Procedimento Comum Cível 1042057-12.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1042057-12.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/01/2024, 18:31

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 01:07

Definitivo

23/10/2023, 15:50

Decurso de Prazo

21/10/2023, 12:40

Decurso de Prazo

21/10/2023, 05:56

Decurso de Prazo

21/10/2023, 05:56

Decurso de Prazo

20/10/2023, 15:11

Publicação

29/09/2023, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1042057-12.2020.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 26 de setembro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento

27/09/2023, 12:16

Ato ordinatório

26/09/2023, 13:39

Documento

19/09/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1042057-12.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Promoção] Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA Turma Julgadora: [DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES. MARCIO VIDAL] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 37.466.349/0001-23 (APELANTE), GUSTAVO LIMA OLIVEIRA - CPF: 022.732.461-70 (ADVOGADO), COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: "A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO". Participaram do Julgamento: Des. Luiz Carlos da Costa, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos (convocada), Des. Marcio Vidal (convocado). E M E N T A APELAÇÃO — MILITAR — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PARA CONCORRER À PROMOÇÃO DE CABO — DATA DA CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS — ARTIGO 20 DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 10.076, DE 31 DE MARÇO DE 2014 — APROVEITAMENTO DO TEMPO DE ALUNO-A-SOLDADO — IMPOSSIBILIDADE. O termo inicial da contagem do prazo mínimo de permanência na graduação de Soldado para concorrer à promoção de Cabo, conta-se da data da conclusão do Curso de Formação de Soldados, nos termos do artigo 20 da Lei do Estado de Mato Grosso nº 10.076, de 31 de março de 2014. Por outro lado, não é admissível a contagem do tempo de Aluno-a-Soldado como se Soldado fosse para fim de promoção. Recurso não provido.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Julho de 2023 a 24 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

