Execução de Título Extrajudicial 1049807-83.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1049807-83.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/01/2025, 18:38

Definitivo

30/09/2024, 14:08

Trânsito em julgado

30/09/2024, 14:08

Desarquivamento

27/09/2024, 20:33

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 20:33

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:12

Publicação

23/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049807-83.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: JULIA CARDOSO Vistos, etc… Processo em fase de arquivamento. As partes celebraram acordo nos autos (ID. 166994664 / ID. 167352184). Nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o referido acordo e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Dispenso a intimação das partes por se tratar de acordo, nos termos do Enunciado 12, proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias, cabendo ao interessado promover a execução em caso de descumprimento do pacto. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento

19/09/2024, 14:27

Definitivo

19/09/2024, 14:27

Expedição de documento

19/09/2024, 14:27

Conclusão (para julgamento)

19/09/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 15:48

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049807-83.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: JULIA CARDOSO Vistos. MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA – EPP opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes (ID. 160044693) em face da sentença lançada no ID. 159332111, com o argumento de que houve contradição na sentença ao reconhecer a penhorabilidade da conta corrente da executada e manter apenas 30% do valor bloqueado. Diante dos efeitos infringentes, a embargada foi intimada e exerceu o contraditório para impugnar as alegações da embargante, defendendo que a embargante visa reformar a sentença e que por isso, o recurso seria incabível. É o relatório do essencial. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 48 da Lei n. 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Neste contexto, observa-se que o pedido da parte embargante não visa à mudança de entendimento exposto na sentença embargada, mas sim o saneamento da contradição verificada. Com efeito, nota-se que assiste razão à embargante, porquanto como fundamentado, o extrato bancário juntado mostrou intensas movimentações bancárias, o que retira a natureza de verba salarial ou de que os valores sejam impenhoráveis. Dessa forma, conquanto a fundamentação traduza a realidade fática (impenhorabilidade dos valores constritos) o dispositivo lançado contradiz o entendimento explanado. Diante do exposto, e com fulcro no inciso II c/c parágrafo único, II, ambos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos para o fim de corrigir a apontada contradição e acrescentar a seguinte fundamentação e dispositivo, que deverá integrar a sentença objurgada. Não obstante o recebimento de salário em uma das contas de titularidade da executada, as verbas não alimentares depositadas nas contas bancárias superam os valores penhorados. Isto posto, JULGO IMROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e mantenho a penhora realizada, devendo o valor ser levantado pela parte credora como forma de pagamento parcial da dívida. Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários. Caso o número da conta não esteja em nome da parte beneficiária, o credor deverá apresentar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Consigno o prazo de 10 (dez) dias, devendo o exequente, ainda, promover o andamento do feito no mesmo prazo. Escoado o prazo recursal, torne os autos conclusos na pasta “Minutar Pedido de Alvará”. Frise-se, por fim, que em caso de eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049807-83.2023.8.11.0001.. Vistos, etc. Trata-se, na origem, de ação de título extrajudicial proposta por MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA, em face de JULIA CARDOSO em, após o regular trâmite processual e bloqueio de valores na conta da parte executada, foram opostos EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, sob a alegação de que o valor constrito é impenhorável por se tratar de verba de natureza salarial (ID. 157873383). Devidamente intimada, a parte exequente impugnou a exceção apresentada alegando, preliminarmente, a ausência de garantia do juízo e, no mérito, a necessidade da manutenção do bloqueio, postulando ao fim na condenação em litigância de má-fé (ID. 158960212). Decido. De início, acerca da ausência de garantia do juízo, registro que malgrado as judiciosas ponderações lançadas pela parte exequente, verifico que a executada encontra-se assistida pela Defensoria Pública, tendo na ocasião do apresentado declaração de hipossuficiência. Dito isso, pontuo que em se tratando de pessoa hipossuficiente a Turma Recursal Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem entendido que deve ser mitigado o r. requisito, sob pena de violação ao acesso a justiça. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO – POSSIBILIDADE DE DISPENSA – REGRA MITIGADA – PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sabe-se que os embargos à execução, por se tratarem de meio de defesa do executado, na seara dos Juizados Especiais, exigem a correspondente garantia do juízo. Todavia, tal regra não é absoluta, especialmente em razão do princípio da garantia do acesso à justiça. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. (N.U 1006433-87.2022.