Execução de Título Extrajudicial 1007364-82.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007364-82.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 FINALIDADE: Intimação da parte autora/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça para expedição do mandado, levando-se em consideração o tipo de diligência, bem como a quantidade de endereços que deverão constar no mandado. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 16:34

Expedição de documento

15/04/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:37

Publicação

10/02/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1007364-82.2023.8.11.0045 DECISÃO 1 – Não há comprovação nos autos da existência de eventual vínculo familiar entre as partes, conforme afirmado pela parte exequente na manifestação de evento n. 169543773, tendo em vista a ausência de provas nesse sentido. Assim, não se sabe ao certo se de fato a pessoa que recebeu a comunicação tem poderes especiais para representar a executada em eventual demanda judicial, o que importa em nulidade processual. 2 – Sendo assim, este Juízo DECLARA a nulidade do ato acostado no evento n. 165986628, com supedâneo no artigo 242 do Código de Processo Civil. 3 – PROMOVA-SE a tentativa de citação da parte executada Luis Gustavo no endereço apresentado na carta AR de evento n. 165986628. 4 – PROMOVA-SE a consulta de endereços dos executados nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo ser expedido o ato citatório, caso não tenha ainda sido endereçado ao logradouro encontrado. 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 06 de fevereiro de 2026. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 10:43

Outras Decisões

06/02/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 09:24

Documento

11/11/2024, 02:30

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1007364-82.2023.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração oposto por CREDIBRF - COOPERATIVA DE CREDITO (Id n. 133844172), atacando a sentença exarada no evento n. 132375902. Alega o embargante que a pretensão recursal tem a finalidade de promover a correção de erro material, nos termos do art. 1.022, inciso III do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos opostos pelo exequente são tempestivos. O recurso interposto deve ser conhecido e provido, tendo em vista que este Juízo, ao analisar o recebimento da demanda, tomou-se como premissa fática equivocada que não teria havido o adimplemento das custas processuais, quando, na realidade, tais despesas haviam sido pagas no prazo fixado na decisão acostada no evento n. 128313451. 1 – Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso III do CPC, este Juízo CONHECE e DÁ PROVIMENTO aos embargos de declaração oposto pela exequente a fim de sanar o erro material com base na premissa fática equivocada levada a efeito de que não teria havido o pagamento das custas e despesas processuais. 2 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 3 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria do Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 4 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 5 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 6 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 7 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 8 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 9 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 17 de maio de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

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