Acordo de Não Persecução Penal 1001291-20.2020.8.11.0039 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001291-20.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/11/2024, 13:41

Remessa (outros motivos)

30/10/2024, 02:07

Definitivo

30/08/2024, 15:36

Ato ordinatório

29/08/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 16:04

Publicação

16/07/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001291-20.2020.8.11.0039. REU: MARIA JOANA DOS SANTOS e outros Nestes autos, tem-se inquérito policial instaurado Pela Delegacia de Polícia de São José dos Quatro Marcos para apuração da prática do crime tipificado no art. 243, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, supostamente cometido por MARIA JOANA DOS SANTOS. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do inquérito, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal celebrado pela compromissária. Com base nestas circunstancias, pediu o Ministério Público o arquivamento do presente autos. HOMOLOGO o pedido de arquivamento apresentado pelo Ministério Público, isso porque, de fato, índice in casu a supramencionada norma penal. Arquivem-se estes autos na condição de findo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento

12/07/2024, 16:13

Expedida/certificada

12/07/2024, 16:13

Expedição de documento

12/07/2024, 16:13

Recebimento

12/07/2024, 15:45

Ausência de pressupostos processuais

12/07/2024, 15:45

Documentos

Intimação

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001291-20.2020.8.11.0039. REU: MARIA JOANA DOS SANTOS e outros Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela defesa de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (id. 130180441). De início, saliento que o Código de Processo Penal, em seu art. 382, autoriza que o juízo declare a sentença, sempre que houver situações que mereçam reparo. Na hipótese dos autos, o embargante apontou no momento da confecção da ata de audiência somente constou o nome de Maria Joana dos Santos, sendo que o acusado JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, também é beneficiário do acordo. O Ministério Público por sua vez apresentou suas contrarrazões pela procedência e acolhimento dos embargos da defesa, bem como apontando erro material no que tange a destinação do valor perdido da fiança. Em análise do autos, verifiquei que assiste razão há defesa, haja vista que ambos os acusados são beneficiários do Acordo de Não Persecução Penal, bem como no que concerne a destinação do valor de fiança. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para aclarar a sentença de id. 129727478 e fazer as pertinentes alterações, de forma que corrijo os erros materiais, de modo que passa a constar: “PRESENTES Juiz de Direito: Marcos André da Silva Promotor de Justiça: Natália Guimarães Ferreira Ré: Maria Joana Dos Santos e José Carlos de Oliveira Advogado (a): Valeria Aparecida Solda De Lima Testemunha(s): Ouvinte(s): DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Inicialmente, a investigada, acompanhada pela defesa, constituída pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, confessa formal e circunstancialmente a prática da infração penal descrita em caderno investigativo, aceitando os termos do acordo de não persecução penal oferecido pelo MPMT, A SEGUIR: (a) Pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de, no montante de R$600,00 (à vista ou parcelado em até 06 prestações iguais e sucessivas), a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE” (Banco do Brasil, Agência n.º 2505-4, Conta-Corrente n.º 24533-X, CNPJ n.º 24.988.651/0001-08), previamente cadastrado no Banco de Projetos do Ministério Público – BAPRE.O pagamento da primeira parcela deverá ser iniciado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização desta audiência extrajudicial. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados no prazo de máximo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela; (b) Perda da fiança paga, para que seja revertida à entidade pública ou de interesse social, no caso, a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais– APAE” (Banco do Brasil, Agência n.º 2505-4, Conta-Corrente n.º 24533-X, CNPJ n.º 24.988.651/0001-08),previamente cadastrado no Banco de Projetos do Ministério Público – BAPRE. (c) Comparecimento mensal para informar e justificar suas atividades, durante o prazo de 06 (seis) meses, não podendo incidir em nova prática delitiva; (d) Se compromete durante o cumprimento das condições do acordo de não persecução penal a não praticar qualquer infração penal, sob pena de revogação do benefício; e (e) Havendo a eventual constatação de que omitiu ou fez declaração falsa acerca da existência das restrições do § 2º, incisos II e III, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, em trâmite no âmbito da Justiça Estadual, da Justiça Federal, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, de todas as unidades da federação, haverá a rescisão do presente acordo de não persecução penal e adoção das providências de responsabilização pela conduta do artigo 299 do Código Penal. DOS