Procedimento Comum Cível 1000500-29.2021.8.11.0035 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000500-29.2021.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

06/05/2026, 17:23

Expedição de documento

06/05/2026, 17:23

Remessa

13/03/2026, 18:13

Documento

13/03/2026, 18:13

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 18:17

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000500-29.2021.8.11.0035.. AUTOR: MARIA JOSE DE MEDEIROS REU: BANCO SAFRA S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, Materiais e Tutela Provisória de Urgência ajuizada por MARIA JOSE DE MEDEIROS em face de BANCO SAFRA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. As partes celebraram acordo, conforme petição juntada aos autos, requerendo sua homologação e a consequente extinção do processo (ID 211688967). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as partes são capazes e estão devidamente representadas, sendo o objeto do acordo lícito e possível. O acordo celebrado entre as partes prevê que o requerido pagará à parte autora, por mera liberalidade e com o objetivo de pôr fim à lide, a quantia líquida total de R$ 6.313,50 (seis mil, trezentos e treze reais e cinquenta centavos), sendo R$ 313,50 (trezentos e treze reais e cinquenta centavos) diretamente à autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao seu patrono, mediante depósito bancário nas contas indicadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data do protocolo da minuta de acordo. Além disso, as partes acordaram a liquidação e extinção do contrato de número 16613142, bem como a desistência de eventuais outras ações promovidas pela autora em face do requerido relacionadas ao contrato discutido na demanda. Outrossim, a parte autora deu plena, geral, irrevogável, irrestrita e irretratável quitação à instituição demandada, para nada mais reclamar, a qualquer tempo, em relação a quaisquer direitos e valores relativos aos fatos narrados na petição inicial. Os procuradores das partes declararam quitados os honorários sucumbenciais. Ambas as partes renunciaram expressamente à prerrogativa de interposição de quaisquer recursos e de ações rescisórias em relação ao acordo, requerendo o imediato trânsito em julgado da decisão homologatória. Assim, não vislumbro óbices à homologação do acordo firmado entre as partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a fazer parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente Gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado nesta data. EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 20 de outubro de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

Recebimento

20/10/2025, 13:48

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 13:48

Definitivo

20/10/2025, 13:48

Expedição de documento

20/10/2025, 13:47

Trânsito em julgado

20/10/2025, 13:44

Homologação de Transação

20/10/2025, 10:44

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000500-29.2021.8.11.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA JOSE DE MEDEIROS - CPF: 127.616.288-02 (EMBARGADO), FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - CPF: 962.208.211-49 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (EMBARGANTE), SIGISFREDO HOEPERS - CPF: 522.745.199-00 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE LIMITA AOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (LEI Nº 14.905/2024 E RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024) – INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes” STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SAFRA S.A. em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado que, ao julgar a Apelação Cível de nº 1000500-29.2021.8.11.0035, interposta por MARIA JOSÉ DE MEDEIROS, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para majorar o valor da indenização por danos morais de R$3.000,00 para R$5.000,00, bem como afastar a sucumbência recíproca e elevar os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Em suas razões, o embargante sustenta a ocorrência de omissão no v. acórdão quanto à fixação expressa dos critérios atualizados de correção monetária e de juros moratórios, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, e da Resolução CMN nº 5.171/2024, que regulamentou a metodologia de cálculo da taxa legal de juros. Argumenta que, a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deve observar o IPCA, enquanto os juros moratórios devem corresponder à diferença positiva entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, sendo nula a taxa se o resultado for negativo. Requer, assim, a complementação do julgado para sanar a omissão, fixando-se expressamente tais critérios. Requer seja reconhecida a omissão e atribuído efeito infringente aos embargos para readequar a correção monetária e os juros moratórios de acordo com os critérios estabelecidos pela nova legislação. As contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). É consabido que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre algum dos pedidos formulados pelas partes ou sobre questão ou aspectos da causa de influência fundamental para julgamento; contraditória é a decisão cujos fundamentos estão postos no sentido contrário do dispositivo; obscura é a decisão redigida de maneira incompreensível, que padece de falta de clareza; o erro material é o equívoco verificável de plano, consistente em lapso involuntário, erro de escrita ou digitação. Da análise das razões apresentadas, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, visando a rediscussão da matéria por via manifestamente inadmissível. Com efeito, a matéria relativa à incidência dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 não foi suscitada nas contrarrazões à apelação, tampouco constituía objeto de insurgência no recurso da parte adversa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes” (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). Dessarte, não se trata de omissão no acórdão embargado, mas sim de inovação em sede recursal por parte da embargante, formulada extemporaneamente e fora dos limites do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verifica, pois, qualquer vício no julgado que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios, tampouco se admite o efeito modificativo pretendido, cuja via adequada seria o recurso próprio. Quanto ao prequestionamento, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se exige menção expressa aos dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido devidamente debatida e decidida, o que se verifica no presente caso. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes advertidas de que a repetição imotivada da tese já enfrentada nos presentes autos poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/09/2025

