Reintegração / Manutenção de Posse 1000017-10.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000017-10.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000017-10.2023.8.11.0041. REU: JOAO PAULO ALVES DOS SANTOS, VERANILDES DE FREITAS DA CUNHA, VAGUINHO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): JOSE CARLOS MAXIMO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Jose Carlos Maximo da Silva, em desfavor de “Joao Paulo Alves dos Santos, Veranildes de Freitas da Cunha, Vaguinho”, tendo por objeto o imóvel denominado “Sitio Vila Formosa Módulo 40, matrícula nº 107284, localizado na Estrada Cuiabá para Chapada dos Guimarães região Oeste devidamente numerada recebendo nº 80.” Alega a parte autora que é adquirente e possuidora indireta do imóvel acima mencionado e que após a aquisição estariam impedidos de utilizá-lo por estarem se sentido ameaçados pelos réus, que teriam quebrado os cadeados e impedido os autores de usar o imóvel. Menciona ainda que em 20.12.2022 o advogado do autor teria ido ao local e conversado com o “caseiro” ali colocado que informou ser funcionário de Vaguinho que o teria contratado para cuidar do imóvel e que diversas ameaças estariam sendo realizadas em desfavor dos moradores da região. Com a inicial vieram os documentos de id. 106858892 a 106858904. Distribuída a inicial, foi designada audiência de justificação conforme decisão de id. 109243198. João Paulo Alves dos Santos e Veranilde de Freitas Cunha se apresentaram nos autos, conforme id. 114698846, apresentando sua contestação sob id. 114700526. Na contestação, alegam que residem em uma pequena parte do imóvel e que Wagner Cardoso de Lima é o verdadeiro possuidor do imóvel há longos anos. Suscitaram preliminar de carência da ação por ausência de posse. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da ação visto que há sobreposição de documentos sobre a área. A audiência de justificação foi realizada, conforme id. 114732599, onde foram ouvidas as testemunhas Celso Bonini e Claudemilson Ciriato da Silva. Os autos vieram à conclusão para análise da liminar. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu uma série de requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende pleiteá-la, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Aqui não se está falando em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto nesta ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Neste sentido o prof. Nelson Nery Jr, sintetiza que: “Reintegração de posse. A ação de força espoliativa é o remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse. Tem caráter corretivo, mas para valer-se dela o autor tem que provar: a) a posse ao tempo do esbulho; b) que essa posse, com relação ao réu, não tenha se constituído de maneira viciosa; c) que o réu, por si ou por outrem, praticou os atos; e d) que os atos foram arbitrários. Previsão normativa: CPC 926 a 931 e CC 1210 caput (CC/1916 499)" Dito isto, a posse a ser protegida pela ação de reintegração de posse é a posse contemporânea ao alegado esbulho e justa, ou seja, aquela que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi oriunda de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa/pacífica/tranquila. Quanto ao exercício da posse, o art. 1.196, do Código Civil, dipõe que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. No caso em questão, o exercício da posse justa e de boa-fé, além da contemporaneidade não foi satisfatoriamente demonstrado pela parte autora, pelas razões que se passa a discorrer. Das provas carreadas pela parte autora na inicial não é possível aferir de que maneira este vinha exercendo-a, mesmo a vigilância não foi demonstrada pelo autor, em sede de cognição sumária, havendo apenas documentos relacionados a domínio. Oportunizada a produção de prova testemunhal na audiência de justificação, os depoimentos se limitaram ao antigo proprietário e quem intermediou a compra e venda do lote. Durante a audiência de justificação, Celso Bonini, informou que conhece o imóvel, que lhe pertencia anteriormente, descrevendo o imóvel, com 10 hectares, com benfeitorias, que vendeu ao autor, e que o autor passou a exercer a posse sobre o local, que após a venda nunca mais adentrou ao imóvel. A testemunha Claudemilson Ciriato da Silva, afirmou em seu depoimento que conhece o imóvel, objeto do litígio, pois teria intermediado a compra e venda do bem de Celso Bonini mas não soube especificar como o autor exerceu a posse sobre o imóvel. Além disto, não foi possível averiguar a possível ocorrência de esbulho, nem mesmo a sua data de ocorrência, pelos documentos apresentados na inicial ou mesmo na audiência de justificação. Desta forma, não existindo elementos capazes de evidenciar a demonstração de posse da parte autora, em cognição sumária, não exauriente, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse, pretendido por José Carlos Máximo. 1. Intimo as partes da decisão, via DJe. 2. Intimo o autor para querendo, apresentar impugnação à contestação de id. 114700526, no prazo de quinze dias. 3. Decorrido o prazo da defesa, intime-se a parte autora para ofertar contrarrazões. 4. Após, concluso para saneamento ou julgamento antecipado. 5. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] DE FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais: volume 5. 8ª edição,revista, ampliada e atualizada. Editora: JusPodivm: Salvador Bahia, págs. 192/193.

01/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Decorrido prazo de NADIA SOLEDADE PEREIRA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA LIMA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO PEDRO PEREIRA LIMA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MOISES LIMA DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de VERANILDE DE FREITAS CUNHA em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(20)