DEVERES DA INVESTIGADA CLÁUSULA 1º: Comunicar ao Poder Judiciário imediatamente eventual mudança de endereço e número de telefone CLÁUSULA 2°: Comprovar perante o Juízo da Execução Penal, mensalmente, o cumprimento das obrigações principais, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. CLÁUSULA 3°: Intimado do descumprimento de quaisquer das condições estipuladas neste acordo, se compromete a apresentar justificativa no prazo de 5 (cinco) dias. DAS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CLÁUSULA 4ª: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no presente acordo, ou não comprovadas o seu cumprimento, no prazo e nas condições estabelecidas, será rescindido o presente acordo. CLÁUSULA 5ª: Se a rescisão for imputável a INVESTIGADA, o Ministério Público, se for o caso, poderá imediatamente oferecer denúncia (art. 28-A, § 10, do CPP), utilizando-se todos os elementos de prova colhidos, inclusive a confissão formal e circunstanciada prestada por ocasião do acordo, bem como documentos que houver apresentado. CLÁUSULA6ª: O descumprimento do acordo de não persecução pela investigada também poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 11, do CPP). Neste ato houve a confirmação da voluntariedade da investigada. Assim, HOMOLOGO os termos do acordo firmado entre as partes, para que produzam seus regulares efeitos. No que tange ao perdimento de fiança paga, EXPEÇA-SE o necessário para destinação a associação de pais e amigos dos Excepcionais – APAE desta Municipalidade. Deverá a investigada providenciar, mensalmente, a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de pagamento da prestação pecuniária objeto do acordo ora homologado. Após o trânsito em julgado, CONCEDO vistas ao Ministério Público para executar o Acordo de Não Persecução Penal no SEEU, nos termos do §6º do art. 28-A do CPP. Homologado o acordo, DETERMINO seu encaminhamento ao juízo das execuções penais, para que inicie sua execução – artigo 28-A. § 6º, do CPP. Após o cumprimento das disposições supracitadas, ao arquivo. Saem os presentes intimados. Cumpra-se.” Desse modo, dou por sanada a omissão. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. CIÊNCIA ao Ministério Público e à defesa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001291-20.2020.8.11.0039.. REU: MARIA JOANA DOS SANTOS, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n° 1001291-20.2020.8.11.0039 (PJe 1º Grau) Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Ré: Maria Joana Dos Santos Data e horário: terça-feira, 12 de setembro de 2023, às 13h30. PRESENTES Juiz de Direito: Marcos André da Silva Promotor de Justiça: Natália Guimarães Ferreira Ré: Maria Joana Dos Santos Advogado (a): Valeria Aparecida Solda De Lima Testemunha(s): Ouvinte(s): Estagiários presentes: Fernanda Benassi (Matrícula 21200001) Emily Lorrainy Marques Neves (Matrícula: 202104031688) Thaynara de Oliveira Silva (Matrícula: 201952503507) Silvia Karoliny Pereira Borges (Matrícula: 20220022610). OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a audiência na data e horário acima consignados e na sala virtual do aplicativo Microsoft Teams, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. 2) Diante a realização da solenidade por meio virtual e em conformidade com o Art. 26 do Provimento n. 15, de 10 de abril de 2022, somente a assinatura do Juiz responsável pelo ato será necessária. 3) Interrogatório do réu e oitiva(s) da(s) testemunha(s)/ouvinte(s): Registros pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, sem necessidade de transcrição, e mediante ciência prévia da forma e advertência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, conforme artigo 405, §§ 1º e 2º do CPP, artigo 520 e ss., da CNGC/MT e Provimentos na CGJ-MT. 4) Dada a palavra à Defesa: Manifestação gravada em áudio e vídeo. 5) Dada a palavra ao representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso: Manifestação gravada em áudio e vídeo. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Inicialmente, a investigada, acompanhada pela defesa, constituída pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, confessa formal e circunstancialmente a prática da infração penal descrita em caderno investigativo, aceitando os termos do acordo de não persecução penal oferecido pelo MPMT, A SEGUIR: (a) Pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de, no montante de R$600,00 (à vista ou parcelado em até 06 prestações iguais e sucessivas), a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE” (Banco do Brasil, Agência n.º 2505-4, Conta-Corrente n.º 24533-X, CNPJ n.º 24.988.651/0001-08), previamente cadastrado no Banco de Projetos do Ministério Público – BAPRE.O pagamento da primeira parcela deverá ser iniciado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização desta audiência extrajudicial. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados no prazo de máximo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela; (b) Perda da fiança paga, para que seja revertida à entidade pública ou de interesse social, no caso, a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais– APAE” (Banco do Brasil, Agência n.