Procedimento Comum Cível 1006162-15.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006162-15.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/03/2025, 12:58

Remessa (outros motivos)

29/10/2024, 02:02

Definitivo

29/08/2024, 13:46

Trânsito em julgado

29/08/2024, 13:46

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:03

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:10

Decurso de Prazo

18/07/2024, 02:06

Publicação

15/07/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 02:24

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial c/c pedido de antecipação de tutela liminar inaudita altera pars proposta por ALAIR DIAS DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Compulsando os autos, verifica-se que nas petições id. 161047835 e seguintes, os herdeiros noticiaram o óbito da parte autora, bem como requereram a respectiva habilitação. O INSS se manifestou ao id. 161475946. É o necessário. Decido. Com efeito, no caso, é impossível a continuação do feito, uma vez que se trata de ação de natureza personalíssima, cuja instrução processual ainda estava pendente. Ademais, resta inviável a realização de perícia médica indireta, conforme entendimento jurisprudencial:: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A parte autora faleceu antes da conclusão da instrução processual. Não foram realizadas as perícias médica e social. Ausente comprovação inequívoca do direito. 3. O benefício apresenta caráter personalíssimo, assistencial e não contributivo que não se transmite seus herdeiros, pelo que não há que se falar em perícia indireta. 4. Apelação dos sucessores da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0044314-31.2013.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 20/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020) Dessa forma, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande /MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento

11/07/2024, 15:40

Expedição de documento

11/07/2024, 15:40

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 08:34

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial c/c pedido de antecipação de tutela liminar inaudita altera pars proposta por ALAIR DIAS DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Compulsando os autos, verifica-se que nas petições id. 161047835 e seguintes, os herdeiros noticiaram o óbito da parte autora, bem como requereram a respectiva habilitação. O INSS se manifestou ao id. 161475946. É o necessário. Decido. Com efeito, no caso, é impossível a continuação do feito, uma vez que se trata de ação de natureza personalíssima, cuja instrução processual ainda estava pendente. Ademais, resta inviável a realização de perícia médica indireta, conforme entendimento jurisprudencial:: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A parte autora faleceu antes da conclusão da instrução processual. Não foram