Embargos de Declaração Cível 1000136-53.2021.8.11.0101 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1000136-53.2021.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO Av. Gaspar Dutra, s/n, Centro, Cláudia-MT, CEP: 78.540-000, Fone (66) 3546-2629 INTIMAÇÃO Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos para INTIMAÇÃO da parte devedora (parte REQUERIDA/REQUERENTE), para que efetue(m), no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$, a que foi(ram) condenado(s), nos termos da r. sentença e cálculo de custas juntado aos autos. O valor deverá ser preenchido separadamente na emissão da guia de recolhimento, da seguinte forma: R$ 1450,00 de Custas Judiciais, PRO RATA de R$ 725,48 para cada parte e R$ 725,48, PRO RATA de R$ 362,74 para cada parte de Taxa Judiciária, gerando-se guia única para pagamento no valor total da condenação. A Guia deverá ser emitida diretamente no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br),na Aba “Serviços” – “Guias” – “Emitir Guia” - Tipo de Guia: CUSTAS ETAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, disponível no linkhttp://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home e, após o seu devido recolhimento, juntada nos autos de origem junto à Central de Arrecadação e Arquivamento da Comarca de Cláudia-MT. Os valores acima descritos estão sujeitos a Protesto ou inscrição em Dívida Ativa, nos termos dos Provimentos40/2014-CGJ, 80/2014-CGJ e 14/2017-CGJ e seguintes. Cláudia/MT, 3 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos procuração com poderes específicos de levantamento de valores por meio de alvará judicial ou ainda os dados bancários da própria parte. Cláudia/MT, 19/02/2024. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, s/n, Centro, Cláudia-MT, CEP: 78.540-000, Fone (66) 3546-2629 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 147 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar as partes sobre o retorno do feito da Instância Superior. Em nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o processo será remetido ao arquivo, com as baixas necessárias. Cláudia/MT, 09/01/2024. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

10/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/12/2023, 15:42

Trânsito em julgado

20/12/2023, 15:42

Decurso de Prazo

20/12/2023, 03:11

Publicação

27/11/2023, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA NÃO FAZ PARTE DOS EVENTOS COM COBERTURA NA MODALIDADE DIAGNÓSTICO DEFINITIVO DE DOENÇAS GRAVES – DOENÇA DE GUILLAIN-BARRÉ – VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - RECURSO DESPROVIDO - VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, têm por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, não propriamente a modificação do julgado. É de se manter o Acórdão que analisou devidamente a matéria, porquanto não se afigura omisso, contraditório, obscuro, nem contém erros materiais.

