Reintegração / Manutenção de Posse 1001767-45.2022.8.11.0053 - TJMT

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Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:30

Petição (Embargos de declaração)

03/03/2026, 12:25

Publicação

02/03/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI PROCESSO n. 1001767-45.2022.8.11.0053 Valor da causa: R$ 4.000.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: MARIA DA COSTA BARROS Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 79, - DE 341/342 A 729/730, LIXEIRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-405 POLO PASSIVO: Nome: POENTE AGROPECUARIA LTDA - EPP Endereço: FAZENDA SALTOS DO POENTE, ZONA RURAL, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 91.634,08 e Taxa Judiciária R$ 20.000,00, totalizando R$ 111.634,08, conforme cálculo ID 223111901. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 26 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

26/02/2026, 10:51

Remessa

12/02/2026, 14:20

Documento

12/02/2026, 14:20

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 15:14

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 13:33

Definitivo

22/07/2025, 13:33

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:06

Mandado (entregue ao destinatário)

27/05/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:46

Decurso de Prazo

21/05/2025, 02:55

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-45.2022.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA DA COSTA BARROS - CPF: 265.987.601-00 (EMBARGANTE), MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR - CPF: 009.824.698-45 (ADVOGADO), RONEI LARA MONTEIRO DA SILVA - CPF: 412.098.851-15 (ADVOGADO), POENTE AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 02.435.493/0001-18 (EMBARGADO), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES - CPF: 080.134.348-85 (ADVOGADO), ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA - CPF: 140.329.738-06 (ADVOGADO), MITUAKI SHIGUENO - CPF: 458.752.358-53 (EMBARGADO), FAZENDA SANTA EDWEGES - (EMBARGADO), JOAO BERTAGLI DE LIMA - CPF: 126.761.959-72 (EMBARGADO), ZEILA AVILA DE LIMA - CPF: 329.312.719-34 (EMBARGADO), RONEI LARA MONTEIRO DA SILVA - CPF: 412.098.851-15 (TERCEIRO INTERESSADO), RONE CESAR DE FREITAS - CPF: 630.836.551-34 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (ADVOGADO), FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI - CNPJ: 07.328.153/0001-01 (EMBARGADO), ANTONIO PIERINO GUGLIOTTA JUNIOR - CPF: 005.252.340-39 (ADVOGADO), GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), POENTE AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 02.435.493/0001-18 (EMBARGANTE), ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA - CPF: 140.329.738-06 (ADVOGADO), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES - CPF: 080.134.348-85 (ADVOGADO), MARIA DA COSTA BARROS - CPF: 265.987.601-00 (EMBARGADO), GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), RONEI LARA MONTEIRO DA SILVA - CPF: 412.098.851-15 (ADVOGADO), MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR - CPF: 009.824.698-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Inexiste vício no julgado quando o colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente as razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, contra o acórdão prolatado no id. 245447188 que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da 1ª embargante, a fim de revogar a assistência judiciária concedida à apelada\2ª embargante e, julgar improcedente a ação de reintegração de posse por ela proposta, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões de id. 247289670, a 1ª embargante alega a ocorrência de duas omissões: I-) não houve apreciação da apelação da terceira interessada FUNAI, para excluir do objeto da demanda a área correspondente ao Território Indígena Tereza Cristina; II-) não houve apreciação do pedido contraposto feito em sua Contestação, referente a restituição, para si, da posse do imóvel. Desse modo, requer o saneamento das omissões. Mesmo intimada, a parte 2ª embargante deixou de se manifestar, conforme certidão de id. 252154192. Por sua vez, a 2ª embargante alega: I-) omissão: pois o julgado não se manifestou sobre a posse, ainda que, indireta, posto que, estava efetivamente usufruindo de todos os direitos de propriedade e possessórios por ocasião do esbulho; II-) contradição: as provas foram valoradas de forma contrária ao que as testemunhas efetivamente disseram. Desse modo requer: a-) seja suprida a omissão, no sentido de apreciar eventual existência de sua posse indireta, aplicando-se os efeitos infringentes; b-) seja retificada a contradição existente entre a sentença e o acórdão, referente às provas testemunhais utilizadas pelo Juízo para julgar procedente a ação na origem; Contrarrazões no id. 249698693. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Em análise dos autos, entendo que os embargos não comportam conhecimento. Dos Aclaratórios da 1ª Embargante Poente Agropecuária LTDA. O recurso não comporta conhecimento por duas razões: 1ª) ilegitimidade para requerer a apreciação o recurso de terceiro interessado (FUNAI). Como é notório, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. No caso, a FUNAI se conformou com o acórdão e não recorreu; 2ª) a FUNAI apelou com o intuito de ver revogada a liminar de reintegração de posse concedida à 2ª embargante, bem como, de excluir da lide, a área correspondente ao Território Indígena Tereza Cristina. Ocorre que, com a improcedência da Ação de Reintegração de Posse, opera-se de imediato, a revogação implícita e automática da antecipação de tutela concedida concedida pelo Juízo singular, razão pela qual, o seu apelo restou prejudicado. Dos Aclaratórios da 2ª Embargante Maria da Costa Barros. Em suas razões, a embargante confirma o acerto do provimento do recurso de Apelação, ao afirmar: “No caso, ficou evidenciado que não se confunde posse com propriedade/domínio em ações possessórias como teria pretendido a embargante na demanda. De fato, depreende-se de previsão normativa que, o direito à reintegração depende da comprovação do efetivo exercício da posse, do esbulho praticado pela parte contrária e da perda da posse do imóvel.” No mais, afirmou ser possuidora indireta, razão pela qual, não poderia ter sofrido esbulho, pois não exercia o poder de fato sobre a coisa. Tais assertivas caracterizam verdadeira preclusão lógica, o que inviabiliza o ato de recorrer. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidas às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, têm-se que mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Advirto aos embargantes que, nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/12/2024