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Setembro de 2025 a 12 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000500-29.2021.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA JOSE DE MEDEIROS - CPF: 127.616.288-02 (APELANTE), FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - CPF: 962.208.211-49 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), SIGISFREDO HOEPERS - CPF: 522.745.199-00 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE LIMITA AOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA – DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de dialeticidade somente se configura quando o recurso se limita a reproduzir os argumentos da petição inicial ou não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida, o que não se verifica quando há impugnação específica e fundamentada. O arbitramento do dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e a tríplice função da reparação: compensatória, punitiva e pedagógica. Em casos de fraude contra pessoa idosa, com desconto indevido em benefício previdenciário, mostra-se adequado o aumento da indenização para R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com precedentes desta Corte. Não há falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito substancial na demanda, devendo-se aplicar a regra do art. 86, §2º, do CPC, que prevê a responsabilização integral da parte vencida quando o decaimento da parte contrária for mínimo. É cabível a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o provimento do recurso e a atuação eficaz do patrono da parte vencedora. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MARIA JOSÉ DE MEDEIROS visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças que, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, materiais e tutela provisória de urgência nº 1000500-29.2021.8.11.0035, movida em face de BANCO SAFRA S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 000016613142 e dos descontos decorrentes do referido instrumento contratual; (ii) condenar o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, com compensação do valor de R$2.146,94, devidamente corrigido, que fora depositado em favor da autora, e com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto; (iii) condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00, com juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data do evento danoso (inicialmente fixada em 04/09/2017) e (iv) em razão da sucumbência recíproca, determinar a divisão proporcional das custas e honorários advocatícios em 50% para cada parte, fixando honorários em 10% sobre o valor da condenação ou, se irrisório, sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida à autora. Contra esse decisum, foram opostos embargos de declaração pela parte autora, acolhidos com efeitos modificativos, exclusivamente para corrigir erro material na data do evento danoso, fixando como marco inicial a data da assinatura do contrato fraudulento – 26/10/2020, em vez de 04/09/2017 como constava da sentença. Nas razões recursais de Id.. 296684006, a apelante pugna pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais para o valor sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais), sob alegação de que o quantum fixado mostra-se irrisório diante da gravidade do ilícito, da condição de hipervulnerabilidade da vítima (idosa, aposentada) e da reprovabilidade da conduta do banco, cuja responsabilidade objetiva foi reconhecida. Requer, ainda, majoração dos honorários de sucumbência. As contrarrazões foram ofertadas no Id. 296684010, por meio das quais a parte apelante aventa preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento. Não houve recolhimento do preparo recursal, por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Infere-se dos autos que a autora/apelante, idosa e aposentada, alegou ter sido vítima de fraude bancária consistente na contratação indevida de empréstimo consignado (contrato nº 000016613142), com descontos mensais realizados sobre seu benefício previdenciário. A relação contratual foi impugnada por meio de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Após a produção de prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura, o Juízo de origem acolheu parcialmente os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, condenando o banco ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais, e fixando sucumbência recíproca. Foram opostos embargos de declaração para retificar erro material quanto à data do evento danoso, sendo a sentença corrigida para constar como marco temporal 26/10/2020. Inconformada, a autora interpôs apelação visando a majoração dos danos morais para R$10.000,00, além de majoração dos honorários advocatícios, cujos pedidos passo a analisar. Pois bem Da Preliminar Contrarrecursal de Ausência de Dialeticidade. A preliminar de ausência de dialeticidade não merece prosperar. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a petição de apelação deve conter, além dos nomes e qualificação das partes, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão recorrida, requisitos que foram integralmente observados pela parte apelante. Ao compulsar as razões recursais, verifica-se que a apelante identificou com precisão o conteúdo do julgado que pretende ver reformado, demonstrando de forma articulada e fundamentada a insatisfação com o valor fixado a título de danos morais, considerado desproporcional diante da extensão da lesão, da hipervulnerabilidade da parte autora e da reprovabilidade da conduta da instituição financeira. Além disso, a apelante questionou os honorários sucumbenciais. Desse modo, tenho no presente caso, que a peça recursal não apenas ataca os fundamentos da sentença, como o faz com base em jurisprudência, doutrina e análise das provas constantes dos autos, sendo evidente a existência de correlação lógica e argumentativa entre os fundamentos da decisão e os pontos impugnados no recurso. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Dano Moral. Como é cediço, não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Consolidou-se, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que a quantia deve ser arbitrada considerando o reconhecido poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade frente ao dano causado, a compensação do abalo moral sofrido pelo autor e, mais, impedir reiterada conduta abusiva do réu. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como a proporcionalidade e a razoabilidade. Portanto, a quantificação do dano, cuja modificação é pleiteada pelas partes recorrentes, o valor deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil. E, nesse aspecto, o Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, em julgamento de recurso submetido à apreciação desta c. Câmara, assim ressaltou: “O dano moral por si só não requer prova, até porque sua exigência descaracterizaria seu propósito que é o de ressarcir aquilo que não é material e por isso também não pode ter valor categoricamente estipulado. No que se refere ao quantum fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador.” (AC nº. 17843/2011, 3ª Câmara de Direito Privado, TJ/MT, publicado em 11/08/2011). Outro precedente: Ap, 157721/2015, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 25/02/2016. Justamente em razão dessas observações é que o c. STJ firmou o entendimento no sentido de que o valor estabelecido para os danos morais só pode ser revisto quando se mostrar irrisório ou exorbitante a ponto de ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (AgInt no AREsp nº. 1025364/SP, 4ª Turma/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/08/2017). Ao sopesar esses fatores, tem-se que a condenação a título de danos morais, na importância fixada na sentença, na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), não se mostra adequada e razoável frente às peculiaridades do caso em análise, razão pela qual merece ser majorada para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), estando tal quantia condizente com a fixação desta Câmara Cìvel em casos semelhantes. Neste sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II -O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III - Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso.” (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/05/1998, DJU. 03/08/1998, p. 244 - destaquei) Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais. No que se refere aos honorários advocatícios, a sentença reconheceu a sucumbência recíproca, com a divisão das despesas processuais e da verba honorária em 50% para cada parte. Todavia, a análise do provimento jurisdicional revela que o decaimento da parte autora foi mínimo, uma vez que obteve tutela de urgência confirmada, declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Nos termos do § 2º do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Assim, afasto a sucumbência recíproca reconhecida na origem, e atribuo exclusivamente ao réu/recorrido o ônus da sucumbência. No que concerne ao valor dos honorários advocatícios, conforme preceitua a regra do CPC, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado; bem como o tempo exigido para o seu serviço. De igual sorte, sabe-se que, ao fixar os honorários sucumbenciais, o magistrado não está atrelado aos patamares estipulados pelo art. 85 do CPC, quais sejam, entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. Isso porque a teor do §8º do artigo 85, nas causas em que não houver condenação em valores ou este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo legal. Na hipótese, a verba honorária foi arbitrada em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que de fato não atende aos ditames da norma processual legal e desvaloriza o trabalho desempenhado pelo patrono. A propósito, já se manifestou esta c. Câmara: “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – LEI N. 11.945/09 – INDENIZAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA – MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL EM GRAU RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO NÃO CONHECIDO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, sendo inovação do pedido inicial, sob pena de supressão de instância, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono.” (TJ/MT. Ap 163181/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA C MARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/02/2017, Publicado no DJE 16/02/2017) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – LEI Nº 11.482/07 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR PERCENTUAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC – R$1.000,00 – VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PREVISÃO DA SÚMULA Nº. 43 DO STJ – PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 340/2006 – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A verba honorária, quando arbitrada em valor irrisório, merece ser majorada, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A correção monetária da indenização do seguro DPVAT deve incidir desde a data do sinistro, conforme estabelecido pela Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJ/MT. Ap 34703/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 28/06/2017) Sendo assim, merece amparo a pretensão da parte recorrente, a fim de que a verba honorária sucumbencial seja elevada aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não aviltar o exercício da profissão e retribuir o trabalho desenvolvido àquele que assiste a causa. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim majorar o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais); afastar a sucumbência recíproca, reconhecendo que o decaimento da autora foi mínimo, nos termos do art. 86, § 2º, do CPC; redistribuir os ônus da sucumbência exclusivamente em desfavor do réu, incluindo custas e honorários e majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC. Inaplicáveis as disposições do art. 85, §11, do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/08/2025

