Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031832-10.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2017

Valor da Causa

R$ 12.561,82

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

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Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 08:34

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 05:01

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 18:48

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 17:28

Decorrido prazo de DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:07

Decorrido prazo de DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:13

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:11

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 08:34

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 05:01

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 18:49

Documentos

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 15:54

Documento de comprovação

•25/01/2023, 13:21

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legal

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 18:48

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 17:28

Decorrido prazo de DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:07

Decorrido prazo de DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:13

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 16:10

Recebidos os autos

14/08/2025, 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

14/08/2025, 14:06

Juntada de Certidão

14/08/2025, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/08/2025, 16:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/08/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 18:17

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 16:33

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 17:13

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 18:03

Decorrido prazo de DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:09

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 18:30

Conclusos para decisão

01/03/2024, 16:51

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/03/2024, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 14:19

Juntada de certidão

26/02/2024, 17:37

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/02/2024, 17:37

Juntada de despacho

26/02/2024, 17:37

Juntada de certidão

26/02/2024, 17:37

Juntada de intimação de pauta

26/02/2024, 17:37

Juntada de intimação de pauta

26/02/2024, 17:37

Juntada de comunicações

26/02/2024, 17:37

Juntada de certidão

26/02/2024, 17:37

Juntada de acórdão

26/02/2024, 17:37

Juntada de acórdão

26/02/2024, 17:37

Juntada de acórdão

26/02/2024, 17:37

Juntada de petição

26/02/2024, 17:37

Juntada de certidão

26/02/2024, 17:37

Juntada de intimação

26/02/2024, 17:37

Juntada de contrarrazões

26/02/2024, 17:37

Juntada de decisão

26/02/2024, 17:37

Juntada de intimação

26/02/2024, 17:37

Juntada de intimação

26/02/2024, 17:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/02/2024, 17:37

Devolvidos os autos

26/02/2024, 17:37

Processo Reativado

26/02/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 22 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

09/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/04/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2023, 15:19

Decorrido prazo de DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 05:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 20/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 20/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Certidão de Impulsionamento Procedo à intimação da parte apelada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. TANGARÁ DA SERRA, 21 de março de 2023 SAULO LESSA DE SOUZA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 TELEFONE: ( )

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0031832-10.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI VISTOS A parte executada, por meio do petitório de id. 108138788 apresentou exceção de pré–executividade, argumentando que a cobrança da IPTU sobro o imóvel descrito nos autos é ilegal, eis que se trata de propriedade rural, portanto, recolhe ITR, de competência da União. A excipiente afirma que é prop

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 11:43

Acolhida a exceção de pré-executividade

06/03/2023, 11:43

Decorrido prazo de DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 05:24

Conclusos para decisão

14/02/2023, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0031832-10.2017.8.11.0055 VISTOS A parte executada vem aos autos requerendo a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, nas contas existentes em seus nomes. Alega que os valores bloqueados junto são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os valores relativos a vencimentos, salários, remunerações, destinados a

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 16:30

Conclusos para decisão

27/01/2023, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0031832-10.2017.8.11.0055 MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI DECISÃO VISTOS Com relação ao bem oferecido pelo executada em penhora, temos que a municipalidade manifestou nos autos recusando o bem indicado. Saliento que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, mas a nomeação de bens à penhora deve observar a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Caso não seja, é adm

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2023, 18:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/01/2023, 13:21

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

23/01/2023, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

19/01/2023, 16:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 20:09

Conclusos para decisão

30/08/2022, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 15:54

Juntada de Petição de petição

07/08/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2022, 15:35

Recebidos os autos

01/08/2022, 13:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2021.

31/05/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 02:38

Juntada de Petição de expediente

27/05/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 13:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2021, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2021, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2020, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 01:52

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

19/03/2020, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/08/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/03/2018, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/03/2018, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

06/03/2018, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/01/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/01/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/01/2018, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/01/2018, 01:46

Documento de comprovação

•25/01/2023, 13:21

Decisão

•26/01/2023, 18:01

Decisão

•27/01/2023, 16:30

Decisão

•06/03/2023, 11:43

Outros documentos

•13/04/2023, 15:19

Outros documentos

•13/04/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:02

Despacho

•19/07/2023, 14:35

Acórdão

•25/08/2023, 17:35

Acórdão

•25/08/2023, 18:14

Acórdão

•25/08/2023, 18:14

Decisão

•22/11/2023, 15:28

Decisão

•21/05/2024, 11:30

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 15:54

Documento de comprovação

•25/01/2023, 13:21

Documento de comprovação

•25/01/2023, 13:21

Decisão

•26/01/2023, 18:01

Decisão

•27/01/2023, 16:30

Decisão

•06/03/2023, 11:43

Outros documentos

•13/04/2023, 15:19

Outros documentos

•13/04/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:02

Despacho

•19/07/2023, 14:35

Acórdão

•25/08/2023, 17:35

Acórdão

•25/08/2023, 18:14

Acórdão

•25/08/2023, 18:14

Decisão

•22/11/2023, 15:28

Decisão

•21/05/2024, 11:30

Decisão

•21/05/2024, 11:30

Despacho

•12/08/2025, 18:17

Decisão

•06/04/2026, 18:48

Decisão

•06/04/2026, 18:48