Execução Fiscal 1001017-97.2020.8.11.0090 - TJMT

Execução Fiscal 1001017-97.2020.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001017-97.2020.8.11.0090.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE EXECUTADO: SONIA SANTOS DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL entre partes em epígrafe. Entre um ato e outro, a parte executada informou que a divida foi integralmente quitada, pugnando pela extinção da ação, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC (id n. 119091762). Instado a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo levantamento. É o relatório, em suma. DECIDO. Com o pagamento do débito pela parte executada, impõe-se a extinção da presente ação em face da quitação da dívida. Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pelo executado, conforme demonstrado nos autos. Em face do cumprimento da obrigação, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino – se necessário - o desbloqueio de bens ou valores porventura constritos em excesso, baixa nos cadastros de inadimplentes. DESCABE condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas na distribuição e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

25/09/2023, 00:00

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