Execução Fiscal 1000064-91.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1000064-91.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/04/2026, 12:19

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 02:32

Desarquivamento

12/02/2026, 02:53

Definitivo

12/02/2026, 02:51

Trânsito em julgado

12/02/2026, 02:51

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:51

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:10

Publicação

22/01/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000064-91.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: STARNET INFORMATICA LTDA - ME, JAIME GARCIA DOS SANTOS, SILVANA POLTRONIERI SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a extinção do feito, ante o pagamento do débito pela requerida, bem como cancelamento da CDA n° 2018762352 (Id. 216676374). É relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil “extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita (...)”. No caso em tela, verifica-se que a parte executada quitou o débito pleiteado, conforme informado pela parte exequente, portanto, inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado, inclusive sendo os valores devidamente recebidos. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo executivo, ante o pagamento. Outrossim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal quanto à CDA n° 2018762352, na forma traçada no art. 26 da Lei 6.830/80. Isento de custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento

07/01/2026, 11:15

Expedição de documento

07/01/2026, 11:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2026, 11:15

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:07

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000064-91.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: STARNET INFORMATICA LTDA - ME, JAIME GARCIA DOS SANTOS, SILVANA POLTRONIERI EXEQUENTE: Quanto os embargos propostos pelo exequente, nego provimento ao recurso, uma vez que as matérias desafiadas nos embargos de declaração devem ser objeto de recurso, já que consiste em irresignação da parte recorrente à decisão proferida declarando a ilegalidade da cobrança do TACIN. Tal pretensão, contudo, difere da hipótese legal de cabimento do recurso de embargos de declaração, ou seja, o embargante não busca o esclarecimento de possíveis dúvidas surgidas no decisum, por esta supostamente conter ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim que este seja realizado de acordo com suas teses defensivas. Aliás, a parte embargante sequer alega alguma hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, razão pela qual vislumbra-se que a sustentação do Recorrente baseia-se em expectativa de direito e apenas na modificação da decisão proferida. No mais, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, fincada na análise dos elementos fáticos e jurídicos suscitados no caso concreto, sendo certo que os argumentos apresentados pelos embargantes não conduzem a modificação das conclusões adotadas por este julgador, considerando-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo. Assim, da leitura da peça ofertada pelo Embargante, nego provimento ao recurso, uma vez que as matérias desafiadas nos embargos de declaração devem ser objeto de recurso, já que consiste em irresignação da parte recorrente à decisão proferida. DOS EMBARGOS DA PARTE EXECUTADA: Conheço os Embargos de Declaração do executado, eis que adequado e tempestivo, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO. Isso porque, considerando que a presente execução foi extinta parcialmente, apenas em relação aos lançamentos referentes a ICMS ESTIMATIVA e TACIN, o exequente deverá ser condenado ao pagamentos dos honorários sobre o proveito econômico obtido pela parte, já que os demais lançamentos não foram cancelados e a execução continuará em relação a cobranças destes. Logo, assiste razão à parte embargante quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Ademais, quanto as demais alegações é sempre importante salientar que o julgador não está obrigado a analisar sobre a implicação de cada dispositivo que as partes entendam que possam ser aplicados na solução da lide, sendo inadmissível a oposição de embargos declaratórios caso inexistam, na decisão embargada, os vícios traçados pelo art.1.022 do CPC. Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE O PRESENTE EMBARGOS para corrigir a contradição nos termos acima delineados, portanto, no mérito DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios, retificando parcialmente a sentença, passando a constar os seguintes termos: CONDENO a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte, nos moldes do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, contudo, ante o reconhecimento do pedido de ilegalidade do ICMS Estimativa, REDUZO pela metade os honorários em relação tão somente ao reconhecimento da ilegalidade do ICMS estimativa (art. 90, §4º, do CPC). No mais, permanece inalterada a decisão. Cumpra-se. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito Vistos. STARNET INFORMATICA LTDA- ME e JAIME GARCIA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, interpôs embargos de declaração com efeitos infringentes em face da sentença que julgou a execução extinta em relação aos débito de ICMS estimativa, alegando que houve contradição e omissão na referida decisão. Intimada, a parte embargada impugnou os embargos alegando omissão para declarar hígida a cobrança da TACIN, Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DOS EMBARGOS DA PARTE

