Execução Fiscal 1045204-12.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1045204-12.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1045204-12.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI Intimação - DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD. Consigno desde já que caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou que não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, será expedida ordem automática de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. 2. No caso, a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD restou infrutífera, tendo em vista a insuficiência de valores para bloqueio. 3. Por sua vez, no que tange a perfectibilização de eventuais veículos localizados pelo Sistema Renajud, é sabido que para o aperfeiçoamento da penhora de bem móvel, exige-se em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC), e, no caso, mostrar-se-ia necessário ainda a remoção do veículo não só para que a constrição fosse aperfeiçoada, mas também, a fim de resguardar o prosseguimento dos atos expropriatórios (adjudicação ou alienação), sobretudo considerando a inexistência de depositário judicial (art. 840, §1º, CPC). A par disso, considerando o valor da execução fiscal, verifica-se de pronto o caso previsto no art. 836 do CPC (Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução), razão pela qual, deixo de efetivar a constrição do bem no sistema. Ademais, ressalto que caso a citação do Executado na fase inicial tenha sido efetivada por edital, seria inócua a expedição do mandado de busca e apreensão e/ou avaliação se não há um endereço certo para ser cumprido, não podendo o processo executivo permanecer tramitando indefinidamente até a localização do bem. 4. INTIME-SE a Fazenda para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 5. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. 6. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 7. Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1045204-12.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Quanto ao requerimento de id. 132865507, indefiro-o. Inicialmente, cumpre esclarecer que as Resoluções CNJ n. 345, de 09/10/2020, e a de n. 398 de 09/06/2021; a Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021; a Resolução TJ-MT/OE n. 11, de 22/07/2021; e o Provimento TJMT/CM n. 20, de 30/07/2021, bem apontam a necessidade de harmonização entre as tecnologias atualmente disponíveis e a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como a inafastável realização dos atos do processo judicial de forma remota, aliados a eficiência indispensável no serviço público, tendo por norte a implementação do Juízo 100% digital, procedimento negocial jurídico processual. Por seu turno, a Resolução CNJ n. 385, de 06/04/2021, deliberou sobre os Núcleos de Justiça 4.0, e a Resolução CNJ n. 398, de 09/06/2021, dispôs sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0” em apoio às unidades jurisdicionais, inclusive restando grifado em seu art. 2º que será admitida “a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0” nos processos aos núcleos encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira oportunidade de manifestação”. Nesse particular, consigna-se que o regramento local e nacional da tramitação de processos no formato 100% digital, em sentido largo, permite oposição, embora anuncie sua possibilidade até mesmo nos processos antigos, não fazendo sentido algum em unidade judicial como esta, incluída na implantação estadual desse modelo de trabalho, se permitir que as partes, notadamente nas dificuldades inerentes para o cumprimento dos atos em tempos de necessária adequação do serviço judiciário e sua força de trabalho à demanda, simplesmente se oponham, sem justificativa ou sem adequada e plausível oposição, ao modelo mais célere e econômico de procedimento. Logo, anote-se que a disruptiva criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” propende a conferir maior eficiência ao Poder Judiciário, com uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável, restando notório em sua atuação uma maior aproximação dos anseios do pagador dos serviços judiciários com também a redução de despesas, todavia sem negligenciar o devido processo legal, sendo incabível, portanto, a falta de qualquer lastro nas mencionadas resoluções ou demonstração de prejuízo pelo requerente, a oposição como colocada, apenas rejeitando pura e simplesmente o “Núcleo de Justiça 4.0”. Assim sendo, indefiro a oposição à tramitação do feito perante este juízo, fixando a competência neste Núcleo de Justiça 4.0. No que toca ao pedido de suspensão em virtude de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1039939-58.2023.8.11.0041, verifica-se que no bojo da referida ação mandamental o Estado de Mato Grosso informou a retificação da CDA em execução, para fins de adequação ao Tema 1062 do STF. Nesta medida, intime-se o ente exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a CDA atualizada, conforme posto no referido mandado de segurança. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 17 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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