Execução de Título Extrajudicial 0000406-10.2015.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000406-10.2015.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExTiEx 0000406-10.2015.8.11.0100 Assunto(s): [Cédula de Crédito Bancário] Decisão Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) ajuizada em 2015. Os executados foram citados por edital (ID 79622128), sobrevindo o julgamento e a rejeição de exceção de pré-executividade (ID 163357993), afastando-se a ocorrência de prescrição direta e intercorrente até aquele marco processual. Instaurada a fase de busca patrimonial, foram realizadas as seguintes diligências: SISBAJUD (ID 193737497): Tentativa de bloqueio em 25/04/2025, restando infrutífera (bloqueios irrisórios de R$ 115,18 e R$ 0,67, devidamente liberados). RENAJUD (ID 207364256/254): Localizados dois veículos (Honda Biz) com restrição de alienação fiduciária em favor de terceiros, o que obsta a penhora imediata da propriedade. INFOJUD (ID 207364265): Consulta realizada. CNIB: Pedido indeferido conforme decisão de ID 223444341. Na manifestação de ID. 226351909, a parte exequente pugna pela realização de consulta via sistema SNIPER. É o breve relatório. Passo a decidir. No tocante ao pedido de consulta ao sistema SNIPER, tendo como norte o princípio da efetividade da execução, assim como diante do recolhimento das custas para sistemas "assemelhados" (ID 216015041), DEFIRO o pedido de ID 226351909. Segue anexa a busca de ativos e relações patrimoniais em nome dos executados BRASNORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME (CNPJ 10.400.704/0001-05) e FRANKLIN ASSIS MORAES (CPF 710.019.301-00), via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Restando negativa a consulta ao SNIPER ora deferida, ou não sendo indicados bens penhoráveis e desembaraçados em seguida, o feito deverá seguir o rito de saneamento temporal das execuções frustradas. Em caso de diligência negativa, com bens embaraçados ou não passiveis de penhora, portanto, diligência negativa, DETERMINO: A SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC, durante o qual não corre prescrição (art. 921, § 1º, CPC). Remeta-se ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Com o arquivamento provisório, tem-se o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), que, no presente caso, é de 03 (três) anos, conforme art. 70 da LUG c/c art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 e Súmula 150 do STF. Eventual reativação do processo somente será admitida mediante a indicação concreta de bens penhoráveis, sob pena de indeferimento (art. 921, § 3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Às providências. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 14:22

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:36

Publicação

20/02/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000406-10.2015.8.11.0100.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BRASNORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME, FRANKLIN ASSIS MORAES Vistos. Trata-se de Ação de Execução movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de BRASNORTE COMERCIO DE TECIDOS e FRANKLIN ASSIS MORAES, todos devidamente qualificados nos autos. O exequente manifestou-se nos autos requerendo a expedição de ofício ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com o objetivo de localizar novos bens que venham a ser registrados em nome dos executados, alegando que até o presente momento não foi possível lograr êxito em sanar o débito exequendo através das pesquisas de bens realizadas nos sistemas habituais. É o relatório. Fundamento e decido. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. O Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à pesquisa de bens, mas sim ao registro e comunicação de indisponibilidades de bens já determinadas pelo Poder Judiciário ou por autoridades administrativas. Sua função primordial é dar publicidade às ordens de indisponibilidade, não servindo como instrumento de investigação patrimonial. Conforme o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, este sistema tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nele cadastradas. Ademais, o art. 837 do Código de Processo Civil estabelece que "obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico". Contudo, a utilização do CNIB não se enquadra nesta hipótese, pois não se trata de sistema destinado à efetivação de penhora ou à localização de bens. Ressalta-se que o exequente deve diligenciar na localização de bens penhoráveis do executado, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a parte em sua obrigação processual de indicar bens à penhora, especialmente quando já foram realizadas pesquisas nos sistemas habituais disponíveis ao juízo. Ante o exposto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis dos executados ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