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-45.2022.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA DA COSTA BARROS - CPF: 265.987.601-00 (APELADO), MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR - CPF: 009.824.698-45 (ADVOGADO), RONEI LARA MONTEIRO DA SILVA - CPF: 412.098.851-15 (ADVOGADO), POENTE AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 02.435.493/0001-18 (APELANTE), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES - CPF: 080.134.348-85 (ADVOGADO), ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA - CPF: 140.329.738-06 (ADVOGADO), MITUAKI SHIGUENO - CPF: 458.752.358-53 (APELANTE), FAZENDA SANTA EDWEGES - (APELANTE), JOAO BERTAGLI DE LIMA - CPF: 126.761.959-72 (APELANTE), ZEILA AVILA DE LIMA - CPF: 329.312.719-34 (APELANTE), RONEI LARA MONTEIRO DA SILVA - CPF: 412.098.851-15 (TERCEIRO INTERESSADO), RONE CESAR DE FREITAS - CPF: 630.836.551-34 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (ADVOGADO), FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI - CNPJ: 07.328.153/0001-01 (APELANTE), ANTONIO PIERINO GUGLIOTTA JUNIOR - CPF: 005.252.340-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE – IMPOSSIBILIDADE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO E DE DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA – PRECLUSÃO LÓGICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Em ações possessórias discute-se exclusivamente a questão da posse, ao contrário das ações petitórias, que levam em conta o direito de propriedade, razão pela qual se os elementos dos autos revelam que a parte autora pretende retomar a posse do imóvel com base em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, pelo que, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe cabia de comprovar o exercício da posse anterior sobre o bem supostamente esbulhado, não há como acolher sua pretensão reintegratória. Não faz jus à parte aos benefícios da gratuidade judiciária que, em razão da preclusão lógica, realiza vários pagamentos de diligências à Serventuário da Justiça e pagamento de honorários periciais, o que autoriza a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de domínio extrapola os limites da ação possessória, que deve restringir-se à discussão sobre a posse; (ii) verificar a possibilidade de revogação da assistência judiciária diante do pagamento de despesas processuais pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações possessórias, discute-se exclusivamente a questão da posse, e não o direito de propriedade, sendo inadequada a pretensão possessória baseada em alegação de domínio, que deve ser objeto de ação petitória. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de posse anterior sobre o bem supostamente esbulhado, requisito essencial para o acolhimento da pretensão reintegratória. A assistência judiciária gratuita não é devida à autora/apelante, em razão da preclusão lógica, uma vez que a parte realizou o pagamento de honorários periciais e despesas com diligências de Oficial de Justiça, o que justifica a revogação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação possessória deve restringir-se à discussão da posse, sendo inadmissível o manejo da ação com fundamento em alegação de domínio. A comprovação da posse anterior é requisito essencial para o acolhimento da pretensão reintegratória. A assistência judiciária gratuita pode ser revogada por preclusão lógica, quando a parte realiza o pagamento de despesas processuais, configurando a capacidade financeira para arcar com os custos do processo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por POENTE AGROPECUÁRIA LTDA, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar nº 1001767-45.2022.8.11.0053, julgou procedente o pleito exordial da autora\apelada para, determinar a sua reintegração na posse integral da Fazenda Santa Maria, matrícula nº 30.704, folha 266, ficha 01F, livro nº 3-Y, perante o Cartório do 2º Ofício de Cuiabá. Por fim, condenou a ré\apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$4.000.000,00 (quatro milhões), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Irresignada, a apelante aduz, preliminarmente, que: - a autora\apelada, voluntariamente pagou honorários periciais e diligências de Serventuário da Justiça no curso do processo e, mesmo assim, o Juízo de 1º concedeu-lhe a assistência judiciária; - a Petição Inicial é inepta, pois não há delimitação da área a ser reintegrada; - a autora\apelada não tem interesse processual, pois pretende retomar a posse do imóvel com base em domínio; - a sentença é nula, uma vez que fundamentada e inspeção judicial sem a sua participação; - por se tratar de litisconsórcio necessário, a desistência da ação em relação aos demais réus, também deve lhe beneficiar. No mérito, alega que: - a autora\apelada não comprovou os requisitos do artigo 561 do CPC; - sempre foi a legítima possuidora da área. Desse modo, requer seja conhecido e provido o recurso, devendo ser acolhidas as preliminares. Caso estas sejam superadas, requer, no mérito, seja reformada a sentença, para julgar improcedente o pleito exordial. Contrarrazões no id. 215237735. Sem preliminar. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Recurso próprio, tempestivo e regularmente preparado. I. Da Assistência Judiciária Ao ajuizar a Ação de Reintegração de Posse, a apelada requereu, na petição inicial (id 215236740 - pág. 2), os benefícios da Gratuidade da Justiça. Antes da apreciação desse pedido, em decisão de id. 215236236, o Julgador de 1º nomeou a empresa Forense Lab © - Perícias & Consultoria, e fixou que o custo da perícia seria suportado pela Apelada. Em manifestação de id. 215236240, a empresa aceitou o encargo, e propôs os honorários periciais no valor de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). A Apelada não insistiu na apreciação do pedido de gratuidade processual, e optou por peticionar requerendo o parcelamento dos honorários periciais em três parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) cada (id. 215236241). Dois dias após o requerimento do parcelamento, a Apelada comprovou o pagamento do depósito judicial da primeira parcela dos honorários periciais em 02/02/2023 (id. 215236248). Pagou a segunda parcela em 02/03/2023 (id. 215236803), e a terceira parcela em 17/04/2023 (id. 215236817). Em 05/05/2023 (id. 215236834), a Apelada realizou um pagamento de diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$3.586,86 (três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Em 07/06/2023 (id. 215236870) a Apelada também pagou outras diligências do Oficial de Justiça, referente aos últimos três mandados expedidos, na quantia de R$10.754,86 (dez mil reais, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Feita essas digressões, resta evidente que a apelada despendeu a quantia de R$68.341,72 (sessenta e oito mil reais, trezentos e quarenta e um mil reais e setenta e dois centavos), ato este incompatível com o pleito da concessão dos benefícios da assistência judiciária. Todavia, o douto Julgador a quo, ao realizar o saneamento do feito, ao invés de concluir pela preclusão lógica, diante dos atos incompatíveis com o estado econômico-financeiro periclitante alegado pela autora, e determinar o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do mérito, em decisão de id. 215237147 - Pág. 6, manifestou: “O simples fato do autor ter arcado com perícia judicial, qual foi parcelada, não revela que possui condições para arcar com as custas judiciais. Ademais, pela ausência de qualquer documento que viole a presunção legal do autor, rejeito a impugnação da justiça gratuita intentada pelo requerido”. Esta decisão, no tocante à gratuidade foi objeto do Agravo de Instrumento n° 1024880-56.2023.8.11.0000. No entanto, tal recurso foi julgado prejudicado em razão da sentença ter sido proferida antes. Não obstante, é pacífico o entendimento de que, a decisão que defere o benefício da justiça gratuita não está sujeita à preclusão e não faz coisa julgada, de forma que pode o Magistrado, de ofício ou a requerimento, revogar o benefício da justiça gratuita já concedida, diante da existência de provas de alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, o que, a toda evidência, é o caso dos autos. Nesse sentido, o STJ após inúmeros julgados, editou a Tese nº 15, que estatuiu: “O recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de parte adotar comportamentos contraditórios – venire contra factum proprium” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n. 150, Gratuidade da Justiça III, Tese n. 15). Assim, em casos como o presente, se a agraciada pela benesse e, mesmo assim, realiza uma série de pagamentos que, como visto, não foram módicos, não pode alegar ser pobre no sentido legal e pleitear a assistência judiciária. Constata-se, então, que a Apelada incidiu em preclusão lógica. Segundo NELSON NERY JUNIOR: "A preclusão lógica é a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal." (in Código de Processo Civil Comentado. 