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento

23/11/2023, 15:30

Não-Provimento

23/11/2023, 15:21

Mérito

23/11/2023, 15:11

Decurso de Prazo

23/11/2023, 03:12

Decurso de Prazo

14/11/2023, 03:13

Para julgamento de mérito

10/11/2023, 09:10

Documentos

Intimação

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JADIEL LIMA Requerido (a): ICATU SEGUROS S/A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000136-53.2021.8.11.0101 Vistos. 1. Em face da sentença proferida nos autos que julgou parcialmente procedente o pedido inicial (Id n 95204012 – 15.09.2022), a parte requerida apresentou embargos de declaração alegando que a sentença foi omissa em dois pontos. Primeiro, quando aduz que a parte autora não tinha ciência do rol taxativo de doenças que tinham cobertura o contrato, pois, em seu entendimento, a requerente sabia qual seria o rol de doenças cobertas contratualmente, e depois, ao julgar parcialmente o pedido, condenou somente a parte requerida em honorários sucumbenciais, quando deveria ter sido reconhecida a sucumbência recíproca (Id n° 96060534 – 26.09.2022). Intimada a manifestar a respeito dos embargos de declaração, a parte requerente manifestou pelo desprovimento do recurso e ratificação da doença (Id n° 102164339 – 24.10.2022). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem parcial acolhimento, conforme passaremos a expor. 2.1. Da omissão quanto à sucumbência recíproca. Em relação omissão quanto à ausência de reconhecimento da sucumbência, tenho que razão assiste à parte embargante/requerida. Isso porque a sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou somente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, contrariando o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, deve ser alterado, parcialmente, o dispositivo da sentença, no que concerne às custas processuais bem como honorários advocatícios. 2.2. Da omissão quanto à ciência contratual pela parte autora do rol de doenças graves. Já com relação à alegação de que a parte autora tinha ciência do rol taxativo de doenças que tinham cobertura do contrato, tendo a sentença se equivocado ao manifestar de forma contrária, tenho que não assiste razão à parte requerida. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida. Verifico que a sentença examinou expressamente os apontamentos apresentados nos autos, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão, que analisou detidamente todos os requerimentos e documentos juntados aos autos para chegar ao seu convencimento. Confira-se trecho da sentença: "Acerca do conhecimento das cláusulas contratuais restritivas, certo é que caberia à parte Requerida demonstrar que o Autor tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais, ônus que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Não se pode concluir que o Autor teve plena ciência do rol taxativo das doenças consideradas graves, com base na apólice de seguro, até mesmo porque conforme afirmado pelo Autor. Não há nos há nos autos qualquer outro documento apresentado pela parte Requerida onde conste a ciência do Autor acerca do rol taxativo das doenças graves cobertas pelo seguro. Verifica-se da correspondência do Requerido (ID. 49638056), na qual consta o envio para o endereço do Autor em 12.03.2020 bem como a proposta de adesão (ID. 60753540), a qual consta a assinatura do Autor, não há qualquer discriminação quanto às doenças graves que possuem cobertura contratual. Cabe ressaltar, conforme os precedentes do STJ, que mesmo se constasse da proposta de contratação do seguro a declaração de que o segurado tomou conhecimento das condições gerais do seguro não seria suficiente para inferir que a seguradora se desincumbiu do ônus de provar a ciência inequívoca dos termos contratuais. Para tanto, deveria constar ao menos a assinatura do segurado nas condições gerais do seguro contratado (STJ- AREsp: 1611230/MS, DJ 19.03.2020), o que não se vislumbra no caso, vez que os documentos de ID. 60754593 (apólice) e 60754594 (condições gerais) não contemplam a assinatura do Autor." O que se verifica, na verdade, é a verdadeira intenção da parte embargante de reformar a decisão proferida nos autos que lhe foi desfavorável, com caráter protelatório, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Assim, a decisão ora combatida foi clara e bem fundamentada, sendo as argumentações da parte embargante matéria a ser discutida por meio de recurso próprio. 3. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, do parcial provimento para retificar a omissão constante no dispositivo da sentença, que passa a dispor assim: “(...). Ante a sucumbência recíproca das partes, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, de forma pro rata, observando ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Com relação aos honorários advocatícios, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos patronos das partes, o tempo de tramitação da demanda, o local de prestação do serviço, fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil, de forma pro rata, observando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita". Permanecem inalteradas as demais disposições. 4. Preclusa a presente sentença, cumpra-se a determinação de id n° 95204012 – 15.09.2022 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1000136-53.2021.8.11.0101 Vistos. SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada interposta por JADIEL LIMA em face de ICATU SEGUROS S/A, onde alega, em síntese, que contratou seguro de vida com a requerida gerando a proposta de seguro nº 9305563008 e apólice nº 93.104.323, propondo como pagamento a importância de R$ 38.540,73 (trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos) a título de prêmio. Declarou que o seguro prevê como garantias básicas a cobertura de morte, invalidez permanente total ou parcial por acidente, indenização especial por morte acidental, assistência funeral e diagnóstico definitivo de doenças graves. Aduziu que foi diagnosticado com Síndrome de Guillain Barré e desde maio de 2020, vem fazendo tratamentos, mas tem sofrido bastante com os efeitos, pois devido a doença sofreu paralisia parcial, impossibilitando-o de exercer atividades básicas, perdendo as mobilidades das mãos, sendo necessário ainda fazer uso contínuo de andador, pois seus músculos e nervos estão comprometidos. Salientou que vem pagando corretamente as mensalidades do seguro, entretanto ao acionar a requerida para que lhe fornecesse o seguro, esta negou o pedido justificando que a doença de síndrome de Guillain Barré não está inserida no rol taxativo previsto na apólice. Por se sentir inconformado, ingressou com a presente ação visando o recebimento do seguro bem como os danos morais. Em sede de tutela de urgência, requereu a determinação para que a requerida forneça o valor do seguro previsto no contrato. Juntou documentos à inicial. A tutela de urgência foi indeferida conforme ID. 49947338. Tentada a conciliação, restou inexitosa. Devidamente citada, a parte Requerida contestou o pedido aduzindo sobre a impossibilidade de pagamento da cobertura em razão da doença acometida pelo autor não constar no rol de coberturas de doenças indicadas, afastando assim o risco coberto pela garantia. Afirmou ainda que a parte autora teve ciência da descrição das doenças cobertas pelo seguro. Impugnou ainda a inversão do ônus da prova e em caso de eventual procedência do pedido, requereu que a condenação seja limitada à previsão contratual. Juntou documentos (ID. 60753516). A parte autora apresentou impugnação a contestação, refutando as alegações apresentadas pelo requerido (ID. 69152761). Apenas a parte Requerida pugnou pela produção de prova pericial. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Inicialmente, destaca-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, diante da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência técnica, fica assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, conforme já decidido pelo Juízo. Resta incontroversa nos autos a contratação de seguro de vida “Seguro Mais em Vida” – Apólice nº 93.104.323 – certificado individual nº 6301.189966-0 (ID. 49638056), que possui as seguintes coberturas: Morte; Invalidez permanente total ou parcial por acidente; Indenização especial por morte acidental; Assistência funeral – individual; e Diagnóstico definitivo de doenças graves. A parte Autora teve diagnóstico de doença grave, qual seja doença de Guillan-Barret, conforme prontuário médico constante no ID. 49640125. Na resposta à solicitação da indenização securitária, houve a recusa do pagamento sob a seguinte justificativa (ID. 49638058: “(...) Após análise dos documentos enviados contatamos não ser possível realizar o pagamento da indenização solicitada, referente à cobertura de Diagnóstico de Doenças Graves, pois as patologias apresentadas não estão enquadradas nos riscos cobertos pela apólice. Conforme contrato da apólice em (item 6.4.1) são consideradas “Doenças Graves”, exclusivamente: a) Câncer; b) Infarto Agudo do Miocárdio; c) Acidente Vascular Cerebral; d) Insuficiência Renal Terminal; e e) Transplante de órgãos. O segurado possui doença de Guillan-Barret, portanto, não se enquadra nos riscos cobertos pela garantia”. Acerca do conhecimento das cláusulas contratuais restritivas, certo é que caberia à parte Requerida demonstrar que o Autor tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais, ônus que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Não se pode concluir que o Autor teve plena ciência do rol taxativo das doenças consideradas graves, com base na apólice de seguro, até mesmo porque conforme afirmado pelo Autor. Não há nos há nos autos qualquer outro documento apresentado pela parte Requerida onde conste a ciência do Autor acerca do rol taxativo das doenças graves cobertas pelo seguro. Verifica-se da correspondência do Requerido (ID. 49638056), na qual consta o envio para o endereço do Autor em 12.03.2020 bem como a proposta de adesão (ID. 60753540), a qual consta a assinatura do Autor, não há qualquer discriminação quanto às doenças graves que possuem cobertura contratual. Cabe ressaltar, conforme os precedentes do STJ, que mesmo se constasse da proposta de contratação do seguro a declaração de que o segurado tomou conhecimento das condições gerais do seguro não seria suficiente para inferir que a seguradora se desincumbiu do ônus de provar a ciência inequívoca dos termos contratuais. Para tanto, deveria constar ao menos a assinatura do segurado nas condições gerais do seguro contratado (STJ- AREsp: 1611230/MS, DJ 19.03.2020), o que não se vislumbra no caso, vez que os documentos de ID. 60754593 (apólice) e 60754594 (condições gerais) não contemplam a assinatura do Autor. O art. 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. Diante do dever de informação, bem como da interpretação mais favorável ao consumidor nos contratos de adesão, não merecem prosperar as exclusões realizadas. No caso vertente, foram descumpridos os dispositivos legais e jurisprudenciais. Isto porque a parte Requerida não demonstrou que houve a ciência do segurado acerca dos termos do contrato. Portanto, a falha no dever de informação conduz à procedência do pedido de indenização. Acerca do pedido de danos morais, em que pese a parte Requerida não ter contestado o pleito, passo à análise de acordo com o conjunto probatório. Não há dúvidas de que a negativa, por parte da requerida, na cobertura securitária foi indevida, pelo que, foi afastada. No entanto, prevalece o entendimento de que, em regra, o inadimplemento contratual constitui apenas mero aborrecimento, incapaz de configurar o dano moral passível de indenização. Ao realizar um contrato, a parte tem plena ciência de que o mesmo pode não vir a ser cumprido. Ou seja, o inadimplemento é previsível, revelando mal-estar corriqueiro, próprio da contratação, não atingindo a esfera do dano compatível com a ofensa moral. Oportuna a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, páginas 83/84) Ademais, o Autor não demonstrou ter sofrido abalo emocional que supere o mero aborrecimento. Os atendimentos médicos constantes no prontuário médico inclusive indicam que o autor foi atendido pelo SUS. Há muito a jurisprudência tem entendido que o mero dissabor, aborrecimento ou irritação, não caracterizam o dano moral compensável, como é possível conferir nos seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO, CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DA SEGURADORA, MEDIANTE O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO HAVIA SIDO RESCINDIDO ANTERIORMENTE À DATA DO SINISTRO, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.II. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O ESTIPULANTE NÃO REPASSOU OS VALORES DO PRÊMIO. CONTRATO CANCELADO PELO NÃO PAGAMENTO DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO SEGURADO. NECESSIDADE. ART. 473, “CAPUT”, DO CC. SÚMULA Nº 616 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR A COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002562-47.2011.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 30.05.2019) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 7. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (REsp n. 1.947.036/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Desta forma, não restou configurada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, mas apenas meros aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para apenas CONDENAR a parte Requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 38.540,73 (trinta e oito mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e três centavos), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a contar da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ), a incidir até o efetivo pagamento. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, atualizado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, para arquivamento definitivo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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