Reintegração / Manutenção de Posse 0002286-88.2017.8.11.0028 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0002286-88.2017.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 0002286-88.2017.8.11.0028.. REQUERENTE: ANA ELISA MARTINS FERREIRA MENDES AUTOR(A): ROSENILDO APARECIDO FERREIRA MENDES REQUERIDO: FRANCISCO FERREIRA BOMFIM, UNIVERSAL TOWERS BRASIL PECUARIA LTDA DENUNCIAÇÃO À LIDE: MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VISTOS, Cumpra-se COM URGÊNCIA o despacho retro de id. 210348083. Kátia Rodrigues Oliveira Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 17:33

Mero expediente

02/03/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 16:52

Ato ordinatório

03/02/2026, 16:49

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:33

Publicação

20/10/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 0002286-88.2017.8.11.0028.. REQUERENTE: ANA ELISA MARTINS FERREIRA MENDES AUTOR(A): ROSENILDO APARECIDO FERREIRA MENDES REQUERIDO: FRANCISCO FERREIRA BOMFIM, UNIVERSAL TOWERS BRASIL PECUARIA LTDA DENUNCIAÇÃO À LIDE: MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VISTOS, Considerando a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte autora para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com os cumprimentos deste Juízo, independente de juízo de admissibilidade. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento

16/10/2025, 11:18

Mero expediente

16/10/2025, 11:18

Decurso de Prazo

08/10/2025, 07:57

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 14:32

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 18:43

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0002286-88.2017.8.11.0028.. REQUERENTE: ANA ELISA MARTINS FERREIRA MENDES AUTOR(A): ROSENILDO APARECIDO FERREIRA MENDES REQUERIDO: FRANCISCO FERREIRA BOMFIM, UNIVERSAL TOWERS BRASIL PECUARIA LTDA DENUNCIAÇÃO À LIDE: MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VISTOS, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar movida por ANA ELISA MARTINS FERREIRA MENDES e ROSENILDO APARECIDO FERREIRA MENDES em face de FRANCISCO FERREIRA BONFIM e UNIVERSAL TOWERS BRASIL PECUÁRIA LTDA, sendo posteriormente incluída a MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, uma vez que adquiriu o imóvel objeto da ação. Na inicial, os Requerentes alegam, em síntese, que são proprietários e possuidores de imóveis rurais localizados no baixo pantanal e, em época das enchentes, utilizavam a estrada boiadeira que atravessa a Fazenda Universal Towers Brazil Pecuária Ltda, anteriormente denominada de Fazenda Rio Novo. Sustentam os Requerentes que a servidão de passagem foi construída há mais de 40 anos. No entanto, após o Requerido ter adquirido o imóvel em questão, em 24/02/2016, teria trancado a porteira e impedido o acesso às propriedades da região, bem como o deslocamento de animais. A tutela antecipada foi deferida para que o requerido autorizasse a passagem. Citado, o Requerido sustentou, em sede preliminar, ausência de legitimidade passiva ad causam. No mérito, o Requerido asseverou que a “Estrada Boiadeira” que existe há mais de 40 anos mencionada pelos Requerentes não corta a Fazenda Rio Novo, não se tratando da mesma estrada pela qual os autores pretendem passar com gado. Consigna que os Requerentes pretendem a utilização de estrada particular construída pelo antigo proprietário da Fazenda Rio Novo, Sr. Airton, há pouco mais de 10 anos, estrada esta que nunca foi estrada boiadeira e não consta nos mapas da região. Anoto a existência de réplica. O feito foi saneado a ref. 63 (ID 55663927 – fls. 05), sendo afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e mantida a decisão quanto a reintegração de posse. Realizada a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas. Realizada a perícia técnica (ID 125113952), apenas o requerido manifestou-se nos autos. À ID 117621813 a UNIVERSAL TOWER BRASIL apresentou pedido para sua substituição pela UNIÃO. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, urge salientar que esta Magistrada já proferiu sentença em casos semelhantes (nº 0004529-39.2016.8.11.0028 e nº 0002538-91.2017.8.11.0028), em que a sentença deste juízo foi confirmada pelo e. TJMT nos autos nº 0004529-39.2016.8.11.0028 devendo ser respeitado o princípio da segurança jurídica. No que tange ao pedido para substituição da UNIVERSAL TOWER BRASIL pela UNIÃO, verifica-se que o imóvel objeto da ação foi adquirido pela MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sendo esta incorporada ao polo passivo da ação. Nesse sentido a UNIVERSAL TOWER BRASIL alega que deve ser substituída pela UNIÃO sob o fundamento de que “o MM. Juízo criminal determinou a adjudicação de todos os bens perdidos em nome da União”, fundamentando seu pedido no fato de que o bem objeto da ação não mais lhe pertence. Portanto, trata-se do mesmo motivo que incorporou a MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Assim, ausente o fundamento para deferir o pedido de substituição processual da UNIVERSAL TOWER BRASIL pela UNIÃO, tendo em vista que o imóvel objeto da ação pertence a MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e esta já consta no polo passivo da ação. Ante a ausência de fundamentação fática-jurídica, INDEFIRO o pedido de ingresso da UNIÃO. Consigno que o pedido já foi analisado em processo similar (nº 0004529-39.2016.8.11.0028 e nº 0002538-91.2017.8.11.0028) e mantido pelo e. TJMT na Apelação Cível nº 0004529-39.2016.8.11.0028. DO MÉRITO Pretende a parte autora que seja reconhecida a servidão de passagem pela propriedade do requerido, com consequente registro na respectiva matrícula imobiliária. Nessa esteira, a pretensão dos requerentes encontra amparo no art. 1.379 do CC, verbis: Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumada a usucapião. Parágrafo único: Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos. Nos termos da súmula 415 do STF: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. Assim, em que pese os argumentos do requerido, fato é que se houve a permissão de passagem por extenso período de tempo, haveria, em tese, direito de passagem em favor dos autores, não sendo necessária discussão quanto ao encravamento das propriedades, haja vista que esta é exigida apenas no caso de passagem forçada e não de servidão de passagem. As diferenças entre os dois institutos são apontadas pela doutrina: Apesar de certa similitude, encontramos visíveis pontos distintivos entre a passagem forçada e a servidão de passagem ou trânsito, quais sejam: a) a servidão de passagem é direito real de fruição, oriundo da vontade das partes (art. 1.378 do CC), já a passagem forçada é direito de vizinhança que sempre configurará quando um prédio se encontrar na situação objetiva de encravamento, mesmo que o proprietário não a deseje, seja desconhecido ou incapaz[...] finda a necessidade do proprietário encravado, cessará a passagem forçada, já a servidão de passagem permanecerá da mesma forma (ROSENVALD, Nelson e outros, Direitos Reais, 3ª edição, Editora Lúmen Júris, 2007, p.464). Ainda, a jurisprudência: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, EIS QUE NÃO SE DISCUTE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DO AUTOR, MAS O DIREITO AO USO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PELO TERRENO DOS RÉUS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CUIDA DE PASSAGEM FORÇADA, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO DO TERRENO DO AUTOR À VIA PÚBLICA. Comprovado o uso da servidão, tolerado pelos réus, há mais de 10 anos, correta a sentença que julgou procedente a ação. Não provimento do recurso. (Apelação Cível nº 2004.001.07344, 15ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Galdino Siqueira Netto. j. 23.06.2004). Assim, não importa se existe ou não outra passagem, fato que afasta a alegação do requerido (ID 152474474) quanto a conclusão do laudo pericial