Execução de Título Extrajudicial 1010642-95.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010642-95.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente/promovida, por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 02-06-2026 às 13:45HS horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do LINK: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MGNkNjk5NjItOWUwMS00N2UwLWE0N2ItYTUzYWM5MTRmYzBi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=5606454b-3389-43ed-b2ef-bc507a9df14e&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM A CONCILIADORA JÉSSICA 65 9 9968-1056

15/05/2026, 00:00

de Conciliação (designada; Facilitador)

06/05/2026, 15:33

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:32

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:11

Publicação

13/04/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010642-95.2022.8.11.0055.. Vistos, etc. CUMPRA-SE integralidade da decisão de id. 224065546. Sem prejuízo da determinação supra e visando a solução consensual e a celeridade processual, o que é dever do magistrado e direito das partes (Art. 3º, §3º e Art. 6º do CPC), determino: DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) ou setor de conciliação deste Juizado, com o objetivo de compor amigavelmente o saldo remanescente, buscando formas de quitação mais céleres que o desconto mensal. INTIMEM-SE AS PARTES, por seus patronos ou pessoalmente, para comparecimento obrigatório. Ressalte-se que a composição poderá versar sobre o parcelamento diferenciado, quitação com deságio ou indicação de outros bens. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra- MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 16:42

Outras Decisões

09/04/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 12:12

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:42

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:38

Publicação

31/03/2026, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:11

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010642-95.2022.8.11.0055.. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por L. A. A. JUNIOR VEICULOS em desfavor de CLEUDSON RAMOS DOS SANTOS, visando o recebimento de crédito oriundo de nota promissória inadimplida, no valor atualizado de aproximadamente R$ 8.475,00 (conforme cálculo de Num. 204751857). O exequente pugnou por diligências de busca de bens, tendo sido realizados bloqueios parciais via SISBAJUD e localizado vínculo empregatício do devedor. O reclamado, por sua vez, citado por edital após frustradas as tentativas de localização pessoal (Num. 172066629 e certidão de Num. 212107753), manteve-se inerte, não apresentando embargos à execução nem efetuando o pagamento integral do débito, operando-se a preclusão temporal para defesa, conforme certificado no Num. 195597535. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Compulsando os autos, verifico a regularidade da citação editalícia realizada (Num. 172066629), medida excepcional autorizada no âmbito dos Juizados Especiais quando esgotados os meios de localização do devedor, em consonância com o Enunciado 37 do FONAJE e a decisão de Num. 171195208. Aperfeiçoada a triangulação processual e decorrido o prazo sem manifestação, impõe-se o prosseguimento dos atos expropriatórios. No que tange aos valores já constritos nos autos, observo a existência de bloqueios via SISBAJUD (Num. 140078873 e Num. 166792472) e depósitos judiciais voluntários parciais (Num. 167045711 e Num. 171576932). Considerando a higidez da citação e a ausência de impugnação, converto os arrestos e depósitos em penhora, autorizando seu levantamento em favor da parte credora para abatimento parcial da dívida. Quanto ao pedido de penhora de salário formulado no Num. 210786566, o extrato CNIS acostado aos autos (Num. 223083086) demonstra que o executado possui vínculo empregatício ativo com "JALMAR VARGAS", auferindo remuneração mensal média superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade de salários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.582.475/MG) tem mitigado tal regra, permitindo a penhora de percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em tela, considerando o valor da remuneração e o montante da dívida, reputo razoável a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado, até a satisfação integral do crédito. Relativamente ao pedido de sanção ao Banco Santander (Num. 210786566), indefiro-o, porquanto a instituição financeira apresentou resposta ao ofício no Num. 215202105, informando a cessão do crédito do contrato de financiamento do veículo para a empresa "TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A.". Assim, não houve desobediência, mas sim cumprimento da ordem com a informação pertinente. Posto isso, DEFIRO os pedidos do exequente nos seguintes termos: Expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente (L. A. A. JUNIOR VEICULOS) para levantamento da integralidade dos valores depositados nas subcontas vinculadas a este processo (Num. 140078873, Num. 166792472, Num. 167045711 e Num. 171576932), com os devidos acréscimos legais. Determino a penhora de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos (após descontos legais obrigatórios) do executado CLEUDSON RAMOS DOS SANTOS junto ao seu empregador. Oficie-se ao empregador JALMAR VARGAS (conforme dados constantes no CNIS de Num. 223083086), para que proceda à implantação do desconto mensal em folha de pagamento, depositando os valores em conta judicial vinculada a este juízo até o limite do crédito remanescente, sob pena de crime de desobediência e responsabilidade pelo débito. Intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do débito, abatendo-se os valores que serão levantados via alvará, a fim de instruir o ofício ao empregador. Em relação à alienação fiduciária do veículo, tendo em vista a cessão de crédito informada pelo Santander (Num. 215202105), intime-se o exequente para, querendo, requerer a intimação da atual credora fiduciária (Travessia Securitizadora), se ainda houver interesse na penhora dos direitos aquisitivos após a implementação da penhora salarial. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDNA EDERLI COUTINHO PROCESSO n. 1010642-95.2022.8.11.0055 Valor da causa: R$ 5.500,00 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: L. A. A. JUNIOR VEICULOS Endereço: ISMAEL JOSE DO NASCIMENTO, 1445, W, JARDIM ACACIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78300-000 POLO PASSIVO: Nome: CLEUDSON RAMOS DOS SANTOS, brasileiro, inscrita no CPF sob o n°109.452.674-60, estado civil desconhecido, RG 4383837 Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829), no valor abaixo indicado, ou ofereça bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a satisfação integral da execução, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: [...] O executado deve à exequente o valor de R$ 7.188,98 referente ao título executivo em anexo, oriundo da atividade de garagista. A partir do vencimento foram realizadas inúmeras tentativas para que houvesse o adimplemento voluntário da dívida, todas infrutíferas por inércia do executado. Assim, não restou à exequente outra opção senão a de buscar junto ao Poder Judiciário o pagamento dos valores estampados nos títulos anexos, atualizados pelo INPC, mais juros legais de 1% ao mês. Segue memória de cálculo em anexo. DECISÃO: [...] Desse modo, DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL de CLEUDSON RAMOS DOS SANTOS, no prazo de 20 (VINTE) dias, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil.[...] ADVERTÊNCIAS À PARTE: ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do AR (artigo 915, §2º, I, CPC); 2) No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido das custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensal, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, CPC). 4) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (artigo 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIANA GIROTTO BERTEGES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 11 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente/promovida, por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 23/10/2024, às 15h15min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OTIxNWU2ZDAtYjdiNy00NDBkLWI0YjUtMzIxMjRjZWM4OGM4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=d0251c1c-5e08-477b-b476-d94a2b75a377&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O(A): CONCILIADORA VANESSA N. (65) 9 9969-2897.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que, devidamente intimado, o executado não efetuou o pagamento do valor devido, nem se manifestou nos autos, verifico que se esgotaram todos os meios para garantir a execução, motivo pelo qual defiro a penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema SISBAJUD, conforme requerimento formulado pelo exequente, consoante autoriza do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015. Pois bem. Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD, na modalidade teimosinha, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor apresentado no cálculo da parte exequente e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Registra-se que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia mencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, façam-me conclusos para extinção. Caso a penhora tenha restado infrutífera, intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, em cinco dias, sob pena de extinção. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (Assinado e datado digitalmente)

