Procedimento Comum Cível 1000172-62.2018.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000172-62.2018.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000172-62.2018.8.11.0049.. NILMA SANTANA BISPO ajuizou a presente ação na qual pleiteia o benefício previdenciário para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSS, ambos já qualificados nos autos. Argumenta a parte autora que é segurado especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação, oportunidade em que juntou extratos do CNIS em nome da autora (id n. 24355207). Impugnação à contestação apresentada em id n. 25516637. Após, os autos foram redistribuídos para este Juízo, por declínio de competência conforme decisão de id n. 91104372. Na sequência, recebido os autos, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas duas testemunhas (id n. 92607099). A parte autora ofertou alegações finais orais, conforme mídia anexa (id n. 92605362). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: a) Contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem; b) Comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Saliente-se que o tempo de serviço, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseado em início de prova material/documental (§ 3º, art. 55, Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ). No caso em tela, apesar de a parte autora ter nascido em 20.05.1960 (id n.14013533) e ter completado em 2015 a idade de 55 anos, verifico que a qualidade de segurado especial não restou devidamente comprovada, por conseguinte, não completou a carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, de 180 meses, conforme a seguir será demonstrado. Ademais, para comprovar o início de prova material, a requerente anexou aos autos, tão somente certidão de casamento, realizado em 18.09.2015, consignando a profissão do cônjuge como lavrador (id n. 14013572); certidão de nascimento do filho, consignando a profissão do genitor como lavrador (id n.14013595), fatura de energia elétrica constando endereço na zona urbana (id n.14013552). Dessa forma, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, pelo período exigido em lei. Frisa-se que a existência de filho em comum, por si só, não acarreta a presunção de união estável, conforme entendimento do TRF 1, abaixo transcrito: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de pensão prevista na Lei 8.112/90 são: o falecimento do servidor e a condição de dependente na qualidade de beneficiária dentre os previstos na norma. 2. Consoante o disposto na alínea b do inciso I do art. 217 da Lei 8.112/90, é beneficiário de pensão decorrente do falecimento de servidor o (a) companheiro(a) designado que comprove a união estável. 3. Após acurada análise dos documentos anexados aos autos e da prova testemunhal colhida, não se vislumbrou a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. 4. Ainda, além da não apresentação de acervo documental suficiente a fazer prova do fato constitutivo da autora, a prova testemunhal produzida não se revelou apta à comprovação da união estável haja vista as testemunhas não terem ciência de fato acerca da referida união após a mudança do instituidor da pensão para outro município, informando, todas, que apenas seriam da união por informações que lhes foram passadas via contato telefônico. 5. A existência de filho em comum não acarreta a presunção de convivência pública, contínua, e duradoura entre os genitores, sendo indispensável a comprovação da união estável pelos meios de prova aptos a formar a convicção do julgador acerca de sua ocorrência concreta no período alegado. 6. Apelação da parte autora não provida. (TRF1, AC 0001346-98.2008.4.01.3602, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Data da Publicação: 03/08/2022). Dessa forma, em que pese às testemunhas Elessandra Marques Resende e Cleima Araújo Oliveira da Silva, ouvidas em juízo terem asseverado que a autora labutou no meio rural, não pode o sentenciante com base, tão somente, nas provas testemunhais reconhecer a condição de segurado especial, haja vista os parcos documentos que instruem o feito, segundo dispõe a súmula 149 do STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à condição da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”. Nos termos do art. 373, inciso I, CPC, cabe à parte autora da ação a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo requerente. Assim sendo, não obstante a presença de prova testemunhal, no presente caso, deve ser afastada a alegada qualidade de segurado especial, tendo em vista a ausência de início de prova material razoável e contemporânea aos fatos alegados. No mesmo sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2 Na hipótese, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. 3. No caso concreto, a autora trouxe, como início de prova material, documentos de fraco valor probatório, como contrato de serviços funerários firmado próximo à data do ajuizamento da ação. Além disso, possui comprovante de endereço em área urbana e o INSS trouxe CNIS com recolhimentos, em nome da autora, referentes a vínculos urbanos. Acrescente-se que não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados. Esse também é o entendimento do STJ, sedimentado na Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. (AC 0073852-52.2014.4.01.9199, Des. Federal Wilson Alves de Sousa, Primeira Turma, publicado em 21.07.2020). 4. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016) 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 6. Apelação prejudicada. (TRF1, AC 1026948-69.2020.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES, PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação 29.03.2021). Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016, com repercussão geral reconhecida às ações previdenciárias, firmou entendimento no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Esses valores só poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação no estado econômico do requerente no prazo de até cinco anos contados do trânsito em julgado dessa decisão, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, 22 de agosto de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 28 dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às 15h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), na sala de audiências da Segunda Vara da Comarca de Vila Rica-MT, de forma presencial, na presença do Excelentíssimo Juiz de Direito Ivan Lúcio Amarante, foram apregoadas as partes. Verificou-se a presença do advogado Jaqueson dos Santos Castro (OAB/MT 17106-A), bem como da parte autora. Registrou-se a ausência de procurador federal do INSS. Realizadas as advertências de praxe, o Excelentíssimo Juiz de Direito declarou aberta a audiência de instrução, realizada no interesse da ação previdenciária n. 1000172-62.2018.8.11.0049. Na sequência, o advogado informou que a autora possui residência em São José do Xingú-MT, pelo que requereu a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre do Norte-MT. O Meritíssimo Juiz de Direito proferiu a seguinte deliberação: “DECISÃO: Nos termos do art. 109, § 3°, da Constituição Federal, entende-se que a competência da comarca de domicilio do autor é absoluta para processar e julgar a respectiva ação previdenciária. E a jurisprudência do TRF 1 é muito clara a esse respeito: ‘Firme é o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de ação proposta por segurado da Previdência Social contra o INSS perante a justiça estadual, no exercício da competência delegada, tem-se por absoluta e improrrogável a competência do juízo de direito da comarca de seu respectivo domicílio (TRF-1. AI 00656608220144010000. Rel. Des. João Luiz de Sousa. Segunda Turma. DJe 27.02.2020)’. Com efeito, nos termos do art. 64, § 3°, do CPC, considerando que a autora possui domicílio no município de São José do Xingú-MT (comprovante de endereço em id. 14013552), DECLINO COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do juízo cível da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT. Por consequência, REMETAM-SE os autos à respectiva comarca com as baixas necessárias homenagens de estilo. A parte sai intimada da audiência. Às providências”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo pelo assessor de gabinete. Tratando-se de processo eletrônico, à luz do princípio da eficiência processual, fica dispensada a aposição de assinaturas no termo, o qual segue assinado digitalmente apenas pelo juiz (art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJCE). Ivan Lúcio Amarante Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

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