Execução Fiscal 0000638-96.2010.8.11.0035 - TJMT

Execução Fiscal 0000638-96.2010.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 09:16

Documento

08/05/2024, 09:07

Remessa (outros motivos)

02/04/2024, 18:23

Definitivo

02/04/2024, 18:23

Trânsito em julgado

02/04/2024, 18:23

Decurso de Prazo

09/03/2024, 03:54

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:31

Publicação

24/01/2024, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000638-96.2010.8.11.0035.. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EXECUTADO: NIEDERMEIER & NIEDERMEIER LTDA - ME Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NIEDERMEIER & NIEDERMEIER LTDA M.E. (ID 130022413), apontando, em suma, a ocorrência de erro material na sentença lançada ao ID 128325077, mais precisamente no que diz respeito ao parâmetro utilizado para arbitramento dos honorários sucumbenciais em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, por sua vez, também apresentou embargos de declaração (ID 132893765), indicando a existência de omissão na sentença em menção, ante a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais. Na sequência, A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS juntou suas contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios ofertados por NIEDERMEIER & NIEDERMEIER LTDA M.E. (ID 132879923). Vieram os autos conclusos. É o relatório. De saída, cumpre destacar que o acolhimento dos embargos opostos por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS é medida de rigor, haja vista a presença de erro material na sentença em discussão (ID 128325077). No mérito, devem ser acolhidos apenas os embargos opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, porquanto é inviável a condenação das partes aos ônus sucumbenciais quando a extinção do feito ocorre em virtude do reconhecimento do instituto da prescrição. No mérito, REJEITO os embargos de NIEDERMEIER & NIEDERMEIER LTDA M.E. (ID 130022413) e ACOLHO os aclaratórios da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ID 132893765), para o fim de fazer constar, na sentença em questão, o seguinte teor no tópico relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais: "Ante a nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Nesse sentido, inclusive: 'O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva, nem pela não localização do devedor ou de seus bens (STJ, AgInt no Resp 1929415/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 20/9/2021)'". Os demais comandos da sentença em apreço permanecem hígidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALTO GARÇAS, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento

22/01/2024, 14:31

Expedição de documento

22/01/2024, 14:31

Conclusão (para decisão)

09/11/2023, 10:15

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 14:39

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 14:38

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000638-96.2010.8.11.0035.. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EXECUTADO: NIEDERMEIER & NIEDERMEIER LTDA - ME Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NIEDERMEIER & NIEDERMEIER LTDA M.E. (ID 130022413), apontando, em suma, a ocorrência de erro material na sentença lançada ao ID 128325077, mais precisamente no que diz respeito ao parâmetro utilizado para arbitramento dos honorários sucumbenciais em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, por sua vez, também apresentou embargos de declaração (ID 132893765), indicando a existência de omissão na sentença em menção, ante a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais. Na sequência, A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS juntou suas contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios ofertados por NIEDERMEIER & NIEDERMEIER LTDA M.E. (ID 132879923). Vieram os autos conclusos. É o relatório. De saída, cumpre destacar que o acolhimento dos embargos opostos por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS é medida de rigor, haja vista a presença de erro material na sentença em discussão (ID 128325077). No mérito, devem ser acolhidos apenas os embargos opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, porquanto é inviável a condenação das partes aos ônus sucumbenciais quando a extinção do feito ocorre em virtude do reconhecimento do instituto da prescrição. No mérito, REJEITO os embargos de NIEDERMEIER & NIEDERMEIER LTDA M.E. (ID 130022413) e ACOLHO os aclaratórios da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ID 132893765), para o fim de fazer constar, na sentença em questão, o seguinte teor no tópico relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais: "Ante a nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Nesse sentido, inclusive: 'O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva, nem pela não localização do devedor ou de seus bens (STJ, AgInt no Resp 1929415/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 20/9/2021)'". Os demais comandos da sentença em apreço permanecem hígidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALTO GARÇAS, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito Substituto

