à ausência de obrigação autônoma após a prescrição. Ademais, não se pode presumir que os avalistas tenham se tornado coobrigado por eventual dívida subjacente sem que haja prova inequívoca de sua participação ou proveito pessoal na relação jurídica que originou o débito. Assim, em face da perda da eficácia do aval, está configurada a ilegitimidade passiva dos avalistas. Portanto, inexiste alternativa senão reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida para responder os termos da pretensão inicial. Com essas considerações, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva dos avalistas ARARAS PANTANAL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e MARCIO LUIZ APPOLARI para figurar em Juízo, pelo que julgo extinto o processo em relação a eles, sem o julgamento do mérito, com fundamento no art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo previsto em lei, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Da atualização do débito Quanto à atualização do débito, cumpre asseverar que o cálculo da correção monetária deve “incidir a partir da data da emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".[2] Da mesma forma, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, teve oportunidade de decidir, textualmente, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – (...) – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido” (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016)” (TJMT - N.U 0005683-07.2012.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2022, publicado no DJE 12/03/2022) Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial e constituo de pleno direito em título executivo judicial o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), que deverá ser corrigido na forma da fundamentação supra, motivo por que resolvo o mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Código de Processo Civil. De conseguinte, condeno a requerida LUZIETE GONCALINA DA SILVA MORAES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ante a natureza da causa, que não exigiu dilação probatória, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - §2º, art. 85). Após, decorrido o prazo recursal, transitado em julgado, prossiga-se o feito na forma prevista no Título II do Livro I da parte especial do CPC (cumprimento de sentença). P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., p. 1375, 1999. [2] (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/6/2016, DJe 10/08/2016).

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1003092-19.2019.8.11.0002 Valor da causa: R$ 142.886,24 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: ESTEVAO DE ARRUDA FILHO POLO PASSIVO: Nome: ARARAS PANTANAL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Nome: MARCIO LUIZ APPOLARI FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS POLOS PASSIVOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma AÇÃO MONITÓRIA proposta por ESTEVÃO DE ARRUDA FILHO, brasileiro, viúvo, pensionista, com domicilio Rua Espanha, Residencial Dom Pedro II, Casa 45, Bairro Marajoara, Várzea Grande/MT, CEP 78.155-90 em face de LUZIETE GONÇALINA DA SILVA, brasileira, casada, agricultora, residente e domiciliada na Rodovia Adauto Leite, Km 29, Comunidade Zé Alves, Zona Rural, Poconé-MT, CEP 78.175-000, ARARAS PANTANAL HORTIFRUTIGRANGEIROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.957.246/0001-03, com sede na Rua Magnólia (loteamento Chapéu do Sol), 16, Sala 01, Bairro Petrópolis, Várzea Grande/MT, CEP 78144-504 e, MÁRCIO LUIZ APPOLARI, brasileiro, casado, comerciante encontradiço no mesmo endereço acima. O Promovente é credor dos Promovidos na importância de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), importância representada por 02 (duas) laminas de cheque emitidos pela primeira promovida, sacado contra o Banco do Brasil, Agencia 3940-5, conta corrente nº 13.978-5, Os cheques acima, têm o aval da segunda e do terceiro promovidos. Além disso, o terceiro promovido, também figurava no quadro societário (à época) da segunda promovida. A dívida atualizada, com a utilização do INPC, e os juros de mora à base de 1,00% (um por cento) ao mês, se encontra no montante de R$ 142.886,24 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e, vinte e quatro centavos), Por todos esses anos, o promovente buscou resolver o problema. Todavia, as tentativas de receber o valor amigavelmente se revelaram infrutíferas. DECISÃO/DESPACHO: Vistos, etc. Considerando que os requeridos Araras Pantanal Hortifrutigrangeiros Ltda. e Márcio Luiz Appolari não foram localizados, defiro o pedido de ID 135129836 e ordeno sejam os requeridos citados por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias, devendo constar no edital a advertência do art. 257, IV, do Código de Processo Civil/2015, bem assim o prazo de quinze (15) dias para contestar o pedido (CPC/2015 – art. 335, III, c/c art. 231, IV). Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação da parte requerida, desde já nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública Estadual desta Comarca, que deverá ser regularmente intimado para patrocinar a defesa dos requeridos Araras Pantanal Hortifrutigrangeiros Ltda. e Márcio Luiz Appolari. Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 257, II, do CPC, o edital de citação deverá ser publicado no DJEN, bem como afixado no átrio do fórum. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). VÁRZEA GRANDE, data registrada pelo sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/04/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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