Procedimento Comum Cível 1005068-32.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005068-32.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 14:17

Trânsito em julgado

28/04/2026, 14:16

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:23

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:53

Publicação

06/04/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 02:48

Ato ordinatório

26/03/2026, 13:43

Publicação

26/03/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez rural proposta por ANA CONCEICAO DE MORAIS AMORIM, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Embora o feito tenha sido distribuído em 2017, somente em 2023 fora proferido despacho inicial, uma vez que aguardava o julgamento do mandado de segurança interposto contra decisão de id. 8715712 que declinava da competência para Justiça Federal. Decisão de id. 135767527 determinou a realização de prova pericial. Laudo pericial acostado ao id. 222751607 constatando a incapacidade da autora. Citado, o INSS ofertou defesa ao id. 225171859 requerendo o reconhecimento da perda do interesse de agir, em razão da autora já receber o benefício aqui pleiteado desde 2022. Réplica ao id. 227600044, na qual a autora pugna pela procedência da demanda, bem como condenação da autarquia ao pagamento dos valores retroativos desde a data do indeferimento 23/02/2017, até a data da implantação do benefício (19/02/2022). Vieram-me conclusos. É o necessário. Sem maiores delongas, o reconhecimento do benefício aqui pleiteado, após o ajuizamento da ação, implica no reconhecimento da procedência do pedido. Ademais, resta devidamente comprovada, a condição de segurada especial da parte autora, bem como fora devidamente reconhecida a sua incapacidade. Sendo assim, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido; por conseguinte, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos moldes no art. 487, III, a, do CPC. Ademais, o INSS deverá efetuar o pagamento dos valores retroativos, desde a data do requerimento administrativo (23/02/2017) até o reconhecimento administrativo (19/02/2022), os quais serão devidamente apurados em liquidação de sentença, salvo se já pagos, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos. Custas pelo réu. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 5% sob o valor da causa, nos moldes do art. 90,§4º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. P. I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 12:41

