Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007627-34.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007627-34.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

09/07/2025, 18:26

Definitivo

30/05/2025, 07:54

Trânsito em julgado

30/05/2025, 07:54

Decurso de Prazo

29/05/2025, 02:23

Documento

16/05/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 08:27

Documento

10/04/2025, 13:38

Publicação

10/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007627-34.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: ITAMAR JOSE DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que foram juntados aos autos os valores do RPV (Id. 186144478 e ss), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Determino a expedição de alvará judicial quanto aos honorários sucumbenciais em favor do causídico. Ainda, expeça-se alvará em favor da Parte Autora, acerca do valor principal. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento

07/04/2025, 13:16

Expedição de documento

07/04/2025, 13:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2025, 13:16

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 06:36

Desarquivamento

06/03/2025, 17:52

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007627-34.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: ITAMAR JOSE DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007627-34.2023.8.11.0007.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Intimação - AUTOR(A): ITAMAR JOSE DA SILVA Trata-se de “Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial”, ajuizada por MARLI APOLINÁRIO FARIAS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Juntou documentos em id. 129484187 e ss. À id. 129709956, consta o deferimento da justiça gratuita e a tutela de urgência postergada. Perícia médica acostada à id. 111898974. Estudo socioeconômico acostado à id. 154508601. Citado o requerido apresentou contestação em id. 155879010, alegando a não comprovação das exigências legais para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação (id. 158711584). É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta com o objetivo de receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente. Por inexistirem preliminares pendentes de apreciação, passo imediatamente à análise do mérito. No mérito, entendo que o pedido é procedente, senão vejamos. Dispõe o artigo 194, da Constituição Federal de 1988, em seu caput: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. O benefício de amparo assistencial foi instituído para garantir a subsistência da parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios próprios de subsistência, devido à idade avançada ou por ser portadora de deficiência, independentemente de qualquer reciprocidade contributiva. Para fazer jus ao benefício, o portador de deficiência, além de comprovar a doença incapacitante, deve demonstrar a hipossuficiência financeira familiar, nos termos do artigo 203, V da Carta Magna: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…); V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93, a qual o art. 2º possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". In casu, para a concessão do benefício de amparo assistencial, deve a parte requerente comprovar que atende aos dois requisitos, quais sejam, ser deficiente incapacitada para vida e trabalho, e possuir renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Deste modo, e sem sombra de dúvidas, a concessão do benefício de amparo assistencial restringe-se à comprovação, pelo requerente, do preenchimento de dois requisitos, quais sejam ser portadora de deficiência que lhe traga limitações de longo prazo, e possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Nesta toada, no que diz respeito ao requisito de incapacidade para os atos da vida cotidiana e para o trabalho, o laudo pericial encartado à id. 148586628, deixa claro a deficiência do autor, pois constatou que ele é portador de audição bilateral mista, estando incapacitado permanentemente para o trabalho de qualquer tipo, sendo incapaz de prover seu próprio sustento. Vale ressaltar que o presente benefício, assim como os demais, se concedido, pode sofrer alteração, isto, caso haja comprovada melhora da situação anteriormente averiguada, podendo, inclusive, ser suspenso/revogado tal benefício. Por oportuno, cabe registrar que o significado para o termo incapacidade assinalado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) deve ser buscado na realidade do mundo da vida, com atenção redobrada sobre suas contradições insuperáveis. Destarte, a deficiência apresentada pela autora preenche um dos requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, qual seja o da incapacidade. Por isso, uma vez comprovada a deficiência suportada pela parte autora, nos resta avaliar se esta possui condições de prover a própria manutenção, ou tê-la provida por sua família. No ponto, cumpre salientar, que o segundo requisito, regido pelo § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (possuir renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo vigente), deve ser avaliado com maior ponderação, isto, a fim de se atingir o cunho social para o qual a LOAS fora criado, visualizando-se, para tanto, a situação de miserabilidade da parte