Execução de Título Extrajudicial 1001695-59.2023.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001695-59.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

21/03/2025, 02:08

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:08

Publicação

25/02/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001695-59.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ME GUSTA PIZZARIA LTDA Vistos, Trata-se de petição intitulada “Execução De Título Extrajudicial Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente” ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM, em face de Me Gusta Pizzaria LTDA. Prolatada a sentença, restou homologado o acordo previamente estabelecido pelas partes nos autos ao Id. 168016773. Ocorre que, os litigantes apresentaram nos autos uma nova tratativa, solicitando sua homologação, a qual altera os meios pelos quais a dívida discutida será quitada, além de pleitearem a suspensão do processo até o adimplemento. É relatório. Decide-se. Analisando o acordo juntado aos autos em Id. 174284565, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. A compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado no Id. 174284565 que passa a ser parte integrante desta decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas, despesas processuais e horários sucumbenciais fixados nos termos em que acordado pelas partes. Por conseguinte, os termos do acordo celebrado ao Id. 168016773 tornam-se nulos, rente a homologação de novo pacto, somente naquilo que for divergente; Considerando o requerimento formulado no acordo entabulado, SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO pelo tempo acordado até o cumprimento da obrigação, utilizando-se como marco inicial o mês de Dezembro/2024, como entabulado, pelo prazo remanescente de 97(noventa e sete) meses, com fulcro no artigo 922 do CPC, conforme requerido pelas partes, com as baixas necessárias, mantendo-se os autos no arquivo provisório. Findo o prazo, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após (ou havendo algum requerimento), concluso. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

Expedição de documento

23/02/2025, 10:05

Definitivo

23/02/2025, 10:05

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2025, 10:05

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 16:16

Decurso de Prazo

20/11/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 15:24

Documento

25/10/2024, 03:49

Definitivo

01/10/2024, 12:54

Expedição de documento

01/10/2024, 12:53

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:13

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001695-59.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ME GUSTA PIZZARIA LTDA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE entre as partes em epígrafe. Entre um ato e outro, as partes apresentaram termo de acordo celebrado e pugnaram pela sua homologação. É o relato do necessário. DECIDO. Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que a autocomposição é a melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparentemente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. Consigne-se que para o caso de eventual descumprimento do entabulado, as partes poderão requerer a retomada da marcha processual. Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. PROCEDA-SE com as baixas em eventuais constrições patrimoniais determinadas neste feito - em especial no bloqueio via SISBAJUD. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência na forma pactuada pelas partes. Preclusa a via recursal, AO ARQUIVO – onde o processo aguardará eventual manifestação das partes. INTIMEM-SE as partes. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001695-59.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ME GUSTA PIZZARIA LTDA Vistos. CITEM-SE os executados para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará as citações com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Conste ainda, do mandado, que, por meio de advogado, no prazo de 15 dias a parte executada poderá opor embargos à execução, observando-se o artigo 914 e seguintes do CPC. INTIME-SE a parte exequente, via DJE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Desarquivamento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Definitivo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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