10ª edição. 2007. p. 447). Desta forma, revogo a concessão dos benefícios da assistência judiciária concedido à parte apelada. II. Da Inépcia da Petição Inicial, ausência da delimitação da área a ser reintegrada Em sua exordial, a Apelada afirmou que: (...) “que no dia 10/11/2022, os peões que trabalhavam na área foram surpreendidos com a chegada de dois policiais militares do distrito de São Lourenço de Fátima/MT, acompanhados pelo sr. CARLOS ALBERTO RODRIGUES, proprietário da empresa requerida e da “FAZENDA POENTE”, área de terras vizinha da propriedade da autora. Naquela oportunidade, os policiais militares solicitaram documentos pessoais dos peões da fazenda, e adentraram na propriedade a procura de armas de fogo, não tendo encontrado nada ilícito. Ainda, o sr. CARLOS, proprietário da “FAZENDA POENTE” (vizinha) disse que os peões deveriam se retirar da área, os quais se recusaram, explicando que aquela área tinha dono e era devidamente documentada, momento em que os invasores se retiraram do local. Não satisfeito, o sr. CARLOS retornou ao local no último dia 11/11/2022, dessa vez acompanhados com um grupo de 10 (dez) pessoas fortemente armadas com pistolas, revólver calibre 38 e fuzis, ocasião em que este patrono que esta subscreve se encontrava no local, pois fora levar materiais de serviço a pedido de sua cliente. No fatídico dia, o sr. CARLOS e sua quadrilha afirmaram que a Fazenda Santa Maria pertencia à empresa requerida, proferindo diversas ameaças a este advogado, ao caseiro da fazenda e sua família, dizendo que se não saíssem da propriedade, iram atear fogo na casa e nos objetos e maquinários que lá se encontravam. A situação se torna caótica quando no último dia 15/11/2022, os requeridos colocaram em prática o esbulho que antes se encontrava no plano das ameaças, adentrando na propriedade rural da autora de maneira ilícita, furtando um trator antigo da marca Massey Fergusson, materiais de trabalho, roçadeira, motosserra, e pertences que estavam dentro da residência da fazenda, expulsaram as pessoas que lá se encontravam, além de terem trocado o cadeado da porteira que dá acesso à propriedade rural.” Acompanharam a Inicial, os seguintes documentos: matrícula do imóvel (id. 215236753), título definitivo do INTERMAT (id. 215236762), boletins de ocorrências (id. 215236763), mapa e memorial descritivo do imóvel (id. 215236773) e fotos do local (id’s. 215236767 e 215236767). Ao contrário do que afirma a apelada, a autora\apelante delimitou a área, pois, segundo ela, consistiu em toda a extensão do imóvel, tanto que na sentença, em sua parte dispositiva, constou: Pelo exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARIA DA COSTA BARROS em face de POENTE AGROPECUARIA LTDA – EPP, qualificados nos autos, para determinar a reintegração da posse da autora na integralidade dos limites imóvel expostos na exordial. Assim, JULGO EXTINTO o presente processo com lastro no art. 489, I, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil contempla as chamadas ações possessórias para a soluções de conflitos envolvendo turbação e esbulho. O possuidor pode ingressar com ação de manutenção de posse, quando houver turbação, ou de reintegração de posse, no caso de esbulho. A turbação é a perturbação parcial do direito de posse. O esbulho, por sua vez, é a perda total da posse, de forma ilegal, ou seja, quando o possuidor do imóvel perde o controle do bem. Assim, não há que se falar em inépcia da Petição Inicial, já que a Autora delimitou todo o imóvel como sendo a área esbulhada. III. Da Falta de Interesse Processual - Pretensão de retomar a posse do imóvel com base em domínio Essa preliminar confunde-se com o mérito e nele, será analisada, conforme os fundamentos a seguir expostos. Apesar da presente ação ser de natureza possessória, a autora\apelada utilizou como fundamentação, a sua titularidade\propriedade com base na Certidão de Filiação (id. 215236757) e matrícula do imóvel (id. 215236753), onde aduziu: III – DOS FATOS A autora é a legítima proprietária do imóvel rural denominado “FAZENDA SANTA MARIA”, com área total de 7.148 hectares e 8.381 metros quadrados, área que foi recebida do estado de mato grosso, conforme título definitivo expedido pelo INTERMAT, no ano de 1964. Assim, conforme Certidão de Filiação expedida pelo 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, a referida propriedade rural foi havida pela autora do ESTADO DE MATO GROSSO, conforme Título Definitivo expedido pelo DTC, em 16/03/1964, registrado perante aquele cartório. Além disso, a “FAZENDA SANTA MARIA” se encontra devidamente matriculada sob nº 30.704, folha 266, ficha 01F, livro nº 3-Y, perante o mesmo cartório, 2º Ofício de Cuiabá/MT. (...) Dessa forma, é indene de dúvidas que o referido imóvel é objeto de propriedade de MARIA DA COSTA BARROS, possuindo justo título e boa-fé, com Georreferenciamento realizado, contando com certidão de filiação expedida pelo cartório de imóveis, comprovando a origem do imóvel, concluindo que a autora possui mais de 60 (sessenta) anos de posse mansa e pacífica. Sabe-se que em ações possessórias discute-se exclusivamente a questão da posse, ao contrário das ações petitórias, que levam em conta o direito de propriedade. Tanto é assim, que segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, "em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória" (AgRg no REsp nº 1.389.622/SE). Por isso, é irrelevante para a decisão da causa, a discussão sobre quem é o proprietário do imóvel, ou seja, pouco importa em nome de quem ele está registrado. Interessa apenas a questão relativa à sua posse, cujos requisitos para a reintegração estão indicados nos dispositivos do artigo 560 e seguintes do CPC. Acerca da diferença entre ação possessória e petitória, vale trazer à baila a lição do eminente doutrinador Sílvio de Salvo Venosa: "O juízo petitório ou ius possidendi é aquele destinado à tutela de eventual direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também em outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor tem a posse e também é proprietário. A posse nessa hipótese é o conteúdo ou objeto de um direito, qual seja, o direito de propriedade ou direito real limitado. O titular pode perder a posse e nem por isso deixará sistematicamente de ser proprietário. Já o juízo possessório ou ius possessionis é aquele destinado à tutela de eventual direito fundado no fato da posse, nesse aspecto externo. O possuidor, nesse caso, pode não ser o proprietário, não obstante essa aparência encontre proteção jurídica, pelos motivos até agora cogitados. Essa é uma das razões pelas quais nosso Código estatui: 'considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade' (art. 1.196)." (Direito civil: direitos reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 31, 35 e 36.). É cediço que para fins de provimento jurisdicional em ação de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 561 do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Depreende-se de tal previsão normativa que, o direito à reintegração depende da comprovação do efetivo exercício da posse, do esbulho praticado pela parte contrária e da perda da posse do imóvel. Resta claro que