Execução Fiscal 1001746-50.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1001746-50.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/11/2024, 15:19

Decurso de Prazo

06/11/2024, 10:04

Publicação

25/10/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 FINALIDADE: INTIMAÇÃO. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, INTIMO a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas processuais a pagar: R$ 5.755,37 (Cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos) e Taxa Judiciária a pagar: R$ 2.877,69 (Dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos ). Cientifique-se que o recolhimento deve se dar mediante acesso ao site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicando no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preenchendo os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Após, selecionar no item custas e incluir o valor. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo do fórum da Comarca Cáceres aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cáceres, 18 de outubro de 2024.

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento

23/10/2024, 16:55

Ato ordinatório

18/10/2024, 14:17

Ato ordinatório

16/10/2024, 14:35

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 02:04

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:09

Decurso de Prazo

10/07/2024, 02:04

Publicação

18/06/2024, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA Processo: 1001746-50.2021.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIFICO que a R. Sentença proferida nos autos transitou em julgado em 14/06/2024. Por ser verdade, dou fé. Cáceres/MT, 14 de junho de 2024. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor Judiciário

17/06/2024, 00:00

Definitivo

14/06/2024, 14:21

Documentos

Intimação

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001746-50.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS. Intimação - DECISÃO Vistos. Vieram-me os autos conclusos ante o pleito para utilização da ferramenta disponível junto ao sistema Sisbajud de reiteração automática das ordens de bloqueio tida como “teimosinha”. Esta ferramenta, visando cumprir os princípios da razoabilidade de duração processual e eficiência da prestação jurisdicional, possibilita que a pesquisa de valores em nome do(s) executado(s) seja programada a quantidade de vezes que a ordem de bloqueio terá que ser reiterada. Deste modo, considerando que não foram localizados valores e bens em nome do executado até o momento, DEFIRO o pedido formulado no ID retro, de modo que PROCEDA-SE com a tentativa de PENHORA ONLINE COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 854, do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$373.714,66, conforme cálculo de atualização acostado no Id: 139860107, sobre o CPF 660.395.338-20, informados pelo exequente, sendo tal informação de sua inteira responsabilidade, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Se bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. (III) Efetivado o bloqueio, não foi localizado valores na conta da parte executada. Logo em seguida, este juntou aos autos documentos comprovando o pagamento integral do débito. Assim, INTIME-SE desde já a fazenda pública para manifestar o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. (IV) Após, conclusos para extinção. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: ESPÓLIO DE OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N. 1001746-50.2021.8.11.0006. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (id 179718674). Recurso tempestivo (id 181303193). É o relatório. Decido. Deserção Nos termos do artigo 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, o não pagamento do preparo conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso em concreto, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial, (...) “que o Recurso Especial foi recebido neste Tribunal e não foi comprovado o pagamento das custas judiciais. Conforme certidão id. 181328656. Certifico, ainda, que conforme consta na Decisão id. 181728693, foi determinada a sua intimação para no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento, em dobro, do valor devido, sob pena de deserção. No entanto, certificou-se no id. 184855193 que “(...) que decorreu o prazo legal em: 03/10/2023, sem manifestação do Recorrente quanto ao despacho ID 181728693.” Diante desse quadro, resta caracterizada a deserção, o que implica na inadmissão do presente recurso. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1815864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001746-50.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal. Entre um ato e outro, a parte executada apresentou exceção de pré executividade alegando decadência. Instada, manifestou pela inocorrência do prazo decadencial. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, reconheço a extinção da execução porque verifiquei que o débito em discussão foi alcançado pela decadência. Digo isso porque em ID n. 50465306, consta fato gerador datado em 01/09/2006 e sua constituição definitiva se deu tão somente 11/10/2019, ou seja, ultrapassou o tempo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 173, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO – LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não constituído o crédito tributário dentro do quinquênio legal, conforme disposto no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN), o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. (N.U 1001481-13.2020.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) Diante do exposto, não constituído o crédito tributário dentro do quinquenal legal RECONHECE A DECADÊNCIA do direito da parte exequente, JULGANDO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito. Sem custas, porém, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 §2° CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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