Expedição de documento

18/02/2026, 16:05

Outras Decisões

18/02/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:09

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:50

Publicação

24/10/2025, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:15

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000406-10.2015.8.11.0100.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BRASNORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME, FRANKLIN ASSIS MORAES Vistos. Trata-se de Ação de Execução movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de BRASNORTE COMERCIO DE TECIDOS e FRANKLIN ASSIS MORAES, todos devidamente qualificados nos autos. O exequente manifestou-se nos autos requerendo a expedição de ofício ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com o objetivo de localizar novos bens que venham a ser registrados em nome dos executados, alegando que até o presente momento não foi possível lograr êxito em sanar o débito exequendo através das pesquisas de bens realizadas nos sistemas habituais. É o relatório. Fundamento e decido. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. O Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à pesquisa de bens, mas sim ao registro e comunicação de indisponibilidades de bens já determinadas pelo Poder Judiciário ou por autoridades administrativas. Sua função primordial é dar publicidade às ordens de indisponibilidade, não servindo como instrumento de investigação patrimonial. Conforme o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, este sistema tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nele cadastradas. Ademais, o art. 837 do Código de Processo Civil estabelece que "obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico". Contudo, a utilização do CNIB não se enquadra nesta hipótese, pois não se trata de sistema destinado à efetivação de penhora ou à localização de bens. Ressalta-se que o exequente deve diligenciar na localização de bens penhoráveis do executado, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a parte em sua obrigação processual de indicar bens à penhora, especialmente quando já foram realizadas pesquisas nos sistemas habituais disponíveis ao juízo. Ante o exposto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis dos executados ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000406-10.2015.8.11.0100. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BRASNORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME e outros 1. Considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo associado à este feito, DETERMINO a realização de busca de ativos financeiros existentes em nome do (a)(s) executado(a)(s), via Sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Se inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) o bloqueio, por ser irrisório DETERMINO seu imediato desbloqueio. 2. Restando positiva a consulta, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. 3. Havendo impugnação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda-se o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. 4. Restando infrutífera as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, ciente do início do prazo prescricional (art. 921, § 4º, CPC) e do prazo de 01 (um) ano para o arquivamento provisório. 5. Transcorrido o prazo o item 4 in albis, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante a qual se suspenderá a prescrição, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, §1° do CPC. 6. Decorrido o prazo da suspensão sem a indicação pela parte exequente acerca da localização da parte devedora e/ou bens penhoráveis, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, independente de nova intimação da parte exequente (Enunciado 195, FPPC), iniciando a contagem do prazo prescricional, na forma prevista no §4°, do artigo 921, CPC. 7. Transcorrido o prazo prescricional/arquivamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (Resp. 1.589.753-PR). Após, façam-me os autos conclusos, conforme §5º do referido dispositivo legal. 8. INTIME-SE. 9. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000406-10.2015.8.11.0100. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BRASNORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME e outros I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BRASNORTE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA-ME e FRANKLIN ASSIS MORAES em face do BANCO BRADESCO. Alega o excipiente (id. 101840468), em síntese, que se operou a prescrição direta e intercorrente/nulidade da citação por edital e, assim, requer a extinção do feito. Intimada, o Banco Bradesco S.A se manifestou (id. 131545108), sustentando a ausência de prescrição/nulidade na citação e pedindo a rejeição da exceção de pré-executividade. Era o que cumpria relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do cabimento A exceção de pré-executividade é um meio de defesa no qual o excipiente suscita questões passíveis de macular a validade, certeza ou liquidez do título, inclusive tendo o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 803, parágrafo único, trazido a possibilidade de que por meio dela sejam arguidas nulidades da execução. Acerca do tema, ensina a doutrina: “Fruto de construção doutrinária, ainda que já conhecida em nossa sistemática jurídica de longa data, surge em nosso ordenamento jurídico a figura da exceção de pré-executividade, como meio de defesa prévia do executado. Admite-se tal meio nas execuções em que o devedor insurja-se contra a legitimidade do título executivo ou dos requisitos à execução antes de garantido o juízo” (SOUZA, James. Capítulo 15. Execução Fiscal In: SOUZA, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022). De mais a mais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a exceção de pré-executividade tem cabimento nas hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO – RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR – AELGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – ‘A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’(REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) 2- Tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível, não há falar em notificação prévia do devedor para ajuizamento da Ação de Execução” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024491-71.2023.