Execução Fiscal 0000348-51.2009.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0000348-51.2009.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: TORQUATO SALVIANO BORGES Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC - em que a parte devedora/executada apresentou OBJEÇÃO/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na qual alega a ocorrência da prescrição e pugna pela concessão de tutela provisória de urgência liminar antecipada no sentido de “(…) anulação do ato jurídico no qual efetuou o bloqueio de valores em conta bancária do excipiente, ordenando imediatamente o desbloqueio do valor de R$ 13.602,01 (treze mil e seiscentos e dois reais e um centavo) que foi bloqueado nos autos (id. 112002482), bem como deferir o seu levantamento/restituição para a conta do excipiente (…)”. Conforme Enunciado n. 393 da Súmula do STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ocorre que a procuração/instrumento de mandato está irregular – Id. Num. 113042804. A parte analfabeta, por não ter firma/assinatura para que demonstre a efetiva outorga de poderes, tem a validade do mandato judicial condicionada à existência de instrumento público – CC/2002, art. 654 – ou assinatura a rogo subscrita por 2 (duas) testemunhas, pois há precedente do CNJ que permite esteja assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas – CC/2002, art. 595 –, sob o fundamento de que se o contrato de prestação de serviços firmado por pessoa analfabeta é válido e eficaz quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) duas testemunhas, a fortiori uma procuração para atuação em processo judicial – CNJ – PCA n. 2009.10.00.001464–1/Numeração Única: 0001464–74.2009.2.00.0000 – Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM – Publicado no DJ Eletrônico n. 62/2010 em 8/4/2010. Pag. 8–21 – Certidões Consolidadas 102ª Sessão Ordinária. Isso posto e por verificar que a petição não preenche os requisitos, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura do pedido, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, DETERMINO a intimação da parte devedora/executada, ora excipiente, através de seu(s) advogado(s) – CPC, art. 269 e ss. -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição e traga a ausente procuração por instrumento público ou a assinatura a rogo subscrita por 2 (duas) testemunhas, necessário para o caso de pessoa analfabeta, sob pena de indeferimento – Lei n. 6.830/1980, art. 1º c/c CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para decisão. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 24 de março de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000348-51.2009.8.11.0024

27/03/2023, 00:00

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