Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003842-30.2013.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003842-30.2013.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0003842-30.2013.8.11.0008.. REQUERENTE: MESSIAS ALVES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, Compulsando atentamente aos autos, verifica-se que fora aportado ao presente feito cópia do processo de execução da sentença definitiva prolatada nesses autos (Proc. n. 1904-92.2016.8.11.0008), ao ID n. 90398488 – Pág. 01/114, tendo a parte executada apresentado embargos à execução (ID n. 90398488 - Pág. 43/46) e a parte exequente concordado com os cálculos ao ID n. 90398488 - Pág. 67. Dessa forma, levando-se em consideração que a parte exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada (ID n. 90398488 - Pág. 67), Homologo o cálculo apresentado ao ID n. 90398488 - Pág. 43/46, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Determino que seja expedido ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília/DF, solicitando o pagamento das parcelas atrasadas, através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) na importância descrita nos autos, assim como, em separado, das verbas honorárias de sucumbência. Após, com a chegada do ofício oriundo do Egrégio Tribunal Federal da 1º Região, e, levando-se em consideração que os valores depositados, se encontram vinculados aos autos, proceda-se à transferência dos valores para a conta informada nos autos. Transmita-se, via malote digital, o alvará de liberação para o Sistema de Depósitos Judiciais. Após, junte-se. Nos termos do item 2.13.3.3, inserido pelo Provimento n. 16/2011-CGJ, cientifique-se a parte autora, por qualquer meio de comunicação, para que tome ciência da liberação efetuada. 6. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 02 de maio de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

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