a ação possessória visa à defesa da posse, enquanto que a ação petitória visa à defesa da propriedade, ou seja, o proprietário requer a posse não pelo fato de detê-la ou exercê-la, mas por ser titular de um direito decorrente de sua situação de dono. As ações previstas nos artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil não possuem limitação cognitiva quanto à questão possessória. Mas, para além da posse, tais demandas são de cognição limitada, com corte de defesa, pois, de acordo com o art. 557, "na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". A doutrina de direito civil constitucionalmente justificada, fundamenta a não cumulatividade da posse e da propriedade através da teoria social da posse, como expressão da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CR) e do direito à moradia (art. 6º, CR). Para essa doutrina, a norma é interpretada como meio de evitar a supressão da proteção possessória perante a simples e documental comprovação da propriedade, permitindo que o proprietário sem posse possa praticar atos de violência contra o legítimo possuidor, para após, na ação possessória, opor a exceção de domínio, perturbando a paz social através do exercício arbitrário das próprias razões. Deve-se, portanto, aguardar o fim do processo possessório, para só depois iniciar o debate acerca da propriedade, elemento cognitivo suprimido do objeto litigioso na inicial, gerando corte de cognição absoluto quanto à questão petitória e a possibilidade de propositura de nova ação, posteriormente, acerca do mesmo bem, em cognição plena e exaustiva. Ao autor da demanda, então, caberá a opção de limitar ou não a extensão da questão debatida em juízo, promovendo a ação possessória quando sua posse for desvinculada da propriedade, ou a ação petitória, quando sua posse decorrer da propriedade. No caso vertente, como visto, nota-se que, embora tenha sido proposta pela autora\apelada ação reintegratória, o que verdadeiramente fundamenta sua pretensão é o fato de ser a legítima proprietária da área sobre a qual a ré\apelada, em tese, esbulhou. De todo modo, a prova da posse, pela autora\apelada, está precariamente demonstrada nos autos. O Boletim de Ocorrência (id’s. 215236763 e 215236764) não contém nada além da versão da própria autora quanto aos fatos, principalmente a alegação do esbulho, de que: (...) “o Sr. Carlos Alberto Rodrigues, proprietário da Fazenda Poente rea de terras vizinha da propriedade da autora, vêm tentando invadir ilegalmente a minha fazenda, juntamente com seus funcionários, que foram até a área fortemente armados no dia 11/11/2022, proferindo ameaças e exigindo que meus funcionários e meu advogado abandonassem a área (...)” É imperioso ressaltar, que a presunção de veracidade do documento somente se aplica às constatações efetivadas ou presenciadas pelo agente público, ou sobre o que foi declarado pelos envolvidos, mas não quanto à veracidade das declarações. Por isso, um termo que se limita ao registro unilateral da versão da autora\apelada não se presta, isoladamente, à prova da existência de um fato. Haveria ele de ser corroborado por outras provas ou, no mínimo, outras evidências do fato constitutivo de seu direito, ou seja, do esbulho. Além disso, a instrução processual é desfavorável à tese da autora\apelada. Não obstante a perícia realizada (id.215236824), antes da concessão da tutela de urgência, tenha sido realizada sem a participação e presença da ré\apelante, o que indelevelmente maculou o contraditório e ampla defesa, nota-se que os peritos, ao contrário do que afirmou a autora\apelada, aferiram que o esbulho não ocorreu em todo o imóvel, mas apenas em uma parte, bem como, que existem sobreposições de áreas, confira-se: - Analisando o Título definitivo em que ocorre sobreposição parcialmente com terras de propriedade José Gomes Bezerra, Nicomedes Pereira Fortes e Airton Bacchi de Araújo, vide Figura 16 (...); Consultando sobre a terra indígena Tereza Cristina, foi constatada uma área superior a 34 (trinta e quatro) hectares (Figura 17) e que a área indígena sobrepõe parcialmente a propriedade periciada; - Ao requerer informações ao Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF sobre as propriedades registradas em nome de POENTE AGROPECUÁRIA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CPNJ sob n. 02.435.493/0001-18, foram trazidas diversos resultados em que foram elencados abaixo os polígonos em que estão dentro da propriedade da Sra. Maria da Costa Barros, objeto da perícia. Por fim, a perícia concluiu: VI – CONCLUSÃO: Este laudo pautou-se em provas materiais, bem como de visita in loco, concluindo que o objeto periciado é de propriedade da Sra. MARIA DA COSTA BARROS, conforme documentação do Título Definitivo e informações contidas no Intermat Realizada a audiência de instrução e julgamento, a prova oral produzida inclinou favorávelmente à tese defensiva da ré\apelante, senão, vejamos. 1-) depoimento da testemunha da autora\apelada – Benedito Nunes Magalhães: P. Você tem conhecimento se Dona Maria tem a posse dessas terras? R. Olha, no ano de 2013 tivemos fazendo trabalho para aldeia indígena Teresa Cristina e quando a gente passava por ali né, algumas pessoas que estavam por lá diziam que era da Maria da Costa Barros. P. Você tem conhecimento se nesta região ela fez alguma benfeitoria lá na fazenda? R. Os vestígios lá são fortes; tem cerca antiga, tem uma sede antiga, curral antigo. P. Você tem conhecimento que houve uma discussão com umas pessoas sobre terras da Dona Maria? R. Fui informado que eu estava prestando um serviço e me falaram desta situação. Esta terra é uma preocupação nossa porque a gente não acostumamos adentrar a terra que não seja autorizada. P. Você lembra mais ou menos quando foi essa expulsão da pessoa que estava lá na terra? R. Faz menos de um ano. P. Você sabe se a Poente é vizinha da Fazenda? R. Faz divisa. P. Sabe se Poente colocou a cerca além do limite dela, avançando as terras? R. Não, os limites levantados por nós, os títulos tudo, não tem cerca não. P. Você sabe se tem benfeitorias da Poente nas terras da Dona Maria? R. Inclusive num sobrevoo que nós fizemos, não detectamos não, a não ser aquela casa antiga que está lá. P. Onde ela morava em Santo Antônio? R. Próximo a estrada municipal, não sei falar o nome da rua porque não tenho detalhes da rua de Santo Antônio. P. Mas então ela não morava no local, certo? R. Ela morou muito tempo, ela saiu para fazer o que me foi informado, ela saiu para tratamento de saúde. P. O senhor foi informado? O senhor não viu isso? R. Não, efetivamente não, mas o que a gente sabe é isso, que inclusive a filha dela mostrou foto dela no tratamento. A testemunha deixa claro que não presenciou os fatos, tampouco, o exercício de posse da autora\apelada na área. 2-) depoimento da testemunha da autora\apelada – Ederson Pereira Ribeiro: P. Você conheceu a Fazenda Dona Maria; sabe se ela tinha posse desta Fazenda, que é questão aqui do processo? R. Eu sempre ia lá quando era menor, com meu pai; sempre ela que estava lá.; ela com pessoal que trabalhava lá com ela. P. Quando Dona Maria saiu de lá? R. Quando Dona Maria saiu de lá, tempo certo não sei, mas tem mais de... a data certa não sei... Foi dois mil e... deve ter uns dez, nove anos, sei lá... P. Dez anos que ela saiu de lá? R. Igual falei para eles aqui, eu sempre ia lá quando era bem menor né. Voltei agora este ano lá. P. Certo. E quando ela saiu? R. Assim que ela descobriu que não estava bem, que tinha que se tratar, ela veio embora. P. Quando? R. A data certa não me lembro não. Ano, próximo, dez anos atrás? O senhor falou dez anos atrás. R. Não tenho data certa. P. Dez anos atrás? R. Dez, nove, não tenho a data certa. A testemunha informou que conhece a autora e que residia na área, porém, a pelo menos, 09 (nove) anos deixou o imóvel. 