Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009187-14.2023.8.11.0006 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009187-14.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009187-14.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: JESSE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso para cessação da eficácia executiva do título judicial formado nestes autos, com fundamento no art. 535, § 5º, do CPC, no Tema 100 de Repercussão Geral do STF, na Súmula Vinculante n. 37 do STF e no Tema 08 do IRDR da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJMT. DECIDO. O pedido não merece prosperar. Em primeiro lugar, o art. 535, § 5º, do CPC, supostamente aplicável ao caso por força do Tema 100 do STF, estabelece que será inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial quando fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundada em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. Assim prevê o referido disposto legal: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.” (g.n.) No caso em análise, o precedente invocado pelo Estado (Tema 08 do IRDR) não se enquadra nos requisitos do referido dispositivo legal, uma vez que não foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, mas sim pela Egrégia Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJMT. Ademais, o Tema 08 do IRDR trata especificamente do adicional de periculosidade para servidores do cargo efetivo de apoio administrativo educacional na função de vigilância, situação distinta da presente demanda, que versa sobre o direito ao adicional de periculosidade para os Agentes do Sistema Penitenciário (atualmente denominados Policiais Penais). Também não há que se falar em inconstitucionalidade da decisão ou em ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, uma vez que o reconhecimento do direito decorreu da análise das peculiaridades da carreira dos policiais penais e da legislação aplicável ao caso, e não de mera extensão por isonomia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do Estado de Mato Grosso para cessação da eficácia executiva do título judicial. No mais, considerando que ainda não houve cumprimento da decisão que determinou a implantação do adicional de periculosidade, DETERMINO a intimação PESSOAL do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para que, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, proceda à implementação do adicional de periculosidade na folha de pagamento da parte autora, sob pena de configuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que, em caso de descumprimento, o fato será encaminhado ao Ministério Público para as providências cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo 1009187-14.2023.8.11.0006 Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICONAL DE PERICULOSIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA proposta por JESSE SILVA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados. Segundo consta da inicial, o autor é servidor público estadual, exercendo a função de Agente Penitenciário na Cadeia Pública de Cáceres. Alega o autor que a atividade é perigosa, o qual faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sendo que atualmente a requerida não faz o pagamento de tal verba. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de ser determinado à requerida que substitua o adicional de insalubridade pela periculosidade, visto que a última é mais vantajosa. Deferida a liminar em id. 129907649, para que a requerida substitua o adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, cuja fração deve corresponder a 30% (trinta por cento) do vencimento base do autor. É a síntese necessária. Decido. O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de extinção do processo em razão da complexidade da causa por necessidade de perícia, tendo em vista que no caso em questão não há necessidade de realização de perícia e as provas dos autos são suficientes para julgamento da lide. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo em razão do valor da causa, uma vez que em se tratando de ação ajuizada cujo limite não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º), a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública e no caso em questão, a demanda é de competência deste Juízo. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Passo ao julgamento do mérito. Em análise aos autos, entendo que é caso de procedência do pedido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora possui vínculo efetivo como servidor público estadual, na função de agente penitenciário. Nos termos do artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, o servidor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade quando no desempenho de atividades perigosas, na forma da lei. Em igual sentido, a Lei Complementar nº 04/1990, prevê em relação aos servidores do Estado de Mato Grosso o seguinte: Art. 87. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos da legislação pertinente. Já o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho considerada perigosas as atividades fixadas em regulamentação do Ministério do Trabalho. A Norma Regulamentadora nº 16 estabelece: 16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. A Portaria nº 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria mediante a aprovação do Anexo 3 da mencionada NR nº 16, traz as atividades e operações consideradas perigosas, com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Ainda, traz em seu quadro as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, do qual se extrai a “vigilância patrimonial”, cuja descrição posta é segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Na hipótese, verifica-se que a função desempenhada pelo requerente, em vista do cargo exercido, qual seja, agente penitenciário, está contemplada no referida Anexo 3, da NR-16. O STF, aliás, já foi instado a se manifestar quanto à carreira dos agentes prisionais, em sede de mandado de injunção, reconhecendo tratar-se de atividade de risco, com periculosidade “inequivocamente inerente ao ofício” (MI: 7044 PR 0082298-33.2018.