º 2505-4, Conta-Corrente n.º 24533-X, CNPJ n.º 24.988.651/0001-08),previamente cadastrado no Banco de Projetos do Ministério Público – BAPRE. (c) Comparecimento mensal para informar e justificar suas atividades, durante o prazo de 06 (seis) meses, não podendo incidir em nova prática delitiva; (d) Se compromete durante o cumprimento das condições do acordo de não persecução penal a não praticar qualquer infração penal, sob pena de revogação do benefício; e (e) Havendo a eventual constatação de que omitiu ou fez declaração falsa acerca da existência das restrições do § 2º, incisos II e III, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, em trâmite no âmbito da Justiça Estadual, da Justiça Federal, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, de todas as unidades da federação, haverá a rescisão do presente acordo de não persecução penal e adoção das providências de responsabilização pela conduta do artigo 299 do Código Penal. DOS DEVERES DA INVESTIGADA CLÁUSULA 1º: Comunicar ao Poder Judiciário imediatamente eventual mudança de endereço e número de telefone CLÁUSULA 2°: Comprovar perante o Juízo da Execução Penal, mensalmente, o cumprimento das obrigações principais, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. CLÁUSULA 3°: Intimado do descumprimento de quaisquer das condições estipuladas neste acordo, se compromete a apresentar justificativa no prazo de 5 (cinco) dias. DAS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CLÁUSULA 4ª: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no presente acordo, ou não comprovadas o seu cumprimento, no prazo e nas condições estabelecidas, será rescindido o presente acordo. CLÁUSULA 5ª: Se a rescisão for imputável a INVESTIGADA, o Ministério Público, se for o caso, poderá imediatamente oferecer denúncia (art. 28-A, § 10, do CPP), utilizando-se todos os elementos de prova colhidos, inclusive a confissão formal e circunstanciada prestada por ocasião do acordo, bem como documentos que houver apresentado. CLÁUSULA6ª: O descumprimento do acordo de não persecução pela investigada também poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 11, do CPP). Neste ato houve a confirmação da voluntariedade da investigada. Assim, HOMOLOGO os termos do acordo firmado entre as partes, para que produzam seus regulares efeitos. No que tange ao perdimento de fiança paga, EXPEÇA-SE o necessário para destinação ao Conselho da Comunidade desta Municipalidade. Deverá a investigada providenciar, mensalmente, a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de pagamento da prestação pecuniária objeto do acordo ora homologado. Após o trânsito em julgado, CONCEDO vistas ao Ministério Público para executar o Acordo de Não Persecução Penal no SEEU, nos termos do §6º do art. 28-A do CPP. Homologado o acordo, DETERMINO seu encaminhamento ao juízo das execuções penais, para que inicie sua execução – artigo 28-A. § 6º, do CPP. Após o cumprimento das disposições supracitadas, ao arquivo. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Saem os presentes intimados dos termos prolatados oralmente, bem como INTIMEM-SE DEFESA E MP DO TEOR DESTA ATA. Deste modo, nada mais havendo, determinou o MM. Juiz, o encerramento. Eu, Silvia Karoliny Pereira Borges, estagiária de Direito, nomeada Oficial Escrevente para o ato, o digitei. Comprovação (I): https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/29938_tjmt_jus_br/Eb5IBuewzQVLgPiPuLXxSg0BopC6ycHZYP0-pp6vAliLFQ?e=4sSBBO&nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJTdHJlYW1XZWJBcHAiLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJTaGFyZURpYWxvZyIsInJlZmVycmFsQXBwUGxhdGZvcm0iOiJXZWIiLCJyZWZlcnJhbE1vZGUiOiJ2aWV3In19 Marcos André da Silva Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001291-20.2020.8.11.0039.. REU: MARIA JOANA DOS SANTOS, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. De pronto, considerando a necessidade de readequação de pauta do magistrado, uma vez que este estará usufruindo das suas compensatórias entre os dias 23 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023 (anexo), REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data mais próxima disponível em pauta, qual seja 07 de junho de 2023, às 13 horas e 30 minutos. Cumpre salientar que a teor do Provimento nº. 15/2020 da CGJ, proceder-se-á ao ato por meio do sistema de videoconferência Microsoft.teams, cujo link de acesso, dar-se-á por meio deste: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDZmOTMwMDQtNWM0My00N2JlLTgxYWItZDc3OGQzOGY0YzI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d O acesso à plataforma Microsoft.teams demanda prévia instalação do respectivo aplicativo para melhor desempenho de suas funcionalidades, de maneira que tal instalação pode ser feita no dia do ato agendado. Consigno ainda que às testemunhas que não tiverem telefone constante nos autos, EXPEÇA-SE mandado de intimação, COM URGÊNCIA, para que o meirinho diligencie junto ao endereço e verifique e-mail e telefone para contato de cada um, informando-lhes que deverá entrar em contato com urgência com a Secretaria da Vara Única desta comarca em dia útil e no período vespertino. No mais, no caso de impossibilidade de acessar de forma virtual a audiência por motivos tecnológicos (ausência de internet, aparelho celular, ou inabilidade de operar tais dispositivos), informem os participantes sobre a possibilidade de se apresentarem no átrio do fórum para a solenidade em sala passiva, respeitando as restrições sanitárias e regras para ingresso e permanência nas dependências do TJMT. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. São José dos Quatro Marcos-MT, (datado e assinado digitalmente). Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001291-20.2020.8.11.0039.. REU: MARIA JOANA DOS SANTOS, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Os argumentos lançados em resposta à acusação demonstram-se insuficientes para ilidir a opinio delicti, portanto, não sendo o caso de trancamento da ação penal nem de absolvição sumária (CPP, art. 397), dou regular prosseguimento ao feito. DESIGNO audiência de instrução para o dia 07 de dezembro de 2022, às 13h30min. A teor do Provimento nº. 15/2020 da CGJ, proceder-se-á ao ato por meio do sistema de videoconferência Microsoft.teams, cujo link de acesso é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWYwYjI0NjktZTMxNy00ZjM3LWFhMzAtZjlmNTRmZmI5NDFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d O acesso à plataforma Microsoft.teams demanda prévia instalação do respectivo aplicativo para melhor desempenho de suas funcionalidades. Tal instalação pode ser feita no dia do ato agendado, por meio do link a ser enviado por este juízo às partes. Ainda, quando do contato com as testemunhas, CIENTIFIQUEM-NAS de que estão terminantemente proibidas de manterem contato entre si sobre os fatos durante suas oitivas, e, ainda, que deverão estar em locais distintos, de modo que uma não presencie nem tenha acesso ao depoimento da outra, certificando esta providência nos autos. Às testemunhas que não tiverem telefone constante nos autos, EXPEÇA-SE mandado de intimação, COM URGÊNCIA, para que o meirinho diligencie junto ao endereço e verifique e-mail e telefone para contato de cada um, informando-lhes que deverá entrar em contato com urgência com a Secretaria da Vara Única desta comarca em dia útil e no período vespertino. No caso de impossibilidade de acessar de forma virtual a audiência, informem os participantes sobre a possibilidade de se apresentarem no fórum para a solenidade em sala passiva, respeitando as restrições sanitárias e regras para ingresso e permanência nas dependências do TJMT. SIRVA CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO E MALOTE DIGITAL, PARA O CUMPRIMENTO DOS ATOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. São José dos Quatro Marcos-MT, (datado e assinado digitalmente). Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001291-20.2020.8.11.0039.. REU: MARIA JOANA DOS SANTOS, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Os argumentos lançados em resposta à acusação demonstram-se insuficientes para ilidir a opinio delicti, portanto, não sendo o caso de trancamento da ação penal nem de absolvição sumária (CPP, art. 397), dou regular prosseguimento ao feito. DESIGNO audiência de instrução para o dia 07 de dezembro de 2022, às 13h30min. A teor do Provimento nº. 15/2020 da CGJ, proceder-se-á ao ato por meio do sistema de videoconferência Microsoft.teams, cujo link de acesso é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWYwYjI0NjktZTMxNy00ZjM3LWFhMzAtZjlmNTRmZmI5NDFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d O acesso à plataforma Microsoft.teams demanda prévia instalação do respectivo aplicativo para melhor desempenho de suas funcionalidades. Tal instalação pode ser feita no dia do ato agendado, por meio do link a ser enviado por este juízo às partes. Ainda, quando do contato com as testemunhas, CIENTIFIQUEM-NAS de que estão terminantemente proibidas de manterem contato entre si sobre os fatos durante suas oitivas, e, ainda, que deverão estar em locais distintos, de modo que uma não presencie nem tenha acesso ao depoimento da outra, certificando esta providência nos autos. Às testemunhas que não tiverem telefone constante nos autos, EXPEÇA-SE mandado de intimação, COM URGÊNCIA, para que o meirinho diligencie junto ao endereço e verifique e-mail e telefone para contato de cada um, informando-lhes que deverá entrar em contato com urgência com a Secretaria da Vara Única desta comarca em dia útil e no período vespertino. No caso de impossibilidade de acessar de forma virtual a audiência, informem os participantes sobre a possibilidade de se apresentarem no fórum para a solenidade em sala passiva, respeitando as restrições sanitárias e regras para ingresso e permanência nas dependências do TJMT. SIRVA CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO E MALOTE DIGITAL, PARA O CUMPRIMENTO DOS ATOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. São José dos Quatro Marcos-MT, (datado e assinado digitalmente). Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(170)