de existe outras estradas. Saliento que o próprio laudo pericial conclui “que a passagem de servidão através da Fazenda Rio Novo, detém elementos de passagem desde 1975, pelo menos” (ID 125113952 - Pág. 66). Pois, tratando-se de servidão de passagem a sua extinção só ocorrerá nas hipóteses do art. 1.388 do Código Civil. À espécie, infere-se que a estrada de terra ora questionada é instituída sobre parte da propriedade do requerido, que tolera a utilização da estrada rural pelos autores, fato que foi tido como incontroverso na presente demanda. A testemunha Airton relata que foi proprietário da Fazenda Rio Novo por quase 20 anos. Que adquiriu a fazenda em 1997. Que doou uma área para que fosse feito um curral comunitário. Que depois construiu a estrada da Fazenda Rio Novo duas pontes, uma vez que na época da cheia era impossível trafegar. Que por amizade deixava alguns amigos passarem. Que a estrada passava apenas pela Fazenda Rio Novo. Que nunca foi uma estrada oficial. Que os demais fazendeiros passavam por uma estrada oficial. Que só passava na estrada quem ele autorizava. Que existem outras estradas para os fazendeiros utilizarem. Que a estrada que construiu era privada da sua fazenda (Rio Novo). Que acredita que a outra estrada é mais curta. Que a estrada que fez funcionava o ano inteiro, as demais ficam inundadas na época da chuva. A testemunha Moacyr de Campos que conhece a Estrada Rio Novo, pois fica no caminho da sua fazenda. Que conhece a Estrada Boiadeira. Que a estrada Boiadeira existe há mais de 35 anos. Que ajudou a fazer uma estrada para passar o gado, mas que não é a mesma que passa pela Fazenda Rio Novo. Que existe mais de uma estrada para transportar o gado. Que sabe que Seu Airton fez uma estrada quando era dono da Fazenda Rio Novo. Que Seu Airton cedeu uma parte da estrada para chegar até a Fazenda Santa Elvira. Que os fazendeiros foram usando a estrada até que se tornou de uso comum. Que Seu Airton posteriormente abriu a estrada para todos e atualmente a estrada é conhecida. Que é possível usar a estrada Boiadeira ao invés da estrada da Rio Novo, mas que não tem conhecimento se está trafegável. Que na estrada Boiadeira não transita carro e caminhão. Nos termos do artigo 1.378, do Código Civil: Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, a servidão trata-se de direito real instituído em favor de um prédio (dominante) sobre outro (serviente) pertencente a dono diverso, constituindo-se em direito por meio do qual um prédio serve a outro. No caso dos autos não houve averbação da servidão em matrícula. Todavia, os autores não pleiteiam a constituição formal de uma servidão, com a sua averbação no registro imobiliário, mas apenas a proteção possessória para garantir-lhes o direito de continuar a se utilizar de uma passagem existente na propriedade da parte requerida para ter acesso à sua propriedade. Art. 1.383 - O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão. Assim, o fato de estar ou encravado o imóvel dos autores não retira deles o direito de defender a posse que exerceu, por si e por seus antecessores, por longo período, sobre a área de terras destacada do imóvel da parte requerida e utilizada como passagem para a sua propriedade. Sendo assim, a solução da lide depende da análise da existência ou não de uma servidão de passagem não titulada, mas aparente, no imóvel da parte requerida, que servia para dar acesso à propriedade dos autores, pouco importando esteja ou não esse bem encravado. E para a solução do conflito não interessa a data em que os autores se viram turbados na posse da referida área de passagem, cediço que mesmo após ano e dia da turbação ou esbulho a proteção possessória pode ser concedida, nos termos do disposto no artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso dos autos restou evidenciado, portanto, que desde tempos mais antigos, há mais de 50 anos, o acesso à propriedade dos autores era feito exclusivamente por uma passagem correspondente a uma servidão não titulada, mas aparente, existente no imóvel da parte requerida, o que só deixou de ocorrer após o fechamento dela, configurando o esbulho possessório. Observa-se que a testemunha Moacyr, relatou que a passagem jamais foi fechada, pois há estrada já existia quando era criança e sabia que era passagem pública. O laudo pericial concluiu pela existência da “Passagem de Servidão através da Fazenda Rio Novo”, bem como que “detêm elementos de passagem desde 1975, pelo menos.” (ID 125113952 - Pág. 45). Ainda que existam outras estradas, não se pode afastar o direito de passagem adquirido pelo autores durante mais de 50 anos. O laudo concluiu ainda que a passagem mais curta é pela Fazenda Rio Novo (ID 125113952 - Pág. 70). Os requeridos não se incumbiram do previsto no art. 373, II do CPC, uma vez que não apresentaram prova contundente o suficiente para extinguir o direito alegado pelos autores. Isso porque, além das testemunhas ouvidas em audiência, consta na exordial PARECER TÉCNICO do INDEA, DECLARAÇÃO da Prefeitura Municipal, DECLARAÇÃO do Sindicato Rural de Poconé que atestam o reconhecimento da estrada boiadeira como servidão de passagem. Igualmente, não há indícios de prova de que a autorização de passagem esteja gerando quaisquer prejuízos a propriedade da parte ré. Dessa forma, os argumentos do requerido se resumem a discordância com o direito de passagem de todos os fazendeiros da área. Não há notícia de desentendimentos anteriores a aquisição da propriedade pelos requeridos, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes ao afirmar que jamais houve proibição de passagem. Consoante já mencionado acima, a existência de passagem alternativa é indiferente ao julgamento do mérito, assim, as alegações da parte requerida quanto a suposta estrada paralelas não possuem força suficiente para extinguir o direito alegado pelo autor. Impõe-se, assim, a proteção possessória pretendida pelos autores, com a consequente procedência da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada e MANTER os autores na posse da servidão de passagem aparente e não titulada existente na propriedade da requerida, resolvendo o mérito. Pela sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade. Transitada em julgado a presente sentença, após, procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. P.I.C. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento

Mero expediente

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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