3-) depoimento da testemunha da ré\apelante – Aloizio Alberto Bruno: P. Quantos anos o senhor mora na área da Poente que é divisa com a tribo indígena? R. Eu conheço ali desde 1982. P. Quem sempre esteve nesta área que é divisa da tribo indígena com a Poente? Quem é o proprietário? O senhor sabe o nome das pessoas que são donas e sempre cuidaram de lá? R. Sim. O primeiro proprietário que eu conheci foi o Sr. Moisés, e depois a Poente. P. Quando a Poente comprou a propriedade do Sr. Moisés? R. Foi neste intervalo de 82 para 83 mais ou menos. P. O senhor sabe se houve alguma invasão naquele local ali da divisa da poente com a tribo indígena? R. Teve estes dias atrás; teve a invasão lá sim; fiquei sabendo. P. Quem que morou, quem que sempre esteve naquela área? A área tem alguma casa? R. A casa que a Poente construiu. Tinha uma casa do antigo dono né, daí a Poente construiu uma casa lá sim. P. Foi a Poente que construiu uma casa? R. Positivo sim P. Nos últimos anos, nos últimos dez, quinze anos, alguém diferente da Poente esteve naquela área? R. Funcionários da Poente. P. Só? R. Só. P. Sempre gente da Poente? R. Sempre gente da Poente sim. P. Tem ou tinha uma placa indicando os limites da propriedade da Poente? O senhor conhece alguma placa no local? R. Placa tem. A Poente tem umas três placas nas entradas dela e o final dela é lá que divisa com a terra indígena. P. Que tem uma placa? R. Tem uma placa. P. A área tinha uma cerca, estava dividida, estava separada da tribo? R. Positivo. Foi feita a cerca da divisa da terra indígena, que é a reserva, e a Poente. A poente que fez a cerca sim. P. O senhor conhece bem a fazenda da Poente? R. sim P. A fazenda da poente produz alguma coisa? R. Produz sim. P. Esta área que está em discussão, tem alguma produção ali? Soja, milho, alguma coisa é plantada ali? R. Ué, tem os pastos. P. Então uma pessoa passando lá, vai verificar os gados dela, correto? Estou perguntando para o senhor. R. Sim. Pecuária. P. E há cerca na Poente para estes gados não saírem? Existe esta cerca na Fazenda da Poente? R. Existe sim. P. Ela construiu esta casa onde tem os gados ou em outra região? O senhor sabe? R. É nesta parte que foi invadida. P. Qual parte que foi invadida e lá tem muitos gados? O senhor está compromissado e não pode mentir. R. Lá tem os pastos da Poente P. A casa que o senhor falou que a poente construiu foi nesta região que foi invadida que o senhor falou, correto? Como é esta casa? R. Tem uma casa de alvenaria né, banheiro, uma área na frente. P. Quem que ficava nesta casa? R. Era funcionário da Poente. P. Nesta casa? R. Nesta casa. P. E você sabe o nome de quem ficava nesta casa? R. Lá, quem ficou lá foi os funcionários de lá, que era funcionários da Poente. P. O nome deles. R. Lá trabalhou o Vadinho, que era funcionário da Poente. Além disso, trabalhou mais gente que a gente não tem contato com eles. Sei que morou gente lá nesta casa. A testemunha esclareceu que conhece a área e, quem sempre a ocupou foi a ré\apelante. 4-) depoimento da testemunha da ré\apelante – Luiz Joaquim dos Santos: P. O senhor conhece o perímetro da propriedade da Fazenda Poente? R. Conheço. P. Há quantos anos o senhor conhece os limites, as divisas da propriedade Saltos do Poente? R. Mais ou menos dos anos 90. P. Ali está demarcada a divisa? Ou seja, sabe-se o que é propriedade da Poente? Sabe-se o que é área indígena, sabe o que é Coroados, sabe o que é São Lourenço, estas propriedades estão demarcadas, separadas, divididas? R. Tá tudo demarcado. P. Com cercas? R. Tem cercas. P. O senhor sabe se tem alguma placa nesta área próximo à reserva indígena noticiando a propriedade da Poente? R. Tem, tem uma placa lá. P. E desde o período que o senhor conhece o perímetro da propriedade, quem sempre esteve na área, na posse da área? R. O pessoal da Poente mesmo. P. Há alguma casa lá naquele local, naquela divisa onde tem um acesso de uma estrada? R. Tem, tem uma casa lá. P. O senhor sabe de quem era, é esta casa? R. Da Poente. P. O senhor sabe quem construiu esta casa? R. Foi o pessoal da Poente que construiu. P. O senhor conhece a sede da Poente? R. Conheço. P. Você pode descrever como ela é? R. A sede da Poente tem um lago lá perto, tem pista de pouso, tem um monte de casas, acho que umas dez, tem um curral, tem um barracão. P. Tudo cercado? R. Tudo cercado. P. É uma casa de alto padrão, vamos dizer assim? R. É uma casa boa. Tem pista de pouso. P. O senhor sabe, nesta confusão que houve na invasão, quem que foi retirado lá da invasão, quem que invadiu e quem fez a queixa contra a invasão? R. Isso eu não sei. P. Então o senhor ouviu dizer que houve uma invasão? Não presenciou né? R. Eu não estava lá não A testemunha informou que conhece a área desde os anos 90 e, desde esta data, quem sempre ocupou a área foi a ré\apelante. Relata que existem grandes benfeitorias no imóvel, tais como: lago, pista de pouso para aeronaves e dezenas de casas. 5-) depoimento da testemunha da ré\apelante – Luiz Joaquim dos Santos: P. O senhor conhece o perímetro da propriedade Saltos do Poente? R. Perfeitamente. P. Esta área tem registro, tem matrícula? Está delimitada por georreferenciamento? R. Perfeitamente. P. Então desde quando, aproximadamente, o senhor conhece integralmente o perímetro da propriedade Saltos do Poente? R. De 2006 a 2017 eu tenho conhecimento daquela área. P. E o senhor conhecendo fisicamente o local, como o senhor falou, conhecendo a casa, quem estava em poder desta área, quem estava na posse desta área lá nos idos de 2006, 2007, 2008 como o senhor falou? R. A Fazenda Saltos do Poente. P. Este georreferenciamento, tem quanto tempo que o senhor fez? R. Concluí ele em 2020. P. O senhor chegou a ir na sede da Poente? R. Várias vezes. P. O senhor pode descrevê-la pra mim? R. É uma área grande, tem pista de pouso, com várias casas ao redor, até uma pista de pouso que entra o avião lá dentro. P. Quando o senhor concluiu o geo, existem nos autos uma certidão de localização que diz que o geo da Poente sobrepõe à área de Dona Maria? R. Todo órgão quando a gente pede, solicita este estudo cadastral, ele nos contempla com todas as áreas de um milímetro que incide aqui, outra aqui, outra ali. P. Mas se sobrepõe, não tem na área uma outra pessoa lá? R. Não. O testemunho prestado corrobora integralmente com o relato da testemunha anterior, com o acréscimo de que não há sobreposição de áreas. 6-) depoimento da testemunha da ré\apelante – Cleiton Rodrigues: P. Você conhece o perímetro da Fazenda Saltos do Poente? R. Conheço. P. Desde quando você conhece o perímetro integral da Fazenda Saltos do Poente? R. Uns 30 anos. P. O senhor mora próximo de lá? R. Estou morando lá dentro agora. P. Mora lá dentro? R. Isso. P. O senhor nasceu lá? R. Praticamente. P. Desde quando o senhor conhece esta divisa entre o limite da aldeia e a Fazenda Saltos do Poente? R. Desde quando me entendi por gente. P. Tem alguma construção no local? R. Tem a da Poente. P. O que que tem lá construído? R. Tem casa, tem barracão, tinha paca, açude. P. O senhor, nestes trinta anos, quem é que sempre esteve naquela propriedade cuidando, zelando, com cerca? Quem esteve lá em cima? R. Poente Agropecuária. P. Tem, teve alguma placa sinalizando o limite de que a propriedade e a posse pertencia a Saltos do Poente? R. Toda a vida teve placa. P. Tinha cerca, tinha mourão, divisa ali demarcando? R. Toda ela. O relato da testemunha é muito semelhante aos dois anteriores, demonstrando que, de fato, quem sempre exerceu e está na posse da área, é a ré\apelante. Dessa feita, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia comprovar, quais seja, o exercício da posse anterior sobre o bem supostamente esbulhado, a área esbulhada e a sua perda, por força de um ato de força e ilegal, conforme preconiza o art. 561 do CPC, resta-lhe o ajuizamento de ação própria (petitória) para reivindicar seu direito de uso, gozo e disposição da coisa, reavendo-a do poder de quem a possua injustamente, trazendo em juízo todas as provas necessárias para tanto. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO, para revogar a assistência judiciária concedida à apelada e, julgar improcedente o pleito exordial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica invertido o ônus sucumbencial arbitrado pelo Juízo de 1º. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/10/2024

