Execução de Título Extrajudicial 1000734-43.2019.8.11.0047 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000734-43.2019.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ATOS ORDINATÓRIOS (CPC, ART. 152, VI) ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS GOMES, lotado na Vara Única da Comarca de Jauru, por determinação do MM. Juiz de Direito desta Comarca,·IMPULSIONA·os presentes autos, a fim de que: 1. INTIMAR o exequente para, ciente do resultado da diligência, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, mormente requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Jauru/MT,·16 de abril de 2026. [assinado eletronicamente] ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS GOMES Servidor de Secretaria

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 19:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/04/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:44

Mandado

09/04/2026, 16:11

Expedição de documento

09/04/2026, 15:41

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:16

Documento

04/02/2026, 02:20

Publicação

28/01/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:59

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Advogado do Polo Ativo: ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT12560-O, ARLES DIAS SILVA - MT15764-O Polo Passivo: EXECUTADO: SANDRA FREITAS ARANTES 1. INTIMO a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção (art. 148, III, CNGC), efetue o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, a ser recolhida mediante Guia de Pagamento emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no banner “DCA Departamento de Controle e Arrecadação”, identificando o local da intimação de cada intimando(a), devendo ser acostado aos autos o respectivo comprovante e guia, possibilitando, assim, o cumprimento do mandado a ser expedido nos autos; 2. INTIMO-A ainda que a emissão da referida guia deverá ser realizada de modo a constar a correta identificação do processo, sob pena de inviabilizar o cumprimento do mandado. 3. Caso a intimação seja por meio eletrônico, deverá ser emitida guia específica, nos termos do art. 53, §§ 7º e 8º e art. 42-A, ambos do CNGC. 4. Ademais, caso a diligência seja para cumprimento de mandado de avaliação, deverá ser recolhido o valor equivalente a quatro diligências, nos termos do art. 53, § 9º, do CNGC. Jauru/MT,·26 de janeiro de 2026. [assinado eletronicamente] LEONARDO LOPES DA SILVA Técnico Judiciário Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAURU Avenida Rui Barbosa, 850, Centro, Jauru/MT, 78255-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Processo n. 1000734-43.2019.8.11.0047 Polo Ativo:

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 13:56

Ato ordinatório

26/01/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:13

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000734-43.2019.8.11.0047.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: SANDRA FREITAS ARANTES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de SANDRA FREITAS ARANTES. Partes qualificadas no feito. Deferido o bloqueio de valores, via SISBAJUD, Id. n. 159274217. A parte executada apresenta impugnação em relação à penhora, pugnando pelo desbloqueio dos valores constritos, por sua impenhorabilidade, Id. n. 162420178. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do pedido de desbloqueio da conta bancária da executada. No que concerne ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, a despeito dos argumentos apresentados, entendo que o pleito comporta acolhimento. Isso porque, o artigo 833 do Código de Processo Civil, na parte que aqui interessa, assim dispõe sobre os bens impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Da leitura o referido dispositivo legal, verifica-se que o legislador instituiu a impenhorabilidade de diversas verbas, dentre as quais, os salários e as remunerações, bem como as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, visando resguardar a dignidade de sobrevivência do devedor e de sua família. Na esteira do disposto pelo executado, o Superior Tribunal de Justiça entende que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas eventualmente também em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que respeitado o teto supramencionado e comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, conforme REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. Na hipótese dos autos, foi determinada a realização de penhora online nas contas correntes da parte executada, no valor de R$ 98.690,86 (noventa e oito mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), com a constrição parcial efetivada pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 10.274,10 (dez mil, duzentos e setenta e quatro reais e dez centavos), conforme documento em anexo. Destaco que o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao executado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O fato é que a parte demonstrou que tais valores eram destinados ao pagamento de despesas básicas, como despesas médicas, aluguel, alimentação, luz e água, acostando documentos. Por isso, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada. INTIMEM-SE as partes para manifestação. Transitada em julgado a presente decisão e informado os dados bancários pela parte executada, EXPEÇA-SE alvará no valor correspondente ao bloqueado. Sobrevindo requerimentos, volte-me conclusos para deliberações. Às providências. Jauru, data da assinatura eletrônica. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000734-43.2019.8.11.0047.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: SANDRA FREITAS ARANTES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de SANDRA FREITAS ARANTES. Partes qualificadas no feito. A exequente requer a realização de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, Id. n. 124181606. Determinada a intimação da exequente para recolher custas, Id. n. 132718740 Custas adimplidas, Id. n. 140567263. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. DEFIRO o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome de SANDRA FREITAS ARANTES - CPF: 604.012.901-82; no valor de R$ 98.690,86 (noventa e oito mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), pelo prazo de 30 dias (teimosinha). Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

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