07/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1042057-12.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Promoção] Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA Turma Julgadora: [DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES. MARCIO VIDAL] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 37.466.349/0001-23 (APELANTE), GUSTAVO LIMA OLIVEIRA - CPF: 022.732.461-70 (ADVOGADO), COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: "A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO". Participaram do Julgamento: Des. Luiz Carlos da Costa, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos (convocada), Des. Marcio Vidal (convocado). E M E N T A APELAÇÃO — MILITAR — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PARA CONCORRER À PROMOÇÃO DE CABO — DATA DA CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS — ARTIGO 20 DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 10.076, DE 31 DE MARÇO DE 2014 — APROVEITAMENTO DO TEMPO DE ALUNO-A-SOLDADO — IMPOSSIBILIDADE. O termo inicial da contagem do prazo mínimo de permanência na graduação de Soldado para concorrer à promoção de Cabo, conta-se da data da conclusão do Curso de Formação de Soldados, nos termos do artigo 20 da Lei do Estado de Mato Grosso nº 10.076, de 31 de março de 2014. Por outro lado, não é admissível a contagem do tempo de Aluno-a-Soldado como se Soldado fosse para fim de promoção. Recurso não provido.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA autora: Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso Parte ré: Estado de Mato Grosso e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso Tipo de ação: ordinária Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso ingressou com ação ordinária em face do Estado de Mato Grosso e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso sustentando, em síntese, que a turma do 28º CFSD ingressaram na carreira militar estadual em fevereiro/2011, sendo que nos termos da Lei Estadual n. 10.076/2014 concluiriam o interstício de 9 anos em fevereiro/2020 para concorrer à promoção, mesmo assim, não houve a inclusão da mencionada turma no procedimento de promoção para Cabo ocorrido em abril/2020, sendo promovidos apenas em setembro/2020. Ao final, pede: [i] reconhecimento do interstício de 9 anos a contar e fevereiro/2011; [ii] promoção a graduação de Cabo, desde abril de 2020, com o devido reenquadramento na ficha funcional; [iii] pagamento atualizado de todas as diferenças salariais que deixaram de receber. [id. 37853339] O pedido de tutela de urgência foi indeferido [id. 37903481]. Citado, o réu apresentou contestação onde sustenta a preliminar de inépcia da inicial e prescrição quinquenal. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais [id. 44858587]. Em impugnação o autor reitera os termos da inicial [id. 50630647]. É o relatório. Decido. - Julgamento antecipado do mérito: O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, em decorrência da desnecessidade de provas adicionais, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Ilegitimidade passiva do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso: A condição da ação é matéria de ordem pública, de modo que a legitimidade da parte deve ser analisada a qualquer tempo pelo juízo. Nesse aspecto, constata-se que o Comandante Geral da Polícia Militar é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda visando promoção por preterição, pois não lhe cabe a inclusão dos servidores militares no procedimento de promoção, o que deve ser efetivado pela Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção da Polícia Militar, nos termos da Portaria n. 193/QCG/DGP, de 28 de novembro de 2018 [Regulamento Geral da PMMT]. Em decorrência do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. - Preliminar de inépcia da inicial: A inépcia da petição inicial arguida pelo réu não merece acolhimento. Conforme se depreende dos fatos narrados na inicial, a parte autora demanda pela ascensão funcional na carreira militar, narrando que preencheu os requisitos para promoção de soldado para cabo em abril/2020, pois ingressaram na carreira militar no ano de 2011, de forma que estão presentes os requisitos da petição inicial, pois dos fatos decorrem logicamente e os pedidos de forma específica. - Preliminar - prescrição quinquenal: O réu arguiu a prescrição do fundo de direito. No entanto, constata-se que a pretensão inicial da parte autora consiste na promoção retroativa a graduação de Cabo em abril/2020, sendo que a presente ação foi protocolada em agosto/2020, portanto, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. - Mérito: A pretensão da parte autora se volta para obter a inclusão na promoção retroativa. Sobre o tema, o art. 17 da Lei Estadual n. 10.076/2014 estabelece: Art. 17 A promoção em ressarcimento de preterição é efetuada após ser reconhecido, ao militar estadual preterido, o direito à promoção que lhe caberia. Parágrafo único. A promoção é efetuada pelo critério de antiguidade, recebendo o militar estadual o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida. Aliado a isso, observo que para promoção a legislação estabelece o cumprimento de uma série de requisitos além do lapso temporal, em especial aqueles relacionados ao conceito profissional e moral: Art. 21 Constituem requisitos para concorrer à promoção: I - ter interstício mínimo previsto no posto ou graduação; II - estar no mínimo no conceito disciplinar “ bom”; III - ser considerado possuidor de conceito moral; IV - ser considerado apto em inspeção de saúde; V - ser considerado apto na Avaliação de Desempenho Físico (ADF) ou Teste de Aptidão Física (TAF). VI - ter avaliação de desempenho individual satisfatória; VII - ter conceito profissional satisfatório; VIII - haver vaga; IX - possuir os cursos ou estágios exigidos para promoção; X - ter tempo de serviço arregimentado, nos termos do regulamento desta lei. § 1º Para concorrer à promoção pelo critério de antiguidade o militar estadual deve preencher os requisitos constantes nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX e X deste artigo. § 2º Para concorrer à promoção pelo critério de merecimento, o