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010642-95.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: L. A. A. JUNIOR VEICULOS EXECUTADO: CLEUDSON RAMOS DOS SANTOS Aportou ao feito pedido da exequente em que requer a consulta junto ao SISBAJUD. Pois bem. Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor apresentado no cálculo da parte exequente e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Registra-se que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia mencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, façam-me conclusos para extinção. Em caso de resultado negativo, Determino a intimação da parte exequente para que indique outros bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Escoado o prazo, certifique-se e façam-me conclusos. Ademais, indefiro eventual pedido de penhora online na modalidade teimosinha, pois contraria os princípios fundamentais dos Juizados Especiais, sendo incompatível com o procedimento ágil do rito sumaríssimo. É amplamente reconhecido que um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais é a celeridade, representando o compromisso do Estado-juiz em fornecer justiça de maneira rápida e eficiente. Este princípio é essencial para os Juizados Especiais, que foram criados como uma alternativa à morosidade dos órgãos da Justiça Comum, sobrecarregados por processos de andamento excessivamente lento, prejudicando assim o acesso à justiça pelos cidadãos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (Assinado e datado digitalmente)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Defiro o pedido formulado pelo reclamante/exequente, para citação do reclamado/executado pelo aplicativo WhatsApp, desde que observadas as diretrizes da Portaria Conjunta nº 412/PRES/VICE/CGJ de 20 de abril de 2021, observando quanto ao número do telefone informado no ID 119877587. Caso a diligência seja infrutífera, intime-se o reclamante/exequente para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Quanto ao pedido para realização de pesquisas no intuito de obter o endereço da parte reclamada, com o fito de dar prosseguimento ao feito, eis que as tentativas de citação anteriores não foram exitosas. Ao contrário do que pretende a parte autora, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Essa conclusão deve ser adotada com muito maior rigor em procedimentos do Juizado Especial Cível. Os Juizados Especiais destinam-se ao julgamento de causas de menor complexidade, sempre observando-se os princípios da efetividade, economia processual e celeridade. A necessidade de observância de aludidos princípios repousa também na necessidade de propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível, objetivo que certamente viria a ser prejudicado em caso de atendimento das inúmeras diligências solicitadas pela parte reclamante/exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para realização de diligências. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data e hora registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo. Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC. Deverá o exequente promover o necessário. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, 05 de julho de 2022. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

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de Conciliação (designada; Facilitador)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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