Execução Fiscal 0007945-49.2014.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0007945-49.2014.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/10/2023, 18:52

Remessa (outros motivos)

26/10/2023, 13:19

Definitivo

26/10/2023, 13:19

Trânsito em julgado

26/10/2023, 13:17

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:39

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:47

Decurso de Prazo

21/10/2023, 05:14

Decurso de Prazo

20/10/2023, 13:39

Publicação

29/09/2023, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0007945-49.2014.8.11.0007. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO EXECUTADO: WLADISLAW MOSKALENKO Intimação - SENTENÇA Numero do Vistos... I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80. Durante a marcha processual, houve a necessidade de intimação da parte-exequente, através de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, todavia, devidamente intimada, deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação, conforme pode ser visto nos autos. É, ao que parece, o que apresenta relevância para o momento, estando o processo concluso. II FUNDAMENTAÇÃO É imprescindível esclarecer que o abandono da causa pela parte-exequente pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta, situação que, processualmente, configura-se quando, intimada pessoalmente, permanece a parte-autora silente quanto ao intento de prosseguir no feito. No caso, o processo comporta a extinção, visto que, intimada para trazer aos autos informações úteis ao prosseguimento da demanda, a parte-autora manteve-se inerte. Portanto, fica atendido o requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada). Sem custas e despesas processuais, ante a isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual 7.603/01. SE HOUVE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE-EXECUTADA, CONDENA-SE a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado. Não havendo constituição de advogado pela executada, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento

27/09/2023, 12:48

Publicação

26/09/2023, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0007945-49.2014.8.11.0007. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO EXECUTADO: WLADISLAW MOSKALENKO Numero do Vistos... I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80. Durante a marcha processual, houve a necessidade de intimação da parte-exequente, através de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, todavia, devidamente intimada, deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação, conforme pode ser visto nos autos. É, ao que parece, o que apresenta relevância para o momento, estando o processo concluso. II FUNDAMENTAÇÃO É imprescindível esclarecer que o abandono da causa pela parte-exequente pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta, situação que, processualmente, configura-se quando, intimada pessoalmente, permanece a parte-autora silente quanto ao intento de prosseguir no feito. No caso, o processo comporta a extinção, visto que, intimada para trazer aos autos informações úteis ao prosseguimento da demanda, a parte-autora manteve-se inerte. Portanto, fica atendido o requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada). Sem custas e despesas processuais, ante a isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual 7.603/01. SE HOUVE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE-EXECUTADA, CONDENA-SE a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado. Não havendo constituição de advogado pela executada, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0007945-49.2014.8.11.0007. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO EXECUTADO: WLADISLAW MOSKALENKO Intimação - SENTENÇA Numero do Vistos... I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80. Durante a marcha processual, houve a necessidade de intimação da parte-exequente, através de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, todavia, devidamente intimada, deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação, conforme pode ser visto nos autos. É, ao que parece, o que apresenta relevância para o momento, estando o processo concluso. II FUNDAMENTAÇÃO É imprescindível esclarecer que o abandono da causa pela parte-exequente pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta, situação que, processualmente, configura-se quando, intimada pessoalmente, permanece a parte-autora silente quanto ao intento de prosseguir no feito. No caso, o processo comporta a extinção, visto que, intimada para trazer aos autos informações úteis ao prosseguimento da demanda, a parte-autora manteve-se inerte. Portanto, fica atendido o requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada). Sem custas e despesas processuais, ante a isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual 7.603/01. SE HOUVE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE-EXECUTADA, CONDENA-SE a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado. Não havendo constituição de advogado pela executada, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0007945-49.2014.8.11.0007. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO EXECUTADO: WLADISLAW MOSKALENKO Numero do Vistos... I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80. Durante a marcha processual, houve a necessidade de intimação da parte-exequente, através de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, todavia, devidamente intimada, deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação, conforme pode ser visto nos autos. É, ao que parece, o que apresenta relevância para o momento, estando o processo concluso. II FUNDAMENTAÇÃO É imprescindível esclarecer que o abandono da causa pela parte-exequente pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta, situação que, processualmente, configura-se quando, intimada pessoalmente, permanece a parte-autora silente quanto ao intento de prosseguir no feito. No caso, o processo comporta a extinção, visto que, intimada para trazer aos autos informações úteis ao prosseguimento da demanda, a parte-autora manteve-se inerte. Portanto, fica atendido o requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada). Sem custas e despesas processuais, ante a isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual 7.603/01. SE HOUVE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE-EXECUTADA, CONDENA-SE a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado. Não havendo constituição de advogado pela executada, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(107)