Cumprimento de sentença 0002359-12.2017.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002359-12.2017.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório RETIFICADO, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente)

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:16

Decurso de Prazo

25/09/2025, 09:12

Decurso de Prazo

25/09/2025, 09:12

Publicação

02/09/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002359-12.2017.8.11.0044. AUTOR: JOICYMARA GOZZI RIOS, GUILHERME SANTIAGO GOZZI EXEQUENTE: DIVANIR MARCELO DE PIERI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A certidão de ID 173881623 registrou a devolução dos autos à origem para adoção das providências cabíveis, em razão de apontamento do DAP/Presidência, relativamente ao cadastro do precatório no SRP, constando, inclusive, a necessidade de juntada de substabelecimento em favor do advogado Dr. Divanir Marcelo de Pieri. Os patronos dos exequentes manifestaram-se no sentido de que a exigência já se encontra atendida, porquanto o substabelecimento foi juntado aos autos nos IDs 141492843 e 141492844, pugnando, assim, pelo cumprimento das determinações constantes dos despachos de ID 147883572 e ID 147883653, com a expedição de precatório complementar no valor atualizado de R$ 41.941,14, a ser somado ao requisitório anteriormente expedido (ID 142328689). Pois bem. Verifico, de fato, que a representação processual aparenta estar regularizada, mas reputo necessário que a Secretaria da Vara certifique nos autos se os substabelecimentos indicados (IDs 141492843 e 141492844) efetivamente contemplam o advogado mencionado na certidão da CPE, de modo a afastar dúvida quanto à regularidade da representação. De outro lado, cumpre destacar que a atualização do crédito e a expedição de precatório não são atribuições do juízo de origem, mas sim competência da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça, a quem incumbe o processamento no sistema SRP. Assim, DETERMINO: 1. CERTIFIQUE a Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da juntada e da regularidade do substabelecimento em favor do advogado Dr. Divanir Marcelo de Pieri, conforme indicado nos IDs 141492843 e 141492844. 2. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Coordenadoria de Precatórios para que, no exercício de suas atribuições, proceda à atualização do débito e à expedição do precatório complementar requerido, observadas as manifestações de ID 147883572 e ID 147883653, bem como os elementos já constantes nos autos. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 16:21

Outras Decisões

29/08/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 10:42

Publicação

31/10/2024, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar o autor para manifestar acerca da certidão de ID 173883095, no prazo de 10 (dez) dias. Informo que maiores esclarecimentos acerca da aludida certidão podem ser obtidos em contato com a CPE através do telefone: 65 99330-1635, E-mail [email protected]. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

30/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002359-12.2017.8.11.0044. AUTOR: JOICYMARA GOZZI RIOS, GUILHERME SANTIAGO GOZZI EXEQUENTE: DIVANIR MARCELO DE PIERI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A certidão de ID 173881623 registrou a devolução dos autos à origem para adoção das providências cabíveis, em razão de apontamento do DAP/Presidência, relativamente ao cadastro do precatório no SRP, constando, inclusive, a necessidade de juntada de substabelecimento em favor do advogado Dr. Divanir Marcelo de Pieri. Os patronos dos exequentes manifestaram-se no sentido de que a exigência já se encontra atendida, porquanto o substabelecimento foi juntado aos autos nos IDs 141492843 e 141492844, pugnando, assim, pelo cumprimento das determinações constantes dos despachos de ID 147883572 e ID 147883653, com a expedição de precatório complementar no valor atualizado de R$ 41.941,14, a ser somado ao requisitório anteriormente expedido (ID 142328689). Pois bem. Verifico, de fato, que a representação processual aparenta estar regularizada, mas reputo necessário que a Secretaria da Vara certifique nos autos se os substabelecimentos indicados (IDs 141492843 e 141492844) efetivamente contemplam o advogado mencionado na certidão da CPE, de modo a afastar dúvida quanto à regularidade da representação. De outro lado, cumpre destacar que a atualização do crédito e a expedição de precatório não são atribuições do juízo de origem, mas sim competência da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça, a quem incumbe o processamento no sistema SRP. Assim, DETERMINO: 1. CERTIFIQUE a Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da juntada e da regularidade do substabelecimento em favor do advogado Dr. Divanir Marcelo de Pieri, conforme indicado nos IDs 141492843 e 141492844. 2. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Coordenadoria de Precatórios para que, no exercício de suas atribuições, proceda à atualização do débito e à expedição do precatório complementar requerido, observadas as manifestações de ID 147883572 e ID 147883653, bem como os elementos já constantes nos autos. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ESTADO APELANTE - APELADOS QUE NÃO SUCUMBIRAM NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - CONCESSÃO ALÉM DO VINDICADO NO PLEITO RECURSAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC -CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RECONHECIDOS - EFEITOS MODIFICATIVOS - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CÁLCULO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO ITCMD COBRADO ADMINISTRATIVAMENTE E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - ART. 85, §2º, C/C ART.85, §3º, II, AMBOS DO CPC. 1. Para alcançarem sucesso, os embargos de declaração devem se limitar às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mostrando-se imperativa a demonstração dos vícios ali enumerados. 2. No caso, o acórdão embargado se revelou contraditório, ao inverter integralmente o ônus da sucumbência em favor do Apelante, quando ele próprio manteve inalterada a procedência da maior parte dos pedidos favoráveis aos Apelados, além de se mostrar omisso quanto às razões que conduziram a inversão integral do ônus sucumbencial. 3. É cediço que ao Julgador ad quem cabe decidir a lide nos limites do pedido das partes, sendo-lhe defeso ir aquém, além ou fora do pedido deduzido nas razões recursais, vedando-se, portanto, o pronunciamento de decisão extra, ultra ou citra petita. 4. Se da leitura da petição de Apelação denota-se que o interesse recursal do Apelante estava adstrito ao arbitramento proporcional dos honorários advocatícios, mostra-se evidentemente ultra petita a inversão integral do ônus sucumbencial, ao conceder além do que foi solicitado no pleito recursal. 5. Tendo o v. Acórdão mantido a sentença que acolheu a maior parte da pretensão deduzida na inicial, dever-se-ia proceder, com esteio no efeito substitutivo do recurso, na redistribuição proporcional da verba de sucumbência de 10% (dez por cento), observados os critérios do art. 85, §2º, nos termos do art.85, §3º, II, ambos do CPC, calculados os honorários sobre o proveito econômico obtido, ou seja, entre a diferença do valor do ITCMD antes cobrado e aquele que se verificou efetivamente devido. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte.

28/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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