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000064-91.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: STARNET INFORMATICA LTDA - ME, JAIME GARCIA DOS SANTOS, SILVANA POLTRONIERI Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade e STARNET INFORMATICA LTDA- ME e JAIME GARCIA DOS SANTOS, qualificados nos autos, por meio da qual pugna que seja anulada as CDAs nº 2018762352 e 2017478213 e extinção do feito, com a condenação do exequente em honorários advocatícios, visto o reconhecimento da nulidade dos débitos relativos aos valores afetos ao ICMS por estimativa e TACIN (ID.66998979). A parte excepta, devidamente intimada, impugnou parcialmente a exceção, reconhecendo a nulidade quanto a cobrança de ICMS estimativa e pugnando pela improcedência quanto ao TACIN (ID.103650699). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução, na qual é possível alegar qualquer matéria de ordem pública ligada à admissibilidade da execução e que poderia ser conhecida de ofício pelo Juízo. Esclareço que o título inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei 6.830/80), sem afronta nenhuma, a eventuais preceitos legais levantados, cabendo ao ora excipiente a apresentação de provas suficientes para comprovar tal prerrogativa. No entanto, ainda cabem debates sob a validade das Certidões de Dívida Ativa, pois o prosseguimento de uma dívida nula acarretaria prejuízos a parte executada, por tal motivo existe a possibilidade da parte opôr embargos à execução ou como é no caso dos autos, opor exceção de pré-executividade. A questão aqui levantada possui total condição de apreciação, como é cediço, cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que poderão ser reconhecidas a qualquer tempo e, inclusive, de ofício. A despeito disso, sobeja-se como cerne da controvérsia a alegação de ilegalidade da cobrança de TACIN, JÁ QUE RECONHECIDO PELA PARTE EXQUENTE, SENDO, INCLUSIVE, CANCELADO OS LANÇAMENTOS NA CDA EM RELAÇÃO AO ICMS ESTIMATIVA. Nota-se que não foram contestados pelos executados os débitos referentes à cobrança de FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA. Com efeito, em relação a cobrança da TACIN, incumbe salientar que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral (Tema 16), no RE 643.247/SP, nos seguintes termos: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. Vale destacar, ainda, que o Plenário da Suprema Corte, em recente decisão proferida nos autos do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), por unanimidade, enfrentou a questão e afastou a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada pelo Estado de Mato Grosso, vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora.” (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, jul. 15/03/2021, DJe-055. Divulg 22-03-2021 - Public 23-03-2021). Soma-se a isso, a decisão proferida nos autos da ADI 2908 (DJE 11/10/2019, Publicação 06/11/2019) em que, por maioria, o STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe. Confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.” (ADI 2908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, jul. 11/10/2019, DJe-242 Div. 05-11-2019 Publ. 06-11-2019) Portanto, a inconstitucionalidade da taxa de incêndio tem como fundamento determinante o fato de se tratar de serviço essencial e de natureza universal, cuja remuneração deve ocorrer por meio da arrecadação de impostos, aplicando-se a Estados e Municípios. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou acompanhando o entendimento da Corte Superior em diversos julgados, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — ILEGALIDADE — RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE ESTADUAL NA ADI Nº 1003057-65.2019.8.11.0000 — DIREITO LÍQUIDO E CERTO — DEMONSTRAÇÃO — RECURSO NÃO PROVIDO — SENTENÇA MANTIDA. Sobre a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio – TACIN, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência.” (RE 643.247/SP – Tema 16 – STF). Nesta esteira, esta Corte Estadual adotou entendimento, proferido no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, em 14 de novembro de 2019, a suspender a eficácia da Lei do Estado de Mato Grosso nº 4.547/1982, instituidora da referida taxa. (TJ-MT 10126716820198110041 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2021)” “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TACIN – ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1 - Este Sodalício, no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000, em 14- 11-2019, suspendeu a eficácia da Lei Estadual n. 4.547/82 que instituiu a TACIN. 2- No caso, a decisão de primeiro grau está em desacordo com o recente entendimento do Órgão Especial desta Corte Estadual, proferida em ação de controle concentrado de constitucionalidade, configurando a probabilidade do seu direito, somado ao perigo de dano, ante aos débitos já estarem lançados em sua Conta Corrente Fiscal o que impende a Agravante de praticar atos de comércio. 3- Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-MT 10254850720208110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 26/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2021)” Assim, de acordo com a jurisprudência vinculante atual, a prevenção e combate a incêndios constitui serviço intrínseco à defesa civil, logo, abrangido pela segurança pública que se insere dentre as funções precípuas do Estado conforme preceitua a Constituição Federal, ao passo que se impõe o reconhecimento de sua nulidade. Em arremate, uma vez demonstrada a inconstitucionalidade do tributo que fundamenta a execução fiscal, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e, consequentemente, a declaração de nulidade das CDA´s, através da exceção de pré-executividade, a qual não demanda dilação probatória. Portanto, ilegal a cobrança da CDA no que se refere à TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNCIO. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) e HOMOLOGO a concordância da parte exequente quanto a ilegalidade dos lançamentos de ICMS ESTIMATIVA, devendo ser juntada nos autos a CDA atualizada. INDEFIRO a extinção do feito, eis que deverá prosseguir em relação a cobrança de ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA. Assim, intime-se a parte exequente para regularizar a CDA executada, considerando o exposto acima, bem como promova o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Novo CPC. Por fim, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, visto que o mero incidente processual, como é o caso dos autos, não gera a fixação de honorários. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade. No caso, o valor da verba honorária foi fixada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1551618/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SE HOUVER EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando houver extinção parcial ou total da exceção de pré-executividade, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedente: REsp. 1.695.228/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/10/2017. 2. Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1495088/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 10/05/2018). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00