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/03/2021). A caracterização da situação de risco a que expostos os servidores que atuam no regime prisional já fora reconhecida, também, pelo Eg. TJMT (vide REEX: 00172174320068110041, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013). Portanto, verificada a subsunção do cargo ocupado pelo demandante à previsão normativa, pela qual presume-se o perigo inerente às atividades desempenhadas, incide a previsão do art. 87 da LC nº 04/90 e o autor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento). Quanto ao pedido de substituição do adicional de insalubridade pelo de periculosidade, entendo que o mesmo deve prosperar, na medida em que o artigo 68, da Lei nº 8.112/90, impede expressamente a cumulação dos adicionais, sendo possibilitado ao servidor que fizer jus a ambos os adicionais, optar por um deles, nos termos do §1º do mencionado artigo. “Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.” Ressalta-se, por fim, que o adicional de periculosidade, na fração de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do autor, será devido enquanto no exercício do cargo de agente penitenciário. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por confirmar a liminar deferida e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) condenar o Requerido a substituir o adicional de insalubridade recebido pelo Autor pelo adicional de periculosidade à base de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio do Requerente, com exercício comprovado na função de agente penitenciário; b) condenar o Requerido a incorporar, no prazo de 30 (trinta) dias, o adicional de periculosidade, na fração de 30% (trinta por cento) do seu vencimento base e manter o aludido pagamento enquanto no exercício da função de vigilante; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009187-14.2023.8.11.0006. Autor (a, s): Jesse Silva dos Santos Réu (é, s): Estado de Mato Grosso Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICONAL DE PERICULOSIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA proposta por JESSE SILVA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados. Segundo consta da inicial, o autor é servidor público estadual, exercendo a função de Agente Penitenciário na Cadeia Pública de Cáceres. Alega o autor que a atividade é perigosa, o qual faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sendo que atualmente a requerida não faz o pagamento de tal verba. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de ser determinado à requerida que substitua o adicional de insalubridade pela periculosidade, visto que a última é mais vantajosa. É o breve relato. Decido. Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, vislumbro a probabilidade do direito em um juízo de cognição sumária, considerando a prova documental juntada na exordial. O autor demostrou nos autos, por meio da certidão de vínculo funcional anexado no Id: 129889956 e pelo documento de identidade funcional anexada no Id: 129889955 que atualmente exerce a função de policial penal. Além do mais, a função desempenhada pelo requerente, qual seja, agente penitenciário, está contemplada no anexo 3 da NR-16, sendo presumido a exposição permanente à risco de vida. Nesse sentido: Recurso Inominado n. 1027562-46.2021.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recorrente (s): Adriano Moreira Gonçalves Recorrido (s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do Julgamento: 20/03/2023 a 24/03/2023 Ordem da pauta: 278 E M E N T A RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE cobrança de adicional de periculosidade – SERVIDOR PÚBLICO estadual – ocupante do cargo de agente do sistema penitenciário – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É presumido ao servidor público estadual ocupante do cargo de agente do sistema prisional o direito ao adicional de periculosidade, ante a notória exposição permanente de risco de vida, por exercer atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial, nos termos do Anexo 3 da NR-16, conforme Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, e consoante art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990. (TJ-MT - RI: 10275624620218110002, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/03/2023). Grifo nosso. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, encontra-se patente, vez que o autor não está recebendo mensalmente a verba que tem por direito, cuja a natureza é de verba alimentar. Resta também patente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que caso se demonstre durante a dilação probatória que não há direito do adicional pleiteado, persistirá a possibilidade de medidas que impute o requerente ao ressarcimento dos valores recebidos. Assim entendendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a requerida substitua o adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, cuja fração deve corresponder a 30% (trinta por cento) do vencimento base do autor. O não cumprimento do item anterior acarretará multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPENSO a audiência de conciliação em razão da natureza da ação. CITE-SE o requerido da presente ação para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335, II e com prazo previsto no art. 183, todos do CPC, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias. CUMPRA-SE. Cáceres, 22 de setembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal

25/09/2023, 00:00

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Documento

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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