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001767-45.2022.8.11.0053.. REU: POENTE AGROPECUARIA LTDA - EPP AUTOR(A): MARIA DA COSTA BARROS Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS – FUNAI. Postula pela sanação do vício. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nada há para ser reapreciado ou sanado. Todos os pontos foram apreciados de maneira satisfatória, de modo que inexiste o citado vício. A irresignação da embargante deve ser aviada mediante o meio processual adequado. O embargante busca, pela via transversa, a reanálise da decisão, o que não é objetivo dos embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “(...) 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. (...)”. (AgInt no REsp 1818721/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). (Destaquei). Ademais, a contradição/omissão/obscuridade que autorizam o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador (STJ, REsp 1250367/RJ). DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a integralidade da sentença prolatada. No mais, em termos de prosseguimento, afere-se que o requerido interpôs recurso de apelação (ID 151916734). Portanto, intime-se o autor para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT. Cumpra-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 15 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001767-45.2022.8.11.0053.. REU: POENTE AGROPECUARIA LTDA - EPP AUTOR(A): MARIA DA COSTA BARROS Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por POENTE AGROPECUÁRIA LTDA (ID 141790952). Contrarrazões aos embargos ao ID 141942337. Postula pela sanação do vício. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nada há para ser reapreciado ou sanado. Todos os pontos foram apreciados de maneira satisfatória, de modo que inexiste o citado vício. A irresignação da embargante deve ser aviada mediante o meio processual adequado. Os presentes embargos são manejados em razão da alegação de ausência do pedido de indeferimento da justiça gratuita da autora formulado pela requerida POENTE AGROPECUÁRIA LTDA. Alega, assim, que impugnou a concessão da justiça gratuita e o pedido não foi analisado. Contudo, sem razão a embargante. Isso porque, tal pleito foi analisado no saneador (ID 131385673). A decisão assim foi proferida: “Do saneamento do feito: Havendo preliminares, passo à suas análises. Primeiro passo a ser analisado é a alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência da autora. Trata-se de uma impugnação de justiça gratuita formulada pelo requerido. Contudo, nada trouxe aos autos que comprove que o requerente não possua os requisitos necessários à justiça gratuita, pois a lei assegura a presunção de legalidade a alegação de ausência de condições, qual somente pode ser revertida mediante comprovação da condição financeira da parte. O simples fato do autor ter arcado com perícia judicial, qual foi parcelada, não revela que possui condições para arcar com as custas judiciais. Ademais, pela ausência de qualquer documento que viole a presunção legal do autor, rejeito a impugnação da justiça gratuita intentada pelo requerido.” Portanto, ao contrário do que sustenta a embargada, o seu pedido foi sim analisado, e no momento oportuno, diga-se, o saneador e não a sentença como faz crer, pois é no saneamento que as preliminares e impugnações devem ser realizadas (CPC, 357). Totalmente descabido, portanto, esses embargos. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se incólume a sentença prolatada. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 15 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001767-45.2022.8.11.0053.. REU: POENTE AGROPECUARIA LTDA - EPP AUTOR(A): MARIA DA COSTA BARROS Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por POENTE AGROPECUÁRIA LTDA (ID 141790952). Contrarrazões aos embargos ao ID 141942337. Postula pela sanação do vício. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nada há para ser reapreciado ou sanado. Todos os pontos foram apreciados de maneira satisfatória, de modo que inexiste o citado vício. A irresignação da embargante deve ser aviada mediante o meio processual adequado. Os presentes embargos são manejados em razão da alegação de ausência do pedido de indeferimento da justiça gratuita da autora formulado pela requerida POENTE AGROPECUÁRIA LTDA. Alega, assim, que impugnou a concessão da justiça gratuita e o pedido não foi analisado. Contudo, sem razão a embargante. Isso porque, tal pleito foi analisado no saneador (ID 131385673). A decisão assim foi proferida: “Do saneamento do feito: Havendo preliminares, passo à suas análises. Primeiro passo a ser analisado é a alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência da autora. Trata-se de uma impugnação de justiça gratuita formulada pelo requerido. Contudo, nada trouxe aos autos que comprove que o requerente não possua os requisitos necessários à justiça gratuita, pois a lei assegura a presunção de legalidade a alegação de ausência de condições, qual somente pode ser revertida mediante comprovação da condição financeira da parte. O simples fato do autor ter arcado com perícia judicial, qual foi parcelada, não revela que possui condições para arcar com as custas judiciais. Ademais, pela ausência de qualquer documento que viole a presunção legal do autor, rejeito a impugnação da justiça gratuita intentada pelo requerido.” Portanto, ao contrário do que sustenta a embargada, o seu pedido foi sim analisado, e no momento oportuno, diga-se, o saneador e não a sentença como faz crer, pois é no saneamento que as preliminares e impugnações devem ser realizadas (CPC, 357). Totalmente descabido, portanto, esses embargos. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se incólume a sentença prolatada. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 15 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001767-45.2022.8.11.0053.. REU: POENTE AGROPECUARIA LTDA - EPP requeridos: (1) FAZENDA VITÓRIA DO SÃO LOURENÇO (MITUAKI SHIGUENO); (2) FAZENDA SANTA EDWEGES (MARIO JOSÉ COSTA JUNIOR); e, (3) FAZENDA COROADO (JOÃO BERTAGLI DE LIMA e ZEILA AVILA DE LIMA. Todos foram citados e apresentaram contestação. Contudo, posteriormente, a própria autora pugnou pela desistência da ação em face desses três novos requeridos, quais todos aceitaram a desistência, o que ensejou a extinção do feito em relação a estas partes, tudo à luz do art. 485, VIII c.c § 4º do CPC. Portanto, a presente demanda segue unicamente contra o requerido de POENTE AGROPECUARIA LTDA – EPP, e como tal será analisado. Há preliminares arguidas pelo requerido de POENTE AGROPECUARIA LTDA – EPP em suas alegações finais (ID 136551443). A primeira diz respeito a uma decisão formulada pelo E. TJMT, posteriormente desconsiderada pelo próprio E. TJMT. Contudo, destaca-se que esse juízo não possui qualquer ingerência sobre as decisões prolatadas pelos magistrados de segundo grau, sendo certo que eventuais questionamentos devem ser encaminhados ao próprio E. TJMT, e não a este magistrado, pois não fora quem proferiu a referida decisão. Por fim, o requerido questiona a nulidade da vistoria nos autos, quando da análise do pedido liminar. Não há o que falar em nulidade, pois tal medida se bastou unicamente para a análise do pedido liminar de reintegração de posse. Como cediço, as ações possessórias possuem rito procedimental específico previsto pelo CPC, destacando-se a análise de liminar reintegratória. Uma das medidas previstas é que se estando suficientemente provada as alegações autorais, a liminar será deferida, caso contrário poder-se-á designar audiência de justificação. Não obstante, o CPC não é matéria rígida de obediência estanque, cabendo ao magistrado a melhor gerência das provas para análise dos pedidos das partes. Se há possibilidade de designação de audiência de justificação para oitiva de testemunhas, abre-se possibilidade da análise de outras provas, por interpretação extensiva, tal qual como a inspeção por perito do juízo no imóvel em questão. Contudo, ressalva-se, que a referida prova se vale unicamente para a análise do pedido liminar do rito possessório, não se valendo, de qualquer maneira, para a análise da matéria meritória, e, ai não há falar em nulidade. A inspeção foi realizada com fito da análise do pedido reintegratório liminar, que, diga-se, poderia ter sido dispensada, contudo, prezando-se por uma maior segurança na análise das provas naquele momento, optou-se por designar tal medida para resguardar a análise correta do pedido liminar. Não se trata de provas afeta ao mérito, repita-se, mas sim, unicamente para a análise do pedido liminar da reintegração de posse, conforme se extrai, por interpretação extensiva, do art. 562 do CPC. Se tal prova não será utilizada em análise do mérito, não há qualquer prejuízo ao requerido, e ai não se fala em nulidade, até mesmo porque o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Tanto é que a requerida sequer menciona qualquer vício/nulidade existente quando da apresentação da sua contestação (ID 122176383), deixando para alegar somente quando da apresentação das suas alegações finais. A conduta da requerida é combatida pelo C. STJ, pois configura “nulidade de algibeira”, qual consiste na estratégia de se manter inerte quanto a eventual vício nos autos, arguindo-o apenas em momento posterior quando lhe for mais conveniente. Nesse sentido, veja-se o entendimento do C. SJT: “(...) 2. Também é assente o entendimento deste Tribunal Superior de que não se admite comportamento contraditório, muito menos a nulidade de algibeira. 3. Consta dos autos que houve pedido expresso para publicação em nome de determinado advogado. No entanto, a instrução do feito também demonstra que o advogado que solicitou a intimação em seu nome e que agora levanta a tese de nulidade, mesmo após ter efetuado o mencionado requerimento, sustentou oralmente no julgamento do feito na origem. Então, mesmo sem que a publicação tenha sido efetuada em seu nome, verifica-se que o procurador tomou ciência dos atos processuais, tanto que efetuou sustentação oral no Tribunal a quo. 4. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a nulidade, mesmo a absoluta, deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Nesse contexto, a nulidade apenas foi apontada neste writ, após o decurso do prazo para recorrer do julgamento que foi desfavorável a defesa, o que, na hipótese, configura nulidade de algibeira e comportamento contraditório, ambos rechaçados por esta Corte. 5. Ordem denegada. (HC n. 722.720/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.). (Destaquei). Portanto, afasto a preliminar arguida. O requerido arguiu, como preliminar, o argumento de que a autora utiliza de argumentos de propriedade para busca da posse em juízo. Contudo, tal matéria se confunde com o mérito e como tal será analisada. Por fim, requereu a extensão do pedido de desistência formulado pelo autor em face dos demais correqueridos, argumentando-se se tratar de litisconsortes necessários. Não obstante as alegações do requerido, seu pedido não prospera, pois não se está diante de litisconsorte necessário ou unitário como faz crer. Conforme prescreve o art. 114 do CPP, “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”; por sua vez, o art. 116 do CPC prevê que “o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes”. Não há qualquer lei que obrigue o litisconsórcio necessário, bem assim a natureza da relação jurídica das partes também não evidencia que se trate de litisconsórcio necessário, pois o imóvel está delimitado, separado não existindo mais qualquer intervenção, interferência ou qualquer outra ingerência sobre, tanto que houve o pedido de desistência em relação aos demais requeridos, pois se afastou qualquer argumento de intromissão daqueles no imóvel. Portanto, rejeito essa preliminar. Diante da inexistência de outras demais questões preliminares, passa-se à análise do mérito da causa. Neste passo, o pedido possessório veiculado pelo requerente reúne as condições necessárias à procedência almejada. A ação possessória se esteia apenas na posse decorrente do próprio exercício da posse, e não no direito à posse decorrente do domínio. Portanto, a ação de reintegração de posse é de natureza ius possessionis, ou seja, não se discute diretos atinentes à propriedade (ius possidendi). Neste sentido: “(...) 