Monitória 1001079-81.2018.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1001079-81.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 18:17

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:37

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:00

Publicação

04/02/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo a parte autora para, querendo, no prazo de 10(Dez) dias, promover a fase de cumprimento de sentença; observando os requisitos legais do art. 524/CPC.

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 12:39

Trânsito em julgado

02/02/2026, 12:35

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:17

Publicação

09/12/2025, 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, direcionados contra a sentença (Id. 196214544), proferida em 03/06/2025. Os embargos são tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, assiste razão parcial à embargante. A sentença, em seu item “b”, determinou nova intimação do requerido para pagamento no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 701 do CPC. Ocorre que, conforme consta dos autos (Id. 13406613), a intimação inicial típica da ação monitória já havia sido realizada, tendo o requerido apresentado embargos monitórios. Desse modo, de fato há contradição, pois a fase de intimação para pagamento próprio do procedimento monitório já se encerrou, devendo o processo prosseguir para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Ainda, verifica-se omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. A sentença citou as Súmulas 54 e 362 do STJ, que se aplicam a hipóteses de responsabilidade extracontratual e danos morais, respectivamente. Todavia, a presente demanda versa sobre inadimplemento contratual, devendo os juros de mora incidir a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária incidir desde o inadimplemento, quando a dívida se tornou exigível. Ressalto que tais ajustes não alteram o resultado do julgamento, mas apenas adequam a coerência técnica e integridade da decisão. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar a contradição, excluindo-se do dispositivo da sentença a determinação de nova intimação para pagamento nos moldes do art. 701 do CPC e sanar a omissão, esclarecendo que os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária incide desde o inadimplemento contratual. Mantém-se a sentença nos demais termos. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC, devendo a intimação para pagamento observar o valor atualizado do débito. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento

04/12/2025, 14:30

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

04/12/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 11:50

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, direcionados contra a sentença (Id. 196214544), proferida em 03/06/2025. Os embargos são tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, assiste razão parcial à embargante. A sentença, em seu item “b”, determinou nova intimação do requerido para pagamento no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 701 do CPC. Ocorre que, conforme consta dos autos (Id. 13406613), a intimação inicial típica da ação monitória já havia sido realizada, tendo o requerido apresentado embargos monitórios. Desse modo, de fato há contradição, pois a fase de intimação para pagamento próprio do procedimento monitório já se encerrou, devendo o processo prosseguir para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Ainda, verifica-se omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. A sentença citou as Súmulas 54 e 362 do STJ, que se aplicam a hipóteses de responsabilidade extracontratual e danos morais, respectivamente. Todavia, a presente demanda versa sobre inadimplemento contratual, devendo os juros de mora incidir a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária incidir desde o inadimplemento, quando a dívida se tornou exigível. Ressalto que tais ajustes não alteram o resultado do julgamento, mas apenas adequam a coerência técnica e integridade da decisão. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar a contradição, excluindo-se do dispositivo da sentença a determinação de nova intimação para pagamento nos moldes do art. 701 do CPC e sanar a omissão, esclarecendo que os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária incide desde o inadimplemento contratual. Mantém-se a sentença nos demais termos. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC, devendo a intimação para pagamento observar o valor atualizado do débito. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001079-81.2018.8.11.0002.. REU: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA FILHO AUTOR(A): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF em face de ANTONIO HENRIQUE DA SILVA FILHO. Alega que, em 27/05/2013, as partes firmaram, por meio eletrônico, o CONTRATO DE MÚTUO, EMPRÉSTIMO FUNCEF NA MODALIDADE DE NOVO CREDINÂMICO FUNCEF – FIXO sob o nº 300000520086, por meio eletrônico – internet, no valor total de R$ 39.744,34 (trinta e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), com pagamento por meio de, no máximo, 96 parcelas mensais, através do site www.credinamico.com.br, com assinatura digital conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Sustenta, o requerido não realizou os pagamentos devidos, apesar das inúmeras tentativas de cobrança efetuadas pelo promovente, encontrando-se em mora pelo valor total de R$ 16.228,17 (dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), atualizado até 19/12/2017, referente ao contrato de mútuo. Diante do exposto, requer que o requerido, no prazo de 15 dias, pague a importância de R$ 19.473,80 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), que corresponde ao valor devido atualizado com multa (R$ 16.228,17). Caso não haja pagamento e os embargos não sejam opostos ou, sejam rejeitados, a constituição do título executivo judicial, nos termos dos artigos 701, § 2º e 702, § 8º do Código de Processo Civil, o prosseguimento da presente ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, com a respectiva penhora, acrescidos das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. No ID. 26126312, o requerido apresentou embargos monitórios, requereu a concessão da justiça gratuita. Arguiu em sede de preliminar, a prescrição da dívida, a exceção da incompetência da vara, a inépcia da inicial e a falta de liquidez do título. No mérito, afirmou que a ação é nula visto que a requerente não instrui a exordial com os documentos necessários. Assevera que, realizou o pagamento de 43 parcelas do contrato representando 74% do valor capital, o que demonstra que o débito não possui liquidez, e se possui a ação está em excesso de cobrança. Ao final, requereu a improcedência da exordial. Foi certificado a intempestividade dos embargos monitórios (Id. 65636520). Foi apresentada a impugnação aos embargos monitórios (ID. 67533494). No ID 116789417, a audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência do requerido e de seu patrono. Em seguida, o requerido requereu a redesignação da audiência de conciliação (ID. 26126867), o que foi deferido no ID. 129915715, mas restou infrutífera conforme ID. 135965003. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ID. 140161116), a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 141548981), já a requerida deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. Das preliminares e prejudiciais de mérito. Primeiramente, consigno que deixo de analisar a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que é matéria superada através da decisão que julgou o conflito de competência e designou este Juízo como competente para enfrentar o tema discutido nos autos, conforme decisão juntada no ID 175243590. Da justiça gratuita. A parte ré requereu o benefício da justiça gratuita. Contudo, não apresentou qualquer documento que comprove à alegada hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Ainda consigno que a declaração juntada no ID 26126845, demonstra que se trata de servidor público, o que inviabiliza seu requerimento. Diante da ausência de comprovação, indefiro o pedido de justiça gratuita. Da Prescrição. A parte ré alega prescrição do crédito. Entretanto, verifica-se que o contrato foi firmado em 27/05/2013, e a ação foi ajuizada em 08/01/2025, portanto dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, aplicável à hipótese. Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. Da Inépcia da petição inicial e ausência de liquidez do título. A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir, pedido certo e determinado, com provas documentais idôneas que evidenciam a obrigação contratual inadimplida. Os documentos juntados (contrato de mútuo e extratos de saldo devedor) comprovam a existência, certeza e exigibilidade do crédito. O título, portanto, é líquido e certo, sendo plenamente cabível a via monitória, nos termos do art. 700, caput, do CPC. Rejeito as preliminares de inépcia e ausência de liquidez. Da intempestividade dos embargos monitórios. Nos termos do art. 702, caput e § 2º, do CPC, os embargos devem ser apresentados no prazo de 15 dias, a contar da citação válida. Consta dos autos a certidão de intempestividade dos embargos (ID 65636520), o que os torna juridicamente ineficazes. Assim, resta preclusa a possibilidade de oposição de embargos. Passo para analise de mérito. A ação monitória está prevista nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil. Para sua procedência, é necessária a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, caput, CPC), apta a demonstrar a existência do crédito. No caso dos autos, a requerente instruiu a inicial com os documentos comprobatórios da contratação do mútuo, dentre eles o contrato firmado entre as partes e extratos do saldo devedor atualizado, documentos reputados como prova escrita hábil à formação do juízo monitório, conforme entendimento consolidado. A parte requerida de forma intempestiva conforme certificado, em sua contestação apresentada sob a forma de embargos monitórios, limitou-se a impugnar genericamente os documentos apresentados, sem apresentar prova da quitação ou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A impugnação apresentada pela requerente enfrentou adequadamente os argumentos dos embargos, reforçando a higidez da dívida e a ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Não havendo controvérsia relevante apta a elidir a pretensão inicial, e tendo a parte requerida ter deixado de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do requerente, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Dessa forma, estando presente prova escrita sem eficácia de título executivo, representada pelo contrato de mútuo devidamente assinado e acompanhado de extrato do débito, e aliado ao fato de não ter havido embargos tempestivos, impõe-se a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e: a) Indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; b) Determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerido pague à parte requerente a importância de R$ 19.473,80 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta centavos), conforme requerido na inicial; c) Caso não haja pagamento no prazo estipulado, constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701, § 2º e 702, § 8º do Código de Processo Civil, em favor da parte requerente contra o requerido, no valor de R$ 19.473,80 (dezenove mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta centavos); d) O prosseguimento da presente ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil e; e) A penhora de tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do crédito reclamado, devidamente acrescido das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. A incidência de juros moratórios e correção monetária sobre condenações judiciais, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve observar a taxa Selic e o índice IPCA, sem cumulação de índices e observando: Os juros moratórios devem incidir a parir dos pagamentos efetuados pela autora (Súmula 54/STJ), e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, com base na Lei 14.905/2024, aplica-se: (I) até sua vigência, juros de 1% ao mês e correção pelo INPC; (II) após sua vigência, juros pela taxa SELC e correção pelo IPCA, de forma não cumulativa. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] DECISÃO REU: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA FILHO PROCESSO 1001079-81.2018.8.11.0002; AUTOR(A): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória proposta pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF em face de ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA FILHO, ambos qualificados nos autos. 2. O feito fora autuado em 15.02.2018 e distribuído para a Quarta Vara Cível desta Comarca. 3. Após a citação do requerido, apresentação de embargos monitórios e realização da audiência de conciliação, os autos foram redistribuídos para este Juízo, conforme decisão de id. 167835600, datada de 04.09.2024, por entender que a causa é decorrente de operação realizada por instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central, de acordo com o § 1º, do art. 3º, da Ordem de Serviço nº 01/2015-DF. 4. Pois bem. Apesar dos fundamentos lançados pela Nobre Colega, tenho que aquele é o Juízo competente, na medida em que a parte autora, definida na exordial como entidade fechada de previdência privada, não envolve operações fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a pesquisa realizada através do CNPJ informado (Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC (bcb.gov.br). 5. Ademais, considerando a ordem de serviço n. 01/2015/DF, emanada da Direção do Foro desta Comarca, que estabeleceu a competência deste Juízo de Direito Bancário, verifico que a lide apresentada se enquadra na exclusão desta competência, prevista no artigo 3º, §1º do referido dispositivo, que transcrevo a seguir: “Art. 3º (...) §1º - A Vara Especializada em Direito Bancário terá competência para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes”. 6. Diante de tais elementos, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil, hei por bem em SUSCITAR O CONFLITO negativo de competência, determinando que seja confeccionado ofício para encaminhamento ao eminente Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, para que seja decidido o presente conflito. 7. Tal ofício deverá ser acompanhado dos necessários documentos à sua instrução. 8. Expeça-se o necessário. 9. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001079-81.2018.8.11.0002.. REU: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA FILHO AUTOR(A): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF em face de ANTONIO HENRIQUE DA SILVA FILHO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que, em 27/05/2013, as partes firmaram, por meio eletrônico, o CONTRATO DE MÚTUO, EMPRÉSTIMO FUNCEF NA MODALIDADE DE NOVO CREDINÂMICO FUNCEF – FIXO sob o nº 300000520086, por meio eletrônico – internet, no valor total de R$ 39.744,34 (trinta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), com pagamento por meio de, no máximo, 96 parcelas mensais, através do site www.credinamico.com.br, com assinatura digital conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Todavia, o requerido não realizou os pagamentos devidos, apesar das inúmeras tentativas de cobrança efetuadas pelo promovente, encontrando-se em mora pelo valor total de R$ 16.228,17 (dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), atualizado até 19/12/2017, referente ao contrato de mútuo. Diante do exposto, requer que o requerido, no prazo de 15 dias, pague a importância de R$ 19.473,80 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), que corresponde ao valor devido atualizado com multa (R$ 16.228,17) e honorários contratuais de 20% (R$3.245,53). Caso não haja pagamento e os embargos não sejam opostos ou sejam rejeitados, a constituição do título executivo judicial, nos termos dos artigos 701, §2º e 702, §8º do Código de Processo Civil, o prosseguimento da presente ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, com a respectiva penhora, acrescidos das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos. A inicial foi recebida no Id. 13406613. No Id. 26126312, o requerido apresentou embargos monitórios, requereu a concessão da justiça gratuita. Arguiu em sede de preliminar, a prescrição da dívida, a exceção da incompetência da vara, a inépcia da inicial e a falta de liquidez do título. No mérito, afirmou que a ação é nula visto que a requerente não instrui a exordial com os documentos necessários. Assevera que, realizou o pagamento de 43 parcelas do contrato representando 74% do valor capital, o que demonstra que o débito não possui liquidez, e se possui a ação está em excesso de cobrança. Ao final, requereu a improcedência da exordial. Foi certificado a intempestividade dos embargos monitórios (Id. 65636520). No Id. 67533494, impugnação aos embargos monitórios. Foi designada audiência de conciliação (Id. 108949720), sendo que a requerente informou não ter interesse na realização da audiência de conciliação (Id. 110530394). No Id. 116789417, audiência de conciliação infrutífera diante da ausência do requerido e de seu patrono. Em seguida, o requerido requereu a redesignação da audiência de conciliação (Id. 26126867), o que foi deferido no Id. 129915715. A audiência de conciliação foi infrutífera (Id. 135965003). Intimadas acerca das provas que pretendem produzir (Id. 140161116), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 141548981), já a requerida deixou de se manifestar. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Sustenta o requerido, em breve resumo, que o provimento 04/2008 do Conselho de Magistratura implantou as varas bancarias na unidade de Cuiabá e Várzea grande da qual sua competência é determinada pelo art. 1º, inciso I e §1º. Afirma que, a presente ação é de cédula bancária, e financiamento em consignação, se demonstra que a presente vara é incompetente para se analisar o feito, assim requereu o acolhimento da exceção de incompetência e a extinção do feito. Pois bem. Em que pese a intempestividade dos embargos monitórios opostos pelo requerido, a incompetência do juízo é matéria de ordem pública, razão pela qual, passo analisar. E, sem delongas, a preliminar merece acolhida, haja vista que o contrato firmado entre as partes é de CONTRATO DE MÚTUO, EMPRÉSTIMO FUNCEF NA MODALIDADE DE NOVO CREDINÂMICO FUNCEF, conforme documento acostado nos Ids.11762131 / 11762139. Considerando a Resolução nº 0001/2015/TP, que alterou a competência da 5ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande para Vara Especializada de Direito Bancário, que mantém competência exclusiva para processar julgar feitos relativos às causas decorrentes de operações realizadas por Instituições Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, conforme §1º, do art. 3º, da Ordem de Serviço n°. 01/2015/DF, in verbis: “§1º. Deverão tramitar por essa vara especializada, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcios; descontos de duplicata; financiamento, inclusive de casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívidas”. Assim, como se vê está expressamente definido no artigo 3º, §1º da Ordem de Serviço n°. 01/2015/DF, que o processamento e julgamento das ações que versa sobre contratos de mútuo compete às Varas Especializadas de Direito Bancário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF) E ASSOCIADOS. ATUAÇÃO DA ENTIDADE COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FISCALIZADA PELO BANCO CENTRAL. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS E TAXAS ABUSIVAS EM SEDE DE EMBARGOS. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência n. 0002880-58.2019.8.24.0000, da Capital, rel. 3º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados, j. 26-02-2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE MÚTUOS A TETO LIMITE DE 30% DO RENDIMENTO MENSAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO BANCÁRIO – HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1, § 1º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – CONFLITO PROCEDENTE. O art. 1º, I, §1º, do Provimento nº 004/2008, atribui à Vara Especializada de Direito Bancário competência para processar e julgar demandas que envolve a matéria referente a mútuo. (N.U 1014691-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 14/11/2019, Publicado no DJE 19/11/2019) Posto isso, ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pelo requerido e declino a competência para o processamento e julgamento do feito à Vara Especializada de Direito Bancário desta Comarca, a que cabe conhecer e processar a espécie. Decorrido o prazo recursal desta decisão, redistribua-se o feito. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo a parte autora para, querendo, no prazo de 10(Dez) dias, promover a fase de cumprimento de sentença; observando os requisitos legais do art. 524/CPC.

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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