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) AGRAVO INTERNO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA – ACESSO À JUSTIÇA – DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença que não conheceu dos Embargos à Execução em razão da ausência da prévia garantia do juízo. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. Ademais, o Enunciando nº 117 do FONAJE exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. Entretanto, tratando-se de parte hipossuficiente e, ainda, assistida pela defensoria pública, imputa a relativização de tais normativas, tendo em vista o princípio do acesso à justiça. A Constituição Federal prevê, implicitamente, o princípio do acesso à justiça de forma igualitária a todos os cidadãos (Artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV). Nesse sentido: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – DISPENSA DA GARANTIA DO JUIZO – POSSIBILIDADE – VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1042674-58.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023).” “EMBARGOS A EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – DISPENSA DA GARANTIA DO JUIZO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Diante da nova sistemática do art. 525 do CPC, evidente a desnecessidade de garantia previa do juízo da execução para o manejo da defesa executiva. (N.U 1012582-34.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022).” Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a pretensão recursal no sentido de afastar a necessidade de garantia de juízo pelo executado/recorrente. Sem custas e honorários em razão do resultado. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1003484-91.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 07/03/2024) Ademais, o tema discutido na peça defensiva, relativo à impenhorabilidade de numerário existente em conta de titularidade da parte executada proveniente de verba salarial contempla matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador, até mesmo de ofício. Desse modo, recebo a presente Exceção de Pré-executividade e, por conseguinte, afasta a preliminar arguida pela parte exequente. Pois bem, analisando os autos, observo que o excipiente alega apenas o caráter impenhorável das verbas sustentando que são de caráter alimentar, pois decorrentes de verba salarial, ocasião que juntou e extrato bancário, sem contudo, se comprometer ao pagamento dos valores devidos. Verifico que houve intimação para pagamento dos valores relativos à obrigação assumida no título executivo, sem qualquer manifestação, razão por que houve penhora de valores em conta corrente e não salário. Observo, ainda, que houve a juntada de extrato bancário que demonstra haver realização de várias transações, desnaturando a alegação de se tratar de valores relativos a salário ou de verbas impenhoráveis. Ora, basta observar que na referida conta corrente (e não conta salário ou poupança), encontram-se lançadas várias transações com recebimentos de valores variados sem comprovação da origem salarial. Outrossim, algumas situações peculiares hão de ser consideradas. A primeira delas é a ausência de intenção de saldar com a dívida, pois não há proposição de acordo ou tentativa de buscar uma solução alternativa. A segunda é o já exposto, vez que o extrato juntado demonstra se tratar de conta corrente e com registro de vários créditos em conta por Pix. Do mesmo modo, registro que o laudo médico apresentado no ID 157873384, por si só, não é apto a comprovar as despesas da parte devedora, tampouco há documento que comprove a relação parentesco ou de dependência do paciente descrito no laudo médico com a devedora dos autos. Com efeito, a despeito das teses invocadas, entendo que a peça defensiva não comporta acolhimento ante a necessidade de satisfação da condenação e porque não há prova do caráter impenhorável das verbas, ônus da parte Executada, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. As peculiaridades do caso concreto autorizam, excepcionalmente, a penhora de valores em conta, até mesmo para preservar o crédito da parte Exequente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, IV, DO CPC. MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA. 1. A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. 2. A regra do art. 649, IV, do CPC constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos. 2. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado - mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC - e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva. 3. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1326394/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) Portanto, a jurisprudência moderna privilegia uma interpretação teleológica em detrimento de interpretação puramente literal do antigo artigo 833, do Código de Processo Civil. Aliás, a atual redação do artigo 833 do CPC subtrair a expressão “absolutamente” impenhorável, relativizando a penhora sobre tais verbas. Outrossim, há que se ponderar o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, a referida Corte de Justiça tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos quando não essenciais para a manutenção da própria subsistência, o que depende de prova. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Desse modo, em que pese o assunto não se encontrasse pacificado no STJ, já que havia Turmas que reconheciam a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), é importante destacar que recentemente, em 25.04.2023, o Superior Tribunal de Justiça “estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família”. Assim, entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento da pare devedora e de sua família, é mais justa para satisfazer os direitos do credor e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Neste contexto, verifica-se que a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza princípios como a efetividade da prestação jurisdicional a fim de permitir a penhora em casos excepcionais. Diante dessas ponderações, entendo que 30% dos valores penhorados devem ser retidos em favor da parte embargante, a fim de privilegiar a dignidade do próprio credor que está a perseguir a satisfação de seu crédito. Outrossim, entendo descabida a pretensa aplicação de multa por litigância de má-fé à parte executada conforme postulado pelo exequente no ID 158960212, porquanto se faz necessário a demonstração de que tenha havido má-fé por parte do exequente e efetivo prejuízo ao executado, haja vista que neste caso, o manejo da presente defesa e os argumentos e provas lançadas pelo devedor retratam mero exercício do direito de ação. Portanto, não vislumbrando nos autos o irrefragável dolo da parte executado e o prejuízo do exequente, entendo incabível a pretensa condenação da exequente em litigância de má-fé. Isto posto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e determino a liberação de 70% do saldo bloqueado em favor da parte executada, ficando os demais 30% a serem levantados pela parte credora como forma de pagamento parcial da dívida. Intimem-se as partes para informarem os seguintes dados: nome do banco, código do banco, número da agência, número da conta com digito, tipo de conta - corrente ou poupança - e CPF do favorecido. Caso o número da conta não esteja em nome da parte beneficiária, o credor deverá apresentar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Consigno o prazo de 10 dias, devendo o exequente, ainda, promover o andamento do feito no mesmo prazo. Escoado o prazo recursal, tornando conclusos na pasta “Minutar Pedido de Alvará”, autorizando o levantamento dos valores em favor das partes, conforme ora decidido. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1049807-83.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: JULIA CARDOSO Vistos, etc... Processo de execução extrajudicial em fase de citação para pagamento. Compulsando os autos, vê-se que a parte Exequente incluiu em seus cálculos “encargos contratuais”, além da atualização do débito. Sendo assim, se faz necessário os devidos esclarecimentos quanto a referida cobrança, sob pena de ser considerada indevida a inclusão dos referidos valores nos cálculos, posto que a cobrança de taxa de assessoria de cobrança/honorários advocatícios, viola os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.9099/95. Isso porque nos termos daqueles artigos o acesso ao 1º grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, independe do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Aliás, nos termos do artigo 9º “nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado”, não se tratando de assistência obrigatória, o que ocorre apenas nas causas de valor superior a vinte salários. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO E DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E NÃO DO DIREITO – EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO ATENDIDO – DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍODO NÃO ESPECIFICADO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO PREJUDICADO – ACESSO AO 1º GRAU INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (omissis) Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, mostra-se o pedido descabido, por dois motivos: primeiro porque em se tratando de processo declinado aos Juizados Especiais deve-se seguir o procedimento imposto pela Lei 9.099/95. Esta lei garante que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários advocatícios. Segundo porque em se tratando de segundo grau de jurisdição apenas aquele que recorreu pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que nos termos do artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 apenas o recorrente vencido pode ser condenado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0003404-80.2013.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/08/2020, Publicado no DJE 01/09/2020) RECURSO VISANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995 – CAUSA SUPERVENIENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ocorrendo o declínio de competência do TJMT para a Turma Recursal / Juizados Especiais, o rito a ser seguido é o da Lei 9099/1995, de onde, não são fixados honorários em 1º grau, sendo causa superveniente de improvimento do recurso aviado. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1014095-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Com efeito, mostra-se indevida a inclusão dos referidos valores a título de taxa de assessoria de cobrança/ honorários advocatícios, os quais devem ser excluídos dos cálculos. Isto posto, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a inclusão de “encargos contratuais” em seus cálculos, sob pena de preclusão. Consigno, por oportuno, caso a cobrança se refira a taxa de assessoria de cobrança/ honorários advocatícios, determino desde já a exclusão dos valores do demonstrativo de débito, devendo ser apresentado novo cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a análise do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na pasta “minutar despacho inicial”. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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