3. Em ação possessória, não há que se perquirir a propriedade, nem deve se proceder à valoração dos títulos que as partes apresentaram ou da cadeia de cessões, devendo-se conferir a respectiva tutela a quem exerce efetivamente a posse. (...)”. (Acórdão 1196268, 00050964420168070008, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei). Assim, temos que para o êxito da demanda cabia ao requerente o ônus de comprovar os requisitos previstos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, e ao requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor, conforme prevê a legislação processual civil. Em análise aos autos, vislumbram-se provas capazes de demonstrar o alegado pelo requerente. Como dito alhures, para obter a proteção possessória a parte autora devera preencher os requisitos constantes no artigo 561 do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Exerce a posse aquele que a desfruta de fato, isto é, realmente, efetivamente, de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade, segundo a lição do artigo 1.196 do Código Civil, in verbis: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso dos autos, observa-se que a requerente logrou êxito em comprovar que exercia a posse sobre a área em litígio, haja vista que as provas produzidas apontam para este sentido. Dos documentos apresentados nos autos, há indício de prova da posse do autor, destacando-se a matricula do imóvel (ID 104147926) e o título do Intermat (ID 104147935). Destes documentos, há indício de prova da posse do imóvel pela autora. Isso porque, a posse pode ser tanto a direta quanto a indireta, tutelando-se ambas através da ação reintegratória. No mesmo sentido, a prova testemunhal é inconteste no sentindo que o autor era quem exercia a posse no imóvel. Vejamos. A testemunha Benedito Nunes Magalhães declarou em juízo que é agrimensor e que presta serviços à autora referentes ao georreferenciamento do imóvel. Afirmo que esteve no imóvel no ano de 2013, ocasião que todas as pessoas da região informavam que o imóvel pertencia à autora (MARIA DA COSTA BARROS), sendo o imóvel identificado por todos na região como de posse da autora. Alegou que há benfeitorias no local (cerca, sede, curral), bem assim, informou que tem conhecimento que houve uma “expulsão” da autora do imóvel por um período de “cerca de 01 ano”, bem como que tem conhecimento que a autora possui problemas de saúde, o que ocasionou seu afastamento do imóvel. Quanto as divisas do imóvel, afirmou que a requerida POENTE AGROPECUARIA LTDA – EPP faz divisa com o imóvel da autora. A testemunha Ederson Pereira Ribeiro declarou em juízo que conhece a autora e seu imóvel, pois frequentava o local desde criança com seus genitores. Afirmou que possui conhecimento que a autora exercia a posse do local até que necessitou se ausentar por problemas de saúde, ocasião que “deixou” um caseiro no local, mas que esse caseiro foi “expulso” por terceiros. Ainda, declarou que esteve no local recentemente, e que as benfeitorias permanecem as mesmas. A testemunha Aloizio Alberto Bruno declarou em juízo que reside na região desde os anos 1980, conhecendo a região, indicando seus proprietários, sempre indicando que a posse pertence ao requerido POENTE AGROPECUARIA LTDA – EPP. A testemunha Luiz Joaquim Dos Santos declarou em juízo que possui conhecimento do imóvel da requerida desde os anos 1990, bem assim que o imóvel teria sofrido uma invasão no ano de 2023. Por fim, declarou que não esteve presente quando das invasões, apenas tomou conhecimento por terceiros. A testemunha Fernando Cesar Munhoz Garcia declarou em juízo que foi o responsável pelo georrefenciamento no imóvel, no ano de 2017, da requerida POENTE AGROPECUARIA LTDA – EPP. Afirmou que foi o responsável pelo georrefenciamento de vários imóveis na região, razão pela qual afirma possuir conhecimento da região, informando que sempre tratou com a requerida tais questões. A testemunha Cleiton Rodrigues declarou em juízo que é morador da região e que conhece a região há 30 anos, apresentando explicações sobre o imóvel e suas construções. Neste aspecto, temos que, pelas provas produzidas, o requerente conseguiu demonstrar ser a efetiva possuidora do bem (nos limites impostos da exordial), pois que há prova do exercício efetivo da posse. Nesse contexto, analisando globalmente as provas desse caderno processual, tem-se que demonstrada a posse da parte autora através da matricula do imóvel e da declaração do Intermat. Ainda, a prova testemunhal aponta para a anterior posse da parte autora, as testemunhas foram firmes e uníssonas em apontar que a autora exercia a posse do imóvel até o momento que adoeceu e necessitou se retirar do local. A nosso sentir, a posse da parte autora esta comprovada através de prova documental e testemunhal. Quanto ao esbulho, o boletim de ocorrência (ID 104147936 e 104147937) denota a data do esbulho (10.11.2022 e 15.11.2022). A nosso sentir, nesses termos, ficam evidenciados os requisitos do art. 561 do CPC. Nesse sentido, é o pacífico entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM IMÓVEL – COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR – EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS – REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS – ESBULHO PRATICADO PELA PARTE ADVERSA – SENTENÇA REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A demonstração da posse anterior do autor e da prática de esbulho fundamentam a reintegração possessória. (N.U 0017427-84.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 05/06/2019, Publicado no DJE 20/05/2020). (Destaquei). Por fim, não se pode olvidar que os depoimentos das testemunhas dos requeridos se limitaram a questões afetas à propriedade (limites territoriais e marcos divisórios), nada relacionando quanto a questão da possel Portanto, mister a procedência do pedido de manutenção de posse do imóvel pelo autor, pois preenchidos os requisitos legais. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARIA DA COSTA BARROS em face de POENTE AGROPECUARIA LTDA – EPP, qualificados nos autos, para determinar a reintegração da posse da autora na integralidade dos limites imóvel expostos na exordial. Assim, JULGO EXTINTO o presente processo com lastro no art. 489, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido nas despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Confirmo a tutela possessória anteriormente deferida. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 5 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito AUTOR(A): MARIA DA COSTA BARROS Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por MARIA DA COSTA BARROS em face de POENTE AGROPECUARIA LTDA – EPP, qualificados nos autos. Liminar de reintegração de posse deferida (ID 116609204). Emenda à inicial para incluir os requeridos FAZENDA VITÓRIA DO SÃO LOURENÇO (MITUAKI SHIGUENO), FAZENDA SANTA EDWEGES (MARIO JOSÉ COSTA JUNIOR) e FAZENDA COROADO (JOÃO BERTAGLI DE LIMA e ZEILA AVILA DE LIMA). O requerido JOÃO BERTAGLI DE LIMA apresentou contestação (ID 120567846). O requerido FAZENDA SANTA EDWEGES (MARIO JOSÉ COSTA JUNIOR) apresentou contestação ao ID 121035557. O requerido FAZENDA VITÓRIA DO SÃO LOURENÇO (MITUAKI SHIGUENO) apresentou contestação ao ID 121087646. Pedido de assistência litisconsorcial de RONE CESAR FREITAS ao ID 121216938. O requerido POENTE AGROPECUÁRIA LTDA apresentou contestação ao ID 122176383. Réplica ao ID 122593407. Decisões do E. TJMT nos Agravos de Instrumento nº 1014295-42.2023.8.11.0000 (ID 125518983) e 1012225-52.2023.8.11.0000 (ID 125529604), anulando a decisão liminar em favor dos requeridos MITUAKI SHIGUENO e JOAO BERTAGLI DE LIMA. Pedido de desistência da ação pelo autor em face dos requeridos FAZENDA COROADO (JOÃO BERTAGLI DE LIMA e ZEILA AVILA DE LIMA) e FAZENDA VITÓRIA DO SÃO LOURENÇO (MITUAKI SHIGUENO) ao ID 126679201. Pedido de desistência da ação pelo autor face do requerido FAZENDA SANTA EDWEGES (MARIO JOSÉ COSTA JUNIOR) ao ID 128063778. Manifestação do requerido FAZENDA SANTA EDWEGES (MARIO JOSÉ COSTA JUNIOR) ao ID 128215043. Manifestação do requerido FAZENDA COROADO (JOÃO BERTAGLI DE LIMA e ZEILA AVILA DE LIMA) ao ID 128358942. Sentença de extinção em face de FAZENDA SANTA EDWEGES (MARIO JOSÉ COSTA JUNIOR) e FAZENDA COROADO (JOÃO BERTAGLI DE LIMA e ZEILA AVILA DE LIMA) ao ID 128872399. Manifestação do requerido FAZENDA VITÓRIA DO SÃO LOURENÇO (MITUAKI SHIGUENO) ao ID 125475439. Saneador ao ID 131385673, ocasião em que extinto o processo em face de requerido FAZENDA VITÓRIA DO SÃO LOURENÇO (MITUAKI SHIGUENO), afastadas as preliminares e designada audiência de instrução processual. Audiência de instrução realizada aos 23.11.2023 (ID 135179726), ocasião que realizada a oitiva de Benedito Nunes Magalhães, Ederson Pereira Ribeiro, Aloizio Alberto Bruno, Luiz Joaquim dos Santos, Fernando Cesar Munhoz Garcia e Cleiton Rodrigues. Alegações finais de POENTE AGROPECUÁRIA LTDA ao ID 136551443. Alegações finais de MARIA DA COSTA BARROS ao ID 136859223. Manifestação de RONE CESAR DE FREITAS ao ID 137165874, postulando providências. Manifestação de MARIA DA COSTA BARROS ao ID 138741043. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Previamente à análise dos fatos, há de se resolver pedido pendente nos autos. O terceiro interessado, Sr. RONE CESAR DE FREITAS postula (ID 137165874) pela designação da autora como fiel depositária dos semoventes no imóvel, bem assim a designação de oficial de justiça para averiguar a quantidade de animais no local, com a responsabilização da requerente em caso de prejuízos. Contudo, trata-se de mera repetição de pedido nesses autos, qual já foi analisado e fixada a responsabilidade do próprio peticionante RONE CESAR DE FREITAS em retirar os animais do local, conforme se afere da decisão de ID 133768371 em seu item 3. Contudo, conforme já explanado, se houve qualquer violação de seu direito (leia-se, lesão ou reparação a ser feita), cabe ao interessado o meio processual hábil (embargos, oposição, ação indenizatória, etc). Desta feita, por se trata de mera repetição de pedido já analisado, deixo de tecer maiores comentários, reportando-me à decisão já proferida nos autos. Ainda, há outro pedido pendente de análise, agora formulado por MARIA DA COSTA BARROS (ID 138741043), postulando pela condenação de RONE CESAR DE FREITAS em litigância de má-fé. Contudo, como cediço, a aplicação da pena por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, que tenha sido dado à parte oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV) e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. Ainda, para sua incidência, necessária a prova manifesta do dolo, conforme entendimento cristalizado pelo E. STJ, veja-se: “(...) 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não ocorre na hipótese em exame. Precedentes. (...)”. (AgInt no AREsp 1709471/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). (Destaquei). Portanto, o pedido de aplicação de multa se encontra desamparado de provas nos autos, eis que não existe prova de dolo ou a culpa, com o fito de acarretar o enquadramento em uma das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Superados os pedidos pendentes, passa-se à análise do feito. Contudo, necessário se faz alguns prévios comentários. Extrai-se dos autos que se trata de ação de ação de reintegração de posse formulada por MARIA DA COSTA BARROS em face de POENTE AGROPECUARIA LTDA – EPP. Contudo, posteriormente ao deferimento da liminar possessória, a parte autora emendou à inicial (ID 117240425) para incluir outros 03 (três)