autora. Assim, pelos dados obtidos no estudo socioeconômico realizado à 154508601, constatou-se que o autora vive em precária situação econômica. Logo, tenho que restou comprovada a situação de miserabilidade da parte autora, pois esta não conseguiria, sem ajuda externa, se manter por si só, enquadrando, assim, no rol daqueles que não possuem condições de prover a sua manutenção. Ademais, o cunhado do autor não pode ser considerado como parte da família do autor para fins de concessão do benefício assistencial, uma vez que não consta na definição família do art. 20, § 1º da LOAS. Comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício do amparo social, imperiosa se faz a concessão do mesmo. Tocante ao termo inicial, este será da data do requerimento administrativo (24/02/2023, ID. 129484341), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 1.532.015; Proc. 2015/0112835-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/08/2015) – Grifo nosso III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo procedente o pedido inicial formulado pelo Autor ITAMAR JOSE DA SILVA e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos seguintes termos: a) A IMPLANTAR o benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo (24/02/2023, ID. 129484341), com renda mensal equivalente a um (01) salário mínimo; b) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas quanto ao benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência, desde o requerimento administrativo até a data imediatamente anterior à sua implantação (DIP), devendo sobre tais parcelas, incidir juros de mora, a partir da citação (súmula nº 204, do STJ), de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela. c) CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais; d) CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios que FIXO no importe de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC/2015, e Súmula nº 111 do STJ); e) Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Em razão do caráter alimentar das verbas ora deferidas, concedo também à parte autora a TUTELA DE URGÊNCIA, devendo o benefício ser implantado em 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007627-34.2023.8.11.0007.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): ITAMAR JOSE DA SILVA Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, através do Ofício Circular nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19.06.2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como, a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Assim, nos termos da Resolução nº 541 do CJF, NOMEIO como perito judicial, judicial o médico Dr. Getúllo Pisa Carneiro CRM/MT: 12196, e-mail: [email protected], Sinop/MT, Rua Araxá, 700, Bairro Belo Horizonte, fone: 011 97135-5458, razão por que, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da 1ª Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perita cópia dos documentos, bem como, dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? DETERMINO a realização de estudo socioeconômico para apurar mais precisamente possível a renda per capita da família da parte demandante, assim, diante da ausência de assistente social credenciada na presente Comarca para realizar o estudo social no presente feito, NOMEIO a assistente social ELAINE PILEGI, CPF: 758.321.281-34, Contato: (66) 99684-9424, e-mail: [email protected], para realização desse estudo social e para tanto, FIXO os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais). Desse modo, ENCAMINHE-SE à Assistente Social cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao Juízo. Competirá à Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias: a) Apresentar DOCUMENTOS MÉDICOS ATUALIZADOS ANTES DA PERÍCIA; b) Apresentar os quesitos do relatório socioeconômico, bem como quesitos médicos, sendo certo que os quesitos da parte requerida já se encontram depositados na Secretaria do Juízo, conforme ofício circular supra mencionado, que deverão também ser encaminhados à Assistente Social, para serem respondidos. Após, decorrido o prazo de que trata o item anterior, com ou sem a vinda dos quesitos da parte autora, CERTIFIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE a Senhora Assistente Social, requisitando-se a realização do estudo social com encaminhamento a este Juízo no prazo de trinta (30) dias, atentando-se aos quesitos que porventura forem apresentados, além das ponderações supracitadas. Após a juntada do laudo e do estudo socioeconômico, CITE-SE o requerido conforme o peticionado, devendo constar as advertências dos artigos 334 e 344 do NCPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico e do estudo socioeconômico, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo pericial e com o resultado do estudo socioeconômico. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia e sobre o estudo socioeconômico, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução nº 541/2007 do CJF. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, salientando que poderão ser revogados a qualquer tempo, acaso verificadas as hipóteses legais. Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Por fim, façam os autos CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

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