Execução Fiscal 0000071-24.1997.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0000071-24.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO: 0000071-24.1997.8.11.0002. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: IRMAOS MACEDO COMERCIAL AUTO PECAS LTDA E OUTROS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Visto. Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Várzea Grande move em desfavor de Irmãos Macedo Comercial Auto Peças LTDA, José Antonio de Macedo, e Jason Xavier de Macedo, para cobrança do débito descrito na CDA nº 001038/96-A. Decisão inaugural no id. 80223875 - Pág. 4. Citação por edital no id. 80223875 - Pág. 30, contudo a parte executada manteve-se inerte. Ante da ausência de pagamento voluntário, foi realizada penhora do imóvel de matrícula 17.918, pertencente ao executado Jason Xavier de Macedo (id. 80223875 - Pág. 128), avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais) (id. 80223875 - Pág. 151), e bloqueio de conta bancária dos executados (id. 80223875 - Pág. 173 e 175), posteriormente, transferidos para a conta da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (id. 80223875 - Pág. 195). Com efeito, nomeado curador especial (id. 80223875 - Pág. 216), foram opostos Embargos à Execução e, em seguida julgado extinto sem resolução de mérito (id. 80223875 - Pág. 225), e condenado os executados ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) (id. 80223875 - Pág. 232). Realizado nova tentativa de bloqueio nas constas bancárias dos executados, foram bloqueados os valores R$ 563,72 (quinhentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos) e R$ 84,96 (oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), nas contas de titularidade de Jose Antonio de Macedo (id. 80223875 - Pág. 248/250), e devidamente vinculados aos autos (id. 80223875 - Pág. 258). Na sequência, aportou petição da exequente pleiteando a extinção do processo, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC, em razão da quitação do débito tributário, bem como requereu o levantamento de eventuais penhoras existentes e desbloqueios de contas (id. 79203795). Por fim, o executado Jose Antonio de Macedo requereu o levantamento de eventuais penhoras existentes, baixa de eventual registro nos órgãos de proteção ao crédito, assim como, o desbloqueio de contas, tento em vista que nada mais deve à Fazenda Pública Estadual, em relação à CDA n. 001038/96-A (id. 79201157). É o breve relatório. Decide-se. Analisando os autos, observa-se que o débito exequendo foi adimplido pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação para integrar a lide. Ante o pagamento da obrigação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Expeça-se guia para o recolhimento das custas processuais, que serão descontadas da quantia bloqueada no id. 80223875 - Pág. 248/250. Inexistindo valores suficientes para pagamento das custas processuais, intime-se a parte executada para que tome conhecimento da sentença, bem como, para pagamento das referidas custas. Existindo valor remanescente depositado em juízo (id. 80223875 - Pág. 258), intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários a fim de viabilizar a expedição de alvará (nome da instituição financeira, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta bancária). Com a indicação dos dados bancários, sendo estes de titularidade do próprio executado, expeça-se o alvará para liberação do valor penhorado. Proceda-se levantamento de penhora do imóvel de matrícula 17.918 (id. 80223875 - Pág. 128), com expedição de oficio ao Cartório do 1° Serviço de Registro e Imóveis e Títulos de Várzea Grande. Transitada em julgado, remetam-se ao arquivo. Às providências. VÁRZEA GRANDE, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono os autos para intimar os interessados para indicarem os dados bancários, sendo estes de titularidade do próprio executado, conforme sentença id 81885012.

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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