09/02/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 MANDADO DE Reintegração de Posse Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI PROCESSO n. 1001767-45.2022.8.11.0053 Valor da causa: R$ 4.000.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: MARIA DA COSTA BARROS Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 79, - DE 341/342 A 729/730, LIXEIRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-405 POLO PASSIVO: Nome: POENTE AGROPECUARIA LTDA - EPP Endereço: FAZENDA SALTOS DO POENTE, ZONA RURAL, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 Nome: MITUAKI SHIGUENO Endereço: FAZENDA SÃO LOURENÇO DE FATIMA, KM 50, APÓS O VILAREJO, CENTRO, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 Nome: FAZENDA SANTA EDWEGES - Endereço: FAZENDA SANTA EDWEGES, ZUNA RURAL, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 Nome: JOAO BERTAGLI DE LIMA Endereço: FAZENDA COROADO, ZONA RURAL, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 Nome: ZEILA AVILA DE LIMA Endereço: NASSIB HADDAD, 732, - DE 201/202 AO FIM, ZONA 05, MARINGÁ - PR - CEP: 87015-270 FINALIDADE: EFETUAR A Reintegração Fazenda Santa Maria, com área total de 7.148 hectares e 8.381 metros quadrados, área que foi recebida do Estado de Mato Grosso, conforme título definitivo expedido pelo INTERMAT, no ano de 1964 ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 26 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1001767-45.2022.8.11.0053.. REU: POENTE AGROPECUARIA LTDA - EPP AUTOR(A): MARIA DA COSTA BARROS Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar movida por Maria da Costa Barros em face de Poente Agropecuária Ltda. Narra a inicial que a autora é legítima proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria, conforme titulo definitivo expedido pela INTERMAT, no ano de 1964. Contudo, em 10/11/2022, informa que o proprietário da fazenda requerida, Sr. Carlos compareceu à propriedade da autora, acompanhado de dois policias, pedindo para os peões que trabalhavam na área se retirarem, o que foi prontamente negado. Porém, no dia 11/11/2022, o requerido retornou a propriedade da autora, acompanhado de 10 pessoas, armadas, afirmando que a fazenda era de sua propriedade e ameaçando os presentes de atear fogo na casa e equipamentos caso não saíssem das terras. Com lastro nestas premissas, postula pela concessão da tutela de ordem de reintegração de posse. Determinou-se a realização de perícia ao ID 106157992. Laudo pericial ao ID 116202924. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de se apreciar o pedido de concessão da tutela possessória. No que tange a posse, foram vários os doutrinadores que procuraram explicar seu conceito, destacando-se, entretanto, duas principais teorias: a subjetiva, de Savigny, e a objetiva, de Ihering. Para Savigny (teoria subjetiva), dois são os requisitos constitutivos da posse: a) o elemento objetivo, exteriorizado no poder físico sobre a coisa, de ter esta à sua disposição, ou seja, a detenção física da coisa (corpus); b) e o elemento subjetivo, consubstanciado na intenção de exercer um poder no interesse próprio (animus). Como se vê, para Savigny não basta o poder sobre a coisa, sendo indispensável a convicção do possuidor que tem esse poder. Já para a teoria de Ihering (objetiva), para que a posse exista basta o elemento objetivo (corpus), que se revela na maneira que o proprietário age em face da coisa, não significando contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono, que pode ser analisada sem a necessidade de pesquisar a intenção do agente. Segundo a teoria objetiva, a posse é, portanto, a exteriorização da propriedade, a visibilidade de domínio, o uso econômico da coisa. Em regra, prepondera nas codificações, inclusive no Código Civil brasileiro, o conceito de Ihering, de maneira que, para nós, a posse significa o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade. Nesse sentido, o Código Civil brasileiro consagra que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (artigo 1.196). Dispensando proteção jurídica à posse, o artigo 1.210 do mesmo livro normativo expressa que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Assim, em se tratando de reintegração de posse, a tutela de urgência fica condicionada aos requisitos exarados no art. 561 do Código de Processo Civil, que presentes deve ser deferida de plano. Dentre os requisitos postos nos incisos I a IV do art. 561 do CPC, dois se apresentam como especialmente exigentes: (i) a posse, que é o pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória; e, (ii) a turbação ou esbulho, ou a ameaça desta, sem a qual fica de pronto afastada a possibilidade de proteção provisional da posse. Para a concessão da liminar vem prevalecendo na doutrina que não é de exigir prova cabal, completa e irretorquível dos requisitos alinhados no artigo. Trata-se de cognição incompleta, destinada a um convencimento superficial e a orientar uma decisão de caráter eminentemente provisório. Não se poderia exigir para uma provisão judicial destinada a duração não maior que a do processo, o mesmo grau de convencimento necessário ao julgamento definitivo de mérito. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – CONCESSÃO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – REQUISITO DO ART. 927 DO CPC – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. “Para a concessão de liminar possessória, basta que a prova seja satisfatória, não havendo necessidade de prova irrefutável desde que estejam presentes os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil” (TJMT – Rec. Agravo de Instrumento nº 4.561 – Rel. Des. Onésimo Nunes Rocha, DJMT de 09.03.93, p. 4). Pois bem. In casu, com o fito de comprovar a efetiva posse do requerente, bem como a ameaça de turbação/esbulho, pelo requerente, foram juntados aos autos vários documentos com a inicial, quais atestam tais fatos. Neste ponto, conforme se extrai dos documentos aos Ids 104147935, 104149341 e 104149342, verifica-se a propriedade e posse da parte requerente. No mesmo sentido, o laudo pericial ao ID 116202924, confirma as demarcações informadas como sendo de propriedade da parte autora. Soma-se a isso a dificuldade em encontrar os requeridos para citação. Do mesmo modo, restou demonstrada a ameaça de turbação/esbulho por meio do boletim de ocorrência aos ID 104147936 e 104147937 e fotos ao ID 104147938. Neste caso, com lastro nas provas colacionadas em juízo até o momento, tenho estar suficientemente comprovado que os requerentes exercem a posse sobre o imóvel descrito na exordial. Destarte, imperioso o deferimento da liminar, visto que presentes os requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil, pois que, demonstrado, em juízo de cognição sumária, a posse da autora, o esbulho anterior do requerido e a data deste. Frisa-se que nesta fase de cognitio non plena não se reclama prova cabal e irrefutável, bastando que, dos elementos coligidos na inicial, deflua razoável convencimento quanto à necessidade da concessão da medida antecipatória. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA prevista no rito especial possessório para REINTEGRAR a autora na posse do bem imóvel descrito na inicial. Fica autorizado o reforço policial, caso necessário. Sirva a presente decisão como MANDADO/OFICIO. Intime-se e cite-se a requerida, bem como quem estiver no imóvel. Intime-se a autora, por meio do seu causídico. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 2 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

04/05/2023, 00:00

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