Expedição de documento

24/03/2026, 12:40

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez rural proposta por ANA CONCEICAO DE MORAIS AMORIM, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Embora o feito tenha sido distribuído em 2017, somente em 2023 fora proferido despacho inicial, uma vez que aguardava o julgamento do mandado de segurança interposto contra decisão de id. 8715712 que declinava da competência para Justiça Federal. Decisão de id. 135767527 determinou a realização de prova pericial. Laudo pericial acostado ao id. 222751607 constatando a incapacidade da autora. Citado, o INSS ofertou defesa ao id. 225171859 requerendo o reconhecimento da perda do interesse de agir, em razão da autora já receber o benefício aqui pleiteado desde 2022. Réplica ao id. 227600044, na qual a autora pugna pela procedência da demanda, bem como condenação da autarquia ao pagamento dos valores retroativos desde a data do indeferimento 23/02/2017, até a data da implantação do benefício (19/02/2022). Vieram-me conclusos. É o necessário. Sem maiores delongas, o reconhecimento do benefício aqui pleiteado, após o ajuizamento da ação, implica no reconhecimento da procedência do pedido. Ademais, resta devidamente comprovada, a condição de segurada especial da parte autora, bem como fora devidamente reconhecida a sua incapacidade. Sendo assim, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido; por conseguinte, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos moldes no art. 487, III, a, do CPC. Ademais, o INSS deverá efetuar o pagamento dos valores retroativos, desde a data do requerimento administrativo (23/02/2017) até o reconhecimento administrativo (19/02/2022), os quais serão devidamente apurados em liquidação de sentença, salvo se já pagos, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos. Custas pelo réu. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 5% sob o valor da causa, nos moldes do art. 90,§4º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. P. I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Os autos vieram-me conclusos em razão da manifestação de id. 197321971, na qual a parte autora requer o reconhecimento da procedência do pedido, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento das parcelas pretéritas em razão da concessão administrativa do benefício aqui pleiteado. De fato, o entendimento jurisprudencial é favorável ao reconhecimento da procedência do pedido, quando, após a citação, a autarquia concede administrativamente o benefício: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO, APÓS O SEGUNDO REQUERIMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS DESDE O PRIMEIRO PEDIDO FEITO NA VIA ADMINISTRATIVA ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). 2. A concessão administrativa do benefício previdenciário, pelo INSS, após a citação, mediante segundo requerimento administrativo, importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. 3. A parte autora faz jus às parcelas compreendidas entre a data do primeiro requerimento até a efetiva implantação do benefício na seara administrativa. 4. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora mediante a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 - Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), bem como com a Emenda Constitucional n. 113/2021 (Resolução 784/2022 - CJF, de 08/08/2022, Anexo, itens"4.2"e"4.3"). 5. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, reconhecer o direito à percepção do benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, desde a data do primeiro requerimento administrativo, com a condenação do INSS no pagamento das parcelas vencidas desde 04/06/2019 até a data da implantação do benefício em sede administrativa (25/04/2021). (TRF-1 - (AC): 10165221720234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 12/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG) Todavia, em que pese os argumentos trazidos, verifico que, no presente caso, a citação da autarquia somente ocorreu após a decisão de id. 194989580, em 23/05/2025, de modo que, faz-se necessária a realização de prova pericial para comprovação da incapacidade pretérita. Assim, intimo a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por perda do objeto. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 MANDADO DE INTIMAÇÃO PERÍCIA MÉDICA EXPEDIDO POR DETERMNAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1005068-32.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ R$ 11.244,00 ESPÉCIE: [Concessão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANA CONCEICAO DE MORAIS AMORIM Endereço: RODOVIA BR 163, S/N, PA JACARÉ, ZONA RURAL, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para comparecer à perícia médica designada para o dia 17/03/2025 às 08h30min, a ser realizada na Rua Barão de Melgaço, n.º 2754, Edifício Work Tower, 8º andar, Sala 803, Centro, Cuiabá-MT, telefone celular nº (65) 99601-1639. IMPORTANTE: Levar todos os exames já realizados, inclusive os mais recentes, para facilitar os trabalhos periciais. Além disso, na data da realização da perícia, o periciando deverá comparecer sozinho ou com apenas 01 (um) acompanhante, se estritamente necessário, sendo obrigatório o uso de máscara própria para ambos. COMPLEMENTO: Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. VÁRZEA GRANDE, 8 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005068-32.2017.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANA CONCEICAO DE MORAIS AMORIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto, Preliminarmente, RECEBO a inicial, uma vez que preenche os requisitos do art.319 do Código de Processo Civil. CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art.98 do Código de Processo Civil. Nos termos da Recomendação Conjunta n. 01 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assinada entre o Presidente do CNJ, Advogado-Geral da União e do Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, visando à celeridade aos processos de natureza previdenciária: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Diante de tal recomendação, bem como da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte autora, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, em obediência ao disposto no art.464 e seguintes do CPC. DESIGNO a perícia médica para a data de 03 de fevereiro de 2024, às 10:30h. NOMEIO como Perito o Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Barão de Melgaço n. 2754, edifício work tower, 8 andar, sala 803, centro, Cuiabá - MT, telefone/ Whatsapp (65) 3041-4949. Desde já fixo os honorários no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ. Consigno que o expert deverá cadastrar-se junto ao PJe para possibilitar o recebimento de intimação eletrônica. Na data da perícia, o periciando deverá comparecer sozinho ou com apenas 01 (um) acompanhante, se estritamente necessário, sendo obrigatório o uso de máscara própria. Tratando-se de autora hipossuficiente, beneficiária da Justiça Gratuita, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, uma vez que o encargo lhe acarretaria excessiva dificuldade. Por tratar-se de ação de natureza acidentária, nos termos do art.8º, §2º, da Lei n. 8.620/1993, o INSS ANTECIPARÁ, desde logo, os honorários periciais, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito dos valores junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. INTIME-SE. Em caso de inércia da autarquia previdenciária, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG. Em conclusão, a citação ocorrerá após a juntada do laudo pericial, seguindo em anexo os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito, nos moldes da Recomendação Conjunta n. 01/2015-CNJ. Ademais, tendo em vista o Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV n° 01/2016, no qual a Advocacia Geral da União em Mato Grosso registra expressamente, em nome das entidades que representa, que não possui interesse na composição consensual por meio da audiência de que trata o artigo 334 do CPC, DEIXO de determinar a designação de audiência de conciliação. EXPEÇA-SE o necessário CUMPRA-SE com urgência. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO 01 – O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? 04 – Existe nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente à época dos fatos narrados na inicial, no desempenho de suas atividades laborais diárias? 06 – Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? 07 – Diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 08 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 09 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? 10 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11 – O Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? 12 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 13 – Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? 14 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 15 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 16 – Caso a resposta ao quesito 15 seja que a incapacidade foi considerada permanente, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional?

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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