Oficial deve preencher os requisitos constantes nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X deste artigo. § 3º Para concorrer à promoção pelo critério de mérito intelectual a Praça deve ser aprovada em processo seletivo interno e preencher os requisitos constantes nos incisos II, III, IV, V, VI, VIII e X deste artigo. Art. 22 O Interstício, previsto no inciso I do Art. 21 desta lei, é o período mínimo que o militar estadual deve permanecer no posto ou graduação, contado a partir de sua última promoção, assim estabelecido: I - Oficiais: a) de Segundo-Tenente para Primeiro-Tenente: 04 (quatro) anos; b) de Primeiro-Tenente para Capitão: 04 (quatro) anos; c) de Capitão para Major: 04 (quatro) anos; d) de Major para Tenente-Coronel: 04 (quatro) anos; e e) de Tenente-Coronel para Coronel: 03 (três) anos. II - Praças: a) de Soldado para cabo: 09 (nove) anos; b) de Cabo para Terceiro-Sargento: 04 (quatro) anos; c) de Terceiro-Sargento para Segundo-Sargento: 04 (quatro) anos; d) de Segundo-Sargento para Primeiro-Sargento: 03 (três) anos; e e) de Primeiro-Sargento para Subtenente: 03 (três) anos. Parágrafo único O interstício de aspirante a oficial para Segundo-Tenente é de 06 (seis) meses. Nesse aspecto, os artigos 22 a 32 da referida lei especificam os critérios de avaliação de cada requisito citado, que deve ser realizada pela autoridade ou comissão militar competente, de acordo com o poder discricionário do administrador, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir nos casos envolvendo o mérito de exame administrativo, in casu, não restou demonstrada a preterição, bem como não consta nenhuma ilegalidade para intervenção judicial. Com isso, a condição da promoção se faz necessária inclusão do militar estadual nos quadros de acesso à promoção [artigo 35 da Lei Complementar n. 10.076/2014], com a necessária observância das restrições contidas nos artigos 36 e 37 da mencionada norma. Nessa conjuntura, mesmo com a superveniência da Lei n. 10.076/2014 reduzindo o intervalo temporal exigido para promoção, não alcança os fatos anteriores à sua vigência, logo, não pode ter seu efeito retroativo para pretensão de promoção sob alegação de preterição. Em síntese, a ascensão funcional do militar deve preencher os requisitos no Decreto n. 2.268, de 10 de abril de 2014, que regulamentou a Lei n. 10.076/2014 em relação a promoção dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, portanto, o fato da parte autora preencher o interstício mínimo, tal circunstância, por si só, não confere a promoção automática, pois depreende de análise dos demais requisitos legais, pois ‘Para concorrer à promoção é necessário, dentre outros requisitos, a análise de elementos complementares, tais como, o conceito disciplinar, moral e profissional, inspeção de saúde, avaliação de desempenho físico, a existência de vaga e a realização de cursos e estágios exigidos. 3. Recurso desprovido.’ [TJ/MT, N.U 1016298-51.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022]. Sobre esse tema, as jurisprudências do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO COM A VIGÊNCIA DA LEI 10.076/2014 – PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADEDA LEI – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, §11º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. As normas previstas na Lei 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, respeitando o princípio da irretroatividade da lei. 2. Para concorrer à promoção é necessário, dentre outros requisitos, a análise de elementos complementares, tais como, o conceito disciplinar, moral e profissional, inspeção de saúde, avaliação de desempenho físico, a existência de vaga e a realização de cursos e estágios exigidos. 3. Recurso desprovido. [(N.U 1002286-95.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/10/2021, Publicado no DJE 05/11/2021] RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CARREIRA MILITAR – MUDANÇA LEGISLATIVA QUANTO À PROMOÇÃO – PLEITO DE APROVEITAMENTO DE PRAZO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR PERTENCENTE AO QUADRO DE PRAÇAS – LEI Nº. 10.076/2014 – REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA PROMOÇÃO DE SOLDADO PARA CABO DE 12 (DOZE) ANOS PARA 09 (NOVE) ANOS – PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO CONTRA LEGEM DO TEMPO EXCEDENTE AO INTERSTÍCIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. A Administração Pública deve se pautar pelo princípio da legalidade, nos termos artigos 5º, II, 37, caput, e 84, IV da Constituição Federal, que tem como pressuposto fundamental a ideia de que somente é possível a prática de um ato administrativo quando existente anterior previsão legal, a fim de garantir a segurança jurídica das relações normativas com o Poder Público, nos termos do artigo 2º, II, da Constituição Federal. Prevalece a regra do “tempus regit actum”, ou seja, o ato deve respeitar a lei vigente ao tempo de sua prática. Com amparo nos princípios da legalidade, irretroatividade, segurança jurídica, isonomia, razoabilidade e moralidade, não há se falar em aplicação retroativa de lei nova a fatos passados como pretende a parte promovente, especialmente porque tal pretensão de aproveitamento “contra legem” do prazo para além do interstício mínimo em determinada graduação significaria revogar ou deformar a lei por raciocínios de conveniência e oportunidade, o que afasta a interferência do Poder Judiciário, de modo que a improcedência da pretensão inicial se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. [N.U 1001378-25.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/07/2021, Publicado no DJE 16/07/2021] - Dispositivo: Posto isso, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Procedam a exclusão do polo passivo o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Essa condenação fica suspensa por força da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso voluntário, Autos: 1042057-12.2020.8.11.0041 Parte intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, após, os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Gerardo Humberto Alves Silva Junior Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00