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000638-96.2010.8.11.0035.. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EXECUTADO: NIEDERMEIER & NIEDERMEIER LTDA - ME DECISÃO Intimação - Trata-se de Execução Fiscal movida pela Agência Nacional do Petróleo - ANP contra a empresa NIEDERMEIER & NIEDERMEIER LTDA - ME visando ao recebimento de crédito não tributário, decorrente de aplicação de multa. Recebida a inicial em 14 de setembro de 2010, ocasião em que foi ordenada a citação. Citado (id. 72523412 - Pág. 24), o Executado deixou transcorrer o prazo para pagamento do débito. Certificada a inexistência de bens penhoráveis (id. 72523412, Pág. 25) e infrutífera a penhora online (id. 72523412 - Pág. 32/33), a parte Exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica e citação pessoal dos corresponsáveis pelo crédito exequendo (id. 72523415 - Pág. 16/18). O pedido foi deferido e o corresponsável foi citado em 20/03/2015 (id. 72523415 - Pág. 38), deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento. Em 26/09/2016 foram incluídas as restrições de transferência aos veículos de Pablo Rogério Niedermeier e Joice Magalhães Niedermeier - id. 72523419, Pág. 3/11, ao que a parte Exequente requereu a penhora dos bens em 06/02/2017. Por conseguinte, a parte Executada opôs exceção de pré-executividade (id. 72523419 - Pág. 14/28), alegando, em síntese, a inobservância dos requisitos legais para a constituição do crédito exequendo. Em réplica, a parte Exequente alega que o ato administrativo observou os requisitos legais para a fiscalização da empresa, cuja natureza excepcional é incompatível com a atividade de orientação, razão pela qual requer a rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução (id. 72774392 - Pág. 16/18). Intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, a parte Executada requereu a extinção da execução pelo decurso do prazo. Por sua vez, a parte Exequente deixou transcorrer o prazo in albis. É o Relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado atacar a execução forçada suscitando questões de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Consoante a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, para que haja a análise da objeção de pré-executividade, imperiosa a comprovação de dois requisitos: a) que a matéria adversada seja de ordem pública e, por isso, reconhecível de ofício e a qualquer tempo, por não sofrerem o fenômeno da preclusão; b) que a matéria discutida seja percebida a prima facie, de forma flagrante ou de fácil constatação e percepção. Na espécie, funda-se a exceção de pré-executividade na (i) ausência de processo administrativo prévio em relação aos corresponsáveis, (ii) irregularidade do ato administrativo que constituiu o crédito exequendo por inobservância às garantias fornecidas às microempresas e empresas de pequeno porte. Da análise dos autos, é caso de acolhimento parcial à exceção oposta, uma vez que demonstrada a ausência de intimação dos corresponsáveis no processo administrativo que constituiu o crédito tributário. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROVA INEQUÍVOCA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS – AFASTADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFENSA AO PRINCÍPIO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NULIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS RECONHECIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A CDA goza de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo. 2. Se o agravante apresentou cópia do processo administrativo, demonstrando que não houve sua notificação para apresentação de defesa na esfera administrativa em que não figurava como contribuinte, resta afastada a presunção de legitimidade da CDA quanto a ele, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva. 3. Recurso provido. (TJMT. N.U 1012568-58.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 04/05/2020 - grifei). Por sua vez, com relação à irregularidade na constituição do crédito, embora o art. 55, da Lei complementar n. 123/2006 - que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - preveja a modalidade de fiscalização orientadora, é certo que a fiscalização ensejadora do crédito exequendo foi realizada em 14/09/2001, como consta do documento de fiscalização contido no id. 72523419 - Pág. 31. No caso dos autos, a parte Excipiente/Executada não comprovou a vigência de normativa equivalente à Lei Complementar n. 123/2006 que previsse a modalidade de fiscalização orientadora a ser adotada pela parte Exequente. Quanto ao ponto, valho-me do princípio da legalidade administrativa que baliza os atos administrativos, pelo qual a Administração Pública está vinculada aos mandamentos da lei, privando-se de agir além dos limites legalmente previstos (STJ. AgInt no REsp n. 1.423.447/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 14/3/2018). Assim, não é possível exigir que a Administração Pública adotasse a fiscalização orientadora, uma vez que ausente norma regulamentadora à época da autuação. Também não há falar em retroatividade da lei mais benéfica, uma vez que tal instituto é aplicável somente às leis penais e tributárias, o que não é o caso dos autos. Embora o crédito seja executado pela via da execução fiscal, trata-se de dívida não tributária, as quais não sofrem a incidência da retroação benéfica prevista tanto no CTN, quanto no art. 5º, XL, da CF. Tal é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO ACESSO À JUSTIÇA. NULIDADE AFASTADA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ, a oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de argumentação idônea e de comprovação de efetivo prejuízo à defesa da parte requerente, o que não se verifica nos presentes autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é aplicável às infrações de natureza administrativa a previsão da retroatividade da lei mais benéfica contida no Código Tribunal Nacional (art. 106 do CTN). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.925.797/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, grifei). Pelo exposto, não há falar em irregularidade do ato administrativo e consequente irregularidade na constituição do crédito não tributário, uma vez que ausente regulamentação da fiscalização orientadora. Isso posto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade e torno sem efeito a decisão que determinou o direcionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, uma vez que inobservado o contraditório em relação aos sócios no processo administrativo. Por fim, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, aquela que ocorre no curso do processo executivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, além do decurso do lapso temporal estabelecido no art. 40 e seguintes, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), exige-se ainda a demonstração de efetiva inércia do Exequente em promover as diligências necessárias ao andamento do processo em busca do recebimento do crédito, bem como que a eventual demora, motivo do longo transcurso do prazo, não tenha sido inerente ao próprio sistema do Poder Judiciário. Para melhor análise, oportuno expor parte da cronologia dos fatos. A inicial desta execução foi protocolada em juízo na data de 05/08/2010 e a citação determinada em 14/09/2010. A parte Executada foi pessoalmente citada em 17/03/2010, porém não efetuou o pagamento da dívida e nem ofereceu bens à penhora. Em 28/03/2011, o Sr. Oficial de Justiça certificou a inexistência de bens penhoráveis. A Exequente peticionou nos autos em 17/05/2011, pugnando pela penhora online. O pedido foi deferido, entretanto não foram localizados valores depositados em contas da parte Executada, conforme consta do relatório obtido em 16/04/2012. Deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em 29/01/2013 - id. 72523412, Pág. 41 - a qual, diga-se de passagem, tornada sem efeito em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - certo é que a última manifestação da parte Exequente em termos de prosseguimento da execução foi apresentada em 06/02/2017 (id. 72523419 - Pág. 13). Assim, denota-se claramente a incidência da prescrição intercorrente. Isso porque, o instituto da prescrição intercorrente ocorre no decurso do processo, quando a parte exequente já tiver acionado a máquina judiciária, de modo que, se deixá-lo paralisado, sem justa causa, pelo tempo prescricional reiniciado, caracterizada estará a sua desídia e, consequentemente, o efeito prescritivo. Partindo de tal premissa, tem-se que para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam: o decurso de certo lapso temporal e a inércia do credor. No caso, foram mais de 06 (seis) anos sem qualquer manifestação da parte interessada (entre o requerimento para satisfação da execução e a prolação desta decisão), ao que se nota, verdadeiro abandono do processo por parte do ente público, sem que nada pudesse fazer o Judiciário. Noutras palavras, no referido período, a Fazenda Pública não apresentou efetividade no prosseguimento da execução Nenhuma diligência foi empreendida pelo Credor, nesse período paralisado, visando impulsionar o andamento da ação, nem mesmo a demonstração de que essa demora decorreu do sistema do Judiciário, assim, não há dúvida de que os créditos tributários em voga estão fulminados pela prescrição. Com efeito, não há como exigir do Poder Judiciário a preservação de processos judiciais objetivando soluções que, por vezes, não se concretizam no plano da execução fiscal para recebimento do crédito. Deduz-se que, não se trata de requisito para a decretação da prescrição intercorrente que o Poder Judiciário empenhe toda sua ocupação funcional para perpetuar tais execuções, quando o Estado fornece aos entes da Fazenda Pública toda a estrutura e meios necessários para desempenhar essa função. É cediço que a ocorrência da prescrição intercorrente provém de determinação legislativa, de modo a evitar delongas em processos judiciais que não apresentam resultados satisfatórios ao direito questionado pela parte. A ausência de efetividade revela verdadeiro desinteresse pelo trâmite regular do processo, cujo acompanhamento é dever do exequente, a quem compete dar o impulso regular aos autos, o que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ. Colha-se da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – CARACTERIZAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Caracterizada a inércia injustificada do credor, que não diligenciou para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal, e o decurso do lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos, deve ser declarada a prescrição intercorrente. Não demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por culpa do Poder Judiciário, inaplicável a Súmula 106 do STJ. (Ap 164447/2016, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/03/2017). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA DE BENS FORMULADO DEPOIS DE PRESCRITA A PRETENSÃO – AUSÊNCIA DE DEMORA PELO PODER JUDICIÁRIO SÚMULA 106 DO STJ – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.Embora haja petição requerendo a penhora de bens, verifica-se que seu protocolo se deu depois de prescrita a pretensão executória, e, nos termos do recurso paradigma REsp 1340553/RS somente se interrompe a prescrição intercorrente “na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. 2.Não demonstrado que a prescrição intercorrente se deu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 0002066-10.2010.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022). Desse modo, os créditos não tributários objeto da presente ação executiva estão prescritos, o que conduz à declaração da prescrição intercorrente. Ante o exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito não tributário constante da CDA n. 30110265230 e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente executivo fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios,, fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 3, inciso II c/c § 5, do CPC/15. Sem custas. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, liberem-se as constrições efetivadas nos autos em favor da parte executada. Após, ao arquivo com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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