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000500-29.2021.8.11.0035.. AUTOR: MARIA JOSE DE MEDEIROS REU: BANCO SAFRA S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos. Com efeito, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas no artigo acima mencionado. Sendo assim, é de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo à sentença proferida se existente omissão na decisão/sentença sobre questão debatida nos autos, ou se devidamente demonstrada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, ou, ainda, se houver manifesto equívoco do julgador. No caso em tela, assiste razão à parte requerente, de modo que a data que constou na sentença como início do evento danoso não corresponde à data correta, se tratando de erro material. Isso porque, a data do evento danoso corresponde à data da assinatura do contrato fraudulento, a saber 26/10/2020. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO para retificar a sentença, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: “CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (04/09/2017), e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença". LEIA-SE: “2. “CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (26/10/2020 - data da assinatura do contrato fraudulento de ID 63761340), e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença". INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. Após, CUMPRAM-SE as demais determinações da decisão de ID 161478260. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000500-29.2021.8.11.0035.. AUTOR: MARIA JOSE DE MEDEIROS REU: BANCO SAFRA S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos. Com efeito, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas no artigo acima mencionado. Sendo assim, é de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo à sentença proferida se existente omissão na decisão/sentença sobre questão debatida nos autos, ou se devidamente demonstrada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, ou, ainda, se houver manifesto equívoco do julgador. No caso em tela, assiste razão à parte requerente, de modo que a data que constou na sentença como início do evento danoso não corresponde à data correta, se tratando de erro material. Isso porque, a data do evento danoso corresponde à data da assinatura do contrato fraudulento, a saber 26/10/2020. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO para retificar a sentença, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: “CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (04/09/2017), e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença". LEIA-SE: “2. “CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (26/10/2020 - data da assinatura do contrato fraudulento de ID 63761340), e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença". INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. Após, CUMPRAM-SE as demais determinações da decisão de ID 161478260. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000500-29.2021.8.11.0035.. AUTOR: MARIA JOSE DE MEDEIROS REU: BANCO SAFRA S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA JOSE DE MEDEIROS em face de BANCO SAFRA S.A., já qualificados. A parte autora afirma, em síntese, que constatou descontos em seu benefício junto ao INSS referentes ao suposto empréstimo contratado com a parte requerida. Aduz que não contratou o mencionado empréstimo e que desconhece a legitimidade das cobranças efetuadas. Afirma que se trata de fraude bancária. Requer, em sede de tutela antecipada, a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário, bem como que a empresa requerida se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do empréstimo consignado e dos respectivos descontos, com a consequente condenação da parte requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados. Ainda, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Os benefícios da gratuidade foram concedidos à parte autora, bem como a tutela foi deferida, conforme ID 56318863. Audiência de conciliação, tentativa de acordo frustrada ao ID 64244473. A parte requerida apresentou contestação ao ID 63761338 e não arguiu preliminares. No mérito, alega, em resumo, a regularidade da contratação, mediante assinatura e apresentação de documentos pela parte autora, com o conseguinte depósito do valor em favor da parte autora e dos descontos no benefício previdenciário. Afirma que o contrato preenche os pressupostos de validade e que não há subsídio para indenização para danos morais e restituição de valores. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. E, em caso de procedência dos pedidos, requer que a devolução dos valores se dê de forma simples, bem como haja compensação do valor depositado em favor da parte autora. A parte autora impugnou a contestação e afirmou que a assinatura apostada no contrato apresentado pela parte requerida não lhe pertence (ID 65252638), desconhecendo a assinatura. A parte requerida pugnou pela perícia grafotécnica e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para comprovar que o valor foi disponibilizado para a parte autora (ID 67184040). A parte autora concordou com a perícia e pugnou pela produção de prova oral (ID 67465492). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 74791600) em que foi fixada a controvérsia, invertido o ônus da prova e deferida a prova pericial grafotécnica. Laudo pericial ao Id 134815313. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial ao ID 135224587 e 135349496. Alegações finais ao ID 138966968 e 139270379. Determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco, conforme requerido pela parte ré, ao ID 165579518. O ofício foi respondido ao ID 170184384 e as partes se manifestaram ao ID 170891093 e 171016424. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário, passo a decidir. O processo está em ordem, inexistindo nulidades a serem saneadas e preliminares pendentes de análise. Ademais, estão presentes as condições da ação e os requisitos de constituição e validade para desenvolvimento do processo. Passo ao mérito. Conforme consignado na decisão saneadora, a controvérsia recai sobre a análise se: a) o contrato foi firmado por partes capazes e legitimas e a existência de vício de consentimento ou (i)regularidade do contrato; b) a configuração de fraude e o dever de zelo da parte requerida; c) a autenticidade da assinatura aposta no contrato e documentos pessoais que foram utilizados para a contratação; d) a responsabilidade da parte requerida pela suposta fraude contratual; e) a existência de nexo de causalidade, a extensão do dano e a sua equivalência em termos de indenização. Na mesma decisão, o ônus da prova foi invertido contra a parte requerida, determinando que o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato é da parte requerida. Importante mencionar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora e a parte requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável ao caso. Desta forma, a responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva. Significa dizer que a parte requerida responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço, conforme dispõe os arts. 14 e 18, ambos do CDC. Da análise dos autos, verifico que a parte ré apresentou um contrato, supostamente, assinado pela parte autora ao Id 63761340, este que foi impugnado pela parte autora, sendo mantida a alegação da parte autora de que não contratou os serviços da parte requerida. Assim, realizada a prova pericial, foi constatado que a assinatura não pertence à parte autora (ID 134815313). Cumpre mencionar que, embora a perícia não vincule o entendimento do magistrado, a parte requerida não apresentou outros elementos nos autos hábeis a ensejar o afastamento da perícia, ônus que lhe incumbia, conforme se extrai dos artigos 6º, 369 e 429, inciso II, do CPC e do TEMA 1061 do STJ. Desta forma, restou comprovado que a parte autora não contratou o empréstimo consignado objeto dos autos que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, o que torna os descontos indevidos. A parte autora não pode arcar com o ônus da própria fraude que sofreu, uma vez que a parte requerida possui meios suficientes para investimento em sistemas antifraude, como a verificação de dados, por exemplo. Neste contexto, resta configurada a falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC, hábil a ensejar à restituição dos valores pagos, de forma simples, ante a ausência de má-fé. Por outro lado, restou comprovado que a parte requerida disponibilizou para a parte autora a quantia de R$2.146,94 (dois mil e cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), em 26/10/2020, conforme extrato apresentado ao 170184384, motivo pelo qual deve ser realizada a compensação de valores. Quanto aos danos morais, entendo que se trata de dano presumido. Isso porque a autora teve seus dados utilizados de forma indevida, o que fere a sua propriedade imaterial e a esfera íntima, causando pela própria lógica diversos prejuízos para a parte autora. Portanto, a procedência parcial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato º 000016613142 e dos descontos oriundos do mencionado contrato no benefício previdenciário da parte autora. Por conseguinte, CONDENO a parte requerida à restituição dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, na forma simples, com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, DESCONTADO o valor de R$2.146,94 (dois mil e cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) corrigidos monetariamente pelo INPC desde o depósito em favor da parte autora (26/10/2020). Fica autorizada a compensação de valores, desde já. CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (04/09/2017), e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes na proporção de 50% para cada uma, no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que FIXO em 10% sobre o valor da condenação ou, se tratando de valor irrisório, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade, caso a parte esteja amparada pelos benefícios da gratuidade, nos termos do 98, §3º, do CPC. Por via de consequência, CONFIRMO a antecipação de tutela anteriormente concedida. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETA-SE ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000500-29.2021.8.11.0035.. AUTOR: MARIA JOSE DE MEDEIROS REU: BANCO SAFRA S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA JOSE DE MEDEIROS em face de BANCO SAFRA S.A., já qualificados. A parte autora afirma, em síntese, que constatou descontos em seu benefício junto ao INSS referentes ao suposto empréstimo contratado com a parte requerida. Aduz que não contratou o mencionado empréstimo e que desconhece a legitimidade das cobranças efetuadas. Afirma que se trata de fraude bancária. Requer, em sede de tutela antecipada, a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário, bem como que a empresa requerida se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do empréstimo consignado e dos respectivos descontos, com a consequente condenação da parte requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados. Ainda, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Os benefícios da gratuidade foram concedidos à parte autora, bem como a tutela foi deferida, conforme ID 56318863. Audiência de conciliação, tentativa de acordo frustrada ao ID 64244473. A parte requerida apresentou contestação ao ID 63761338 e não arguiu preliminares. No mérito, alega, em resumo, a regularidade da contratação, mediante assinatura e apresentação de documentos pela parte autora, com o conseguinte depósito do valor em favor da parte autora e dos descontos no benefício previdenciário. Afirma que o contrato preenche os pressupostos de validade e que não há subsídio para indenização para danos morais e restituição de valores. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. E, em caso de procedência dos pedidos, requer que a devolução dos valores se dê de forma simples, bem como haja compensação do valor depositado em favor da parte autora. A parte autora impugnou a contestação e afirmou que a assinatura apostada no contrato apresentado pela parte requerida não lhe pertence (ID 65252638), desconhecendo a assinatura. A parte requerida pugnou pela perícia grafotécnica e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para comprovar que o valor foi disponibilizado para a parte autora (ID 67184040). A parte autora concordou com a perícia e pugnou pela produção de prova oral (ID 67465492). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 74791600) em que foi fixada a controvérsia, invertido o ônus da prova e deferida a prova pericial grafotécnica. Laudo pericial ao Id 134815313. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial ao ID 135224587 e 135349496. Alegações finais ao ID 138966968 e 139270379. Determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco, conforme requerido pela parte ré, ao ID 165579518. O ofício foi respondido ao ID 170184384 e as partes se manifestaram ao ID 170891093 e 171016424. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário, passo a decidir. O processo está em ordem, inexistindo nulidades a serem saneadas e preliminares pendentes de análise. Ademais, estão presentes as condições da ação e os requisitos de constituição e validade para desenvolvimento do processo. Passo ao mérito. Conforme consignado na decisão saneadora, a controvérsia recai sobre a análise se: a) o contrato foi firmado por partes capazes e legitimas e a existência de vício de consentimento ou (i)regularidade do contrato; b) a configuração de fraude e o dever de zelo da parte requerida; c) a autenticidade da assinatura aposta no contrato e documentos pessoais que foram utilizados para a contratação; d) a responsabilidade da parte requerida pela suposta fraude contratual; e) a existência de nexo de causalidade, a extensão do dano e a sua equivalência em termos de indenização. Na mesma decisão, o ônus da prova foi invertido contra a parte requerida, determinando que o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato é da parte requerida. Importante mencionar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora e a parte requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável ao caso. Desta forma, a responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva. Significa dizer que a parte requerida responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço, conforme dispõe os arts. 14 e 18, ambos do CDC. Da análise dos autos, verifico que a parte ré apresentou um contrato, supostamente, assinado pela parte autora ao Id 63761340, este que foi impugnado pela parte autora, sendo mantida a alegação da parte autora de que não contratou os serviços da parte requerida. Assim, realizada a prova pericial, foi constatado que a assinatura não pertence à parte autora (ID 134815313). Cumpre mencionar que, embora a perícia não vincule o entendimento do magistrado, a parte requerida não apresentou outros elementos nos autos hábeis a ensejar o afastamento da perícia, ônus que lhe incumbia, conforme se extrai dos artigos 6º, 369 e 429, inciso II, do CPC e do TEMA 1061 do STJ. Desta forma, restou comprovado que a parte autora não contratou o empréstimo consignado objeto dos autos que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, o que torna os descontos indevidos. A parte autora não pode arcar com o ônus da própria fraude que sofreu, uma vez que a parte requerida possui meios suficientes para investimento em sistemas antifraude, como a verificação de dados, por exemplo. Neste contexto, resta configurada a falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC, hábil a ensejar à restituição dos valores pagos, de forma simples, ante a ausência de má-fé. Por outro lado, restou comprovado que a parte requerida disponibilizou para a parte autora a quantia de R$2.146,94 (dois mil e cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), em 26/10/2020, conforme extrato apresentado ao 170184384, motivo pelo qual deve ser realizada a compensação de valores. Quanto aos danos morais, entendo que se trata de dano presumido. Isso porque a autora teve seus dados utilizados de forma indevida, o que fere a sua propriedade imaterial e a esfera íntima, causando pela própria lógica diversos prejuízos para a parte autora. Portanto, a procedência parcial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato º 000016613142 e dos descontos oriundos do mencionado contrato no benefício previdenciário da parte autora. Por conseguinte, CONDENO a parte requerida à restituição dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, na forma simples, com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, DESCONTADO o valor de R$2.146,94 (dois mil e cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) corrigidos monetariamente pelo INPC desde o depósito em favor da parte autora (26/10/2020). Fica autorizada a compensação de valores, desde já. CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (04/09/2017), e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes na proporção de 50% para cada uma, no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que FIXO em 10% sobre o valor da condenação ou, se tratando de valor irrisório, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade, caso a parte esteja amparada pelos benefícios da gratuidade, nos termos do 98, §3º, do CPC. Por via de consequência, CONFIRMO a antecipação de tutela anteriormente concedida. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETA-SE ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO REJEITO a impugnação ao valor dos honorários periciais cobrados pelo i. perito no ID 78093781, tendo em vista a sua proporcionalidade em relação ao trabalho que será prestado, bem como ser condizente com os valores que estão sendo pagos por perícias idênticas, em processos outros. INTIME-SE a parte REQUERIDA para efetuar o depósito judicial do respectivo valor, em 05 (cinco) dias (art. 95, §1º, do CPC), sob pena de desistência da prova. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes, devendo ainda, o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473, do CPC. Desde já, defiro o levantamento de 50% do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, §4°, CPC). O restante deverá ser levantado após a entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, § 1º, CPC). Havendo divergências ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, INTIME-SE o sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. Se as partes, ao se manifestarem sobre os esclarecimentos do laudo, eventualmente requererem novamente a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo expert, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (art. 470, inciso I, CPC). Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). Finda a produção da prova pericial, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, em aplicação analógica do art. 364, § 2º do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

25/01/2023, 00:00

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