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). No presente caso, a matéria de defesa arguida pelo excipiente diz respeito à prescrição e nulidade na citação por edital, passível de conhecimento, inclusive, de ofício pelo magistrado e que não demanda dilação probatória, razão pela qual é adequada a via eleita. II.2 – Da prescrição No presente caso, o excipiente suscita a ocorrência da prescrição, tendo em vista que “da data do ajuizamento da ação em 2015 até o presente ano (2022), uma vez que a citação editalícia é nula, transcorreu mais de 07 anos”. O artigo 240 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei” O prazo prescricional é de 03 (três) anos, uma vez que a lei que a rege (Lei nº. 10.931/2004), embora não estabeleça prazo diferente, autoriza a aplicação da lei cambial, conforme artigo 44, que assim dispõe: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra /endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores” Nessa perspectiva, o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário é aquele previsto no artigo 70 do Decreto nº. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra), que possui a seguinte redação: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento” Em complemento, o artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil institui que a pretensão de execução para recebimento de título de crédito prescreve em três anos. A presente execução se funda em na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro n° 4.815.392, firmada em 15/07/2011, no valor de R$ 11.534,58, parcelado em 24 parcelas mensais, vencendo a primeira em 15/08/2011 e a última em 15/07/2013. Porém, os devedores não efetuaram o pagamento da parcela do dia 15/03/2012, tornando-se, assim, devedores da quantia atualizada, à época, de R$ 16.373,46 (id. 79622123: pg.26/39). A execução foi ajuizada em 28/05/2015, tendo sido a inicial despachada em 17/06/2016 (id. 79622123: pg.49). Após várias diligências no curso do processo (id. 79622123: pg.57, id. 79622128: pg.15), somente em 26 de outubro de 2017 é que foi realizada a citação dos executados por edital. Nesse contexto, considerando a data da última parcela do título que venceu em 15/07/2013, a prescrição se consumaria em julho/2016. Todavia, o ato citatório se aperfeiçoou antes da consumação do prazo prescricional trienal do título exequendo, de modo que não há falar em prescrição direta e muito menos intercorrente. Isso porque, a prescrição intercorrente, considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual, o que não ocorreu no caso dos autos, porquanto a citação editalícia foi perfectibilizada antes do transcurso do prazo e, durante a marcha da execução, houve atos que interromperam, conforme tentativa de arresto realizado ao id.79622123:pg.71 e pg. 02/04 do id.79622128. Importante registrar ainda, que a demora na citação dos executados não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil e com esmero, o que afasta, portanto, a aplicação da Súmula nº. 106 do STJ. II.3 – Nulidade de citação A citação por edital é uma das modalidades de citação ficta prevista na legislação processual civil, tratando-se de medida excepcional de integralização à lide da parte demandada, sendo autorizada somente após o esgotamento de todos os meios de localização da parte ré. Uma vez realizadas as diligências necessárias para a localização da parte contrária e frustradas as tentativas de citação – que é o caso dos autos, conforme id. 79622123: pg.57, id. 79622128: pg.15 - não há que se falar em nulidade da citação por edital. Imperiosa, portanto, a rejeição da exceção de pré-executividade. II.4 – Dos honorários Por fim, não há falar em condenação do excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a jurisprudência é firme no sentido de que são cabíveis apenas quando houver o acolhimento, mesmo que parcial, da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO – tratando-se de mera objeção à pretensão executiva, de caráter informal e voltada à alegação de matérias cognoscíveis de ofício, não cabe condenação em honorários advocatícios no caso de rejeição da exceção de pré-executividade – precedentes – decisão mantida – agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21219630920218260000 SP 2121963-09.2021.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 28/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) Deixo, portanto, de fixar honorários sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem honorários, nos termos da fundamentação. INTIME-SE o executado quanto ao teor desta decisão. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, ficando, desde logo, advertida de que eventual pedido de penhora deverá vir acompanhado do valor atualizado do débito e do recolhimento das custas. IV-DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS Honorários à Defensora Dativa Em razão da atuação da defensora dativa, Dra. SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO, OAB-MT 9.218, fixo em seu favor honorários no valor de 1URH, considerando a qualidade do trabalho e a simplicidade da demanda. Caso requeira a defensora, EXPEÇA-SE certidão para fins de cobrança dos honorários fixados. Alteração do defensor da parte executada Tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso se instalou recentemente nesta Comarca, REVOGO a nomeação da defensora dativa (id.79622128:pg.45). DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública para que, a partir deste momento, passe a exercer o papel de Curadora Especial. ÀS PROVIDÊNCIAS. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO PROCESSO n. 0000406-10.2015.8.11.0100 Valor da causa: R$ 16.373,46 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: BRASNORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME Endereço:, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78350-000 Nome: FRANKLIN ASSIS MORAES Endereço:, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78350-000 Nome: SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO Endereço: ANTONIO GOMES, 1893, JARDIM SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da curadora especial nomeada, SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO, OAB/MT 9.218, para manifestar anuência ao encargo e oferecer embargos, no prazo legal. conforme despacho (ID n. 79622128 FL. 45) e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BRASNORTE, 7 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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