Execução Fiscal 1004186-28.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2021

Valor da Causa

R$ 679.842,36

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT 27968·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GINA ANDREIA MANTOVANI

CPF

Reu

ANGELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

CARMEN MARIA PICOLO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/02/2024, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/01/2024, 14:26

Recebidos os autos

30/01/2024, 14:26

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/11/2023, 14:50

Juntada de Certidão

08/11/2023, 14:49

Processo Desarquivado

08/11/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/04/2023, 00:18

Recebidos os autos

19/04/2023, 00:18

Recebidos os autos

19/03/2023, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 02:01

Recebidos os autos

19/03/2023, 02:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:58

Todas as movimentações(102)

Juntada de Certidão

21/02/2024, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/01/2024, 14:26

Recebidos os autos

30/01/2024, 14:26

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Documentos

Decisão

•26/02/2021, 16:59

Sentença

•03/10/2022, 19:40

08/11/2023, 14:50

Juntada de Certidão

08/11/2023, 14:49

Processo Desarquivado

08/11/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/04/2023, 00:18

Recebidos os autos

19/04/2023, 00:18

Recebidos os autos

19/03/2023, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 02:01

Recebidos os autos

19/03/2023, 02:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:58

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:58

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:58

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:50

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:49

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:49

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:37

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:37

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:33

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:33

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:29

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:21

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:19

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:12

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:12

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:11

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:11

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:10

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:10

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:01

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 00:53

Recebidos os autos

19/03/2023, 00:53

Arquivado Definitivamente

19/03/2023, 00:45

Transitado em Julgado em 20/03/2023

19/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

19/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de GINA ANDREIA MANTOVANI em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 04:53

Decorrido prazo de CARMEN MARIA PICOLO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 04:53

Decorrido prazo de ANGELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:07

Publicado Sentença em 30/01/2023.

31/01/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004186-28.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANGELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CARMEN MARIA PICOLO, GINA ANDREIA MANTOVANI Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte executada visando a correção de omissão na decisão retro. Alega, em apertada síntese, que a decisão retro deveria ter condenado a parte exequente em honorários sucumbenciais ao

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/01/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 17:59

Conclusos para decisão

16/11/2022, 17:14

Decorrido prazo de ANGELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 11:34

Decorrido prazo de GINA ANDREIA MANTOVANI em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 11:34

Decorrido prazo de CARMEN MARIA PICOLO em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 11:34

Decorrido prazo de ANGELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/10/2022 23:59.

07/11/2022, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

04/11/2022, 19:51

Publicado Intimação em 17/10/2022.

18/10/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

18/10/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/10/2022, 19:08

Publicado Sentença em 05/10/2022.

05/10/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 12:33

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/10/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 19:40

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/08/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 15:48

Juntada de correspondência devolvida

03/11/2021, 15:45

Juntada de correspondência devolvida

20/10/2021, 14:55

Desentranhado o documento

20/10/2021, 14:53

Juntada de Petição de correspondência devolvida

20/10/2021, 14:47

Juntada de Petição de correspondência devolvida

28/09/2021, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2021, 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2021, 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2021, 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2021, 16:59

Conclusos para despacho

26/02/2021, 14:51

Distribuído por sorteio

26/02/2021, 14:51

Sentença

•26/01/2023, 17:59