Execução de Título Extrajudicial 1000329-24.2023.8.11.0093 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000329-24.2023.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000329-24.2023.8.11.0093.. AUTOR: BANCO DAYCOVAL S/A RÉU: VALDERY RIBEIRO SOUTO DECISÃO Verifica-se que, após o deferimento da pretensão liminar e restando infrutíferas as tentativas de localização da parte ré e do veículo objeto desta lide, a parte autora atravessou petição requerendo a conversão desta ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Pois bem, o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 dispõe que “[...] se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva [...]”. Da análise do disposto mencionado, depreende-se que é facultado ao credor a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução na hipótese em que o bem objeto da demanda não for encontrado ou não se encontrar na posse do devedor. Já o art. 5º da mesma norma prevê que “[...] se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. Tem-se, portanto, que o credor poderá, inclusive, fazer uso direto da ação de execução, sem que seja necessária a propositura de ação de busca e apreensão. Vale ressaltar que o art. 784 do CPC, em seu inciso V, dispõe que é título executivo extrajudicial o contrato com direito real de garantia, como no caso dos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. “In casu”, como a parte ré não foi citada nem ocorreu a localização do bem oferecido em garantia por alienação fiduciária, mostra-se legítimo o pedido da parte autora de conversão da busca e apreensão em ação de execução. Nesse sentido, seguem julgados: [...] A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, prevista no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece que tal medida é faculdade da parte autora [...] (TJSP; Agravo de Instrumento n.º 2164788-60.2024.8.26.0000; Ac. 18078327; Relator: Des. Paulo Alonso; Trigésima Câmara de Direito Privado; J 03/07/2024; DJESP 15/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.24.115712-2/001, Relator: Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, J 15/05/2024, DJ 21/05/2024). Intimação - Diante do exposto, levando-se em consideração: (i) a ausência de efetiva citação da parte ré; e (ii) a não localização do bem alienado fiduciariamente alvo desta lide, defere-se a pretensão veiculada pelo requerente, de modo que converte-se esta ação de busca e apreensão em ação de execução. Por conseguinte, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (art. 841 do CPC) A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 CPC). Consigna-se ainda que, se a parte exequente requerer, deverá ser expedida certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC), devendo o requerente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Por fim, retifique-se a classe processual para execução. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 1000329-24.2023.8.11.0093 Valor da causa: R$ 38.724,03 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO DAYCOVAL S.A. Endereço: AGF SÃO JOÃO BATISTA, 2560, AVENIDA SÃO JOÃO 542, VILA JOANA, JUNDIAÍ - SP - CEP: 13216-970 POLO PASSIVO: Nome: VALDERY RIBEIRO SOUTO Endereço: Rua Magnolias, 0, QD03, LT06, BELA VISTA, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. FELIZ NATAL, 9 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000329-24.2023.8.11.0093.. AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. REU: VALDERY RIBEIRO SOUTO CONCEDO o pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, porquanto devidamente comprovada a mora da parte ré. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, observado o recolhimento das devidas custas. Após a efetivação da medida, Intimação - DECISÃO CITE-SE a parte ré para, em até 5 dias após o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário, consolidando-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor caso não ocorra o pagamento integral da dívida (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Na sequência, INTIME-SE a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, da execução da medida liminar (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69). Para tanto, desde já, concedo a prerrogativa prevista no art. 212, § 1º e § 2º, do CPC, bem como defiro o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, desde que absolutamente necessário e mediante justificativa do oficial de justiça por certidão. O bem móvel indicado na petição inicial deverá ficar na guarda de um dos representantes legais da empresa autora, a qual deverá figurar como depositário fiel, sob os encargos da lei. Ressalto ainda que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei n. 911/69). Por fim, na hipótese de o bem estar em comarca distinta, determino que desde já conste do mandado a possibilidade de apreensão do veículo independentemente de distribuição de precatória (art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69). Intime-se. Feliz Natal, datado e assinado digitalmente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

15/05/2023, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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