Procedimento Comum Cível 0001896-63.2017.8.11.0014 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001896-63.2017.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 0001896-63.2017.8.11.0014 RECORRENTE: EDNAYDE OLIVEIRA LIMA, ELINALVA VIEIRA DE PINHO, ELVINA JORGE DO CARMO DE BRITO, FABIANA SANTOS FERREIRA, GESIRLENE SOUSA DE OLIVEIRA, ILARIO MIGUEL DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT SÚMULA – DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE POXORÉU - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI 8.880/1994 – CARREIRA QUE SOFREU REESTRUTURAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – MARCO INICIAL A PARTIR DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – SÚMULA N° 11 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a restruturação da carreira para os servidores do Munícipio de POXORÉU ocorreu em 2003, nos moldes da lei municipal n.º 907, de 05/12/2003 Assim, constata-se que decorreu a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932), na medida em que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre a data da restruturação da carreira e a distribuição da presente ação. 2. A Administração Púbica está disciplinada pelo Princípio Constitucional da Legalidade (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal), na modalidade estrita (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado). 3. Ressalta-se que relator pode monocraticamente negar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 4. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Por todo o exposto, CONHEÇO dos recursos inominados e, monocraticamente, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Condeno a parte recorrente (parte reclamante) ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0001896-63.2017.8.11.0014.. REQUERENTE: EDNAYDE OLIVEIRA LIMA, ELINALVA VIEIRA DE PINHO, ELVINA JORGE DO CARMO DE BRITO, FABIANA SANTOS FERREIRA, GESIRLENE SOUSA DE OLIVEIRA, ILARIO MIGUEL DE OLIVEIRA, ISABEL SIQUEIRA MARINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE POXOREU MT Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA AUSÊNCIA OU EQUIVOCADA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV ajuizada por EDNAYDE OLIVEIRA LIMA, ELINALVA VIEIRA DE PINHO, ELVINA JORGE DO CARMO DE BRITO, FABIANA SANTOS FERREIRA, GESIRLENE SOUSA DE OLIVEIRA, ILÁRIO MIGUEL DE OLIVEIRA E ISABEL SIQUEIRA MARINHO em face do MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, todos devidamente qualificados nos autos. A ação fora protocolizada em 11/10/2017. O Município de Poxoréu/MT, citado, deixou transcorrer in albis seu prazo para contestação. Requereu-se a revelia do Requerido e o seguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observando-se o feito, vê-se que o mesmo não deve seguir, eis que já fulminado pela prescrição. Observa-se que a ação foi protocolizada em 11/10/2017 [fls. 3-19, do ID. 59004280]. É de conhecimento amplo deste Juízo, inclusive pela grande demanda de processos similares a esse, que foram expressamente reestruturados os Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais no ano de 2003, sendo que a lei Municipal n.º 904, de 21/11/2003 – dispõe sobre a reestruturação dos quadros de cargos do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores públicos do Município e dá outras providências e a lei municipal n.º 907, de 05/12/2003 – dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos profissionais da Educação do Município de Poxoréo – Mato Grosso, conforme cópia em anexo, retiradas do ID. 37836261, dos autos n.º 0002126-42.2016.8.11.0014. Ante os tais marcos temporais, é cabível trazer à baila a Súmula n.º 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que firmou entendimento quanto ao marco inicial da prescrição quando o assunto é discussão de diferenças sobre índice de URV: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DA URV. CARREIRA QUE POSTERIORMENTE SOFREU REESTRUTURAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PRESCRICIONAL FLUI A PARTIR DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO PROVIDO. O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das carreiras de cada categoria de servidor público. (Súmula n.º 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso) (N.U. 0001473-46.2016.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, publicado no DJE 08/05/2023) Sem a necessidade de transcrição do texto, indiquemos, ainda, os seguintes precedentes: STJ – AgRg no AREsp 811.567/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 23/05/2016, STF – ED no RE 561836/RN, julgado 18/12/2015, publicado 22/02/2016. Vê-se, portanto, que a outra conclusão não se pode chegar senão à de prescrição, eis que, havendo a reestruturação da carreira do servidor ainda em 2003, o prazo prescricional quinquenal se completou em 21/11/2008 para os servidores em geral e em 05/12/2008 para os servidores da Educação municipal, consoante redação do Decreto-Lei n.º 20.910, de 6/1/1932 – artigo 1.º. Observe-se, ainda, que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida e declarada em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 193, do Código Civil, bem como não está sujeita à preclusão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1598978/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) A ação é, portanto, manifestamente prescrita. DISPOSITIVO Ante o exposto reconheço preliminarmente a prescrição e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II cumulado com o 332, § 1.º, ambos do CPC. Custas rateadas entre os Autores e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada Autor, os quais suspendo a exigibilidade nos termos do artigo 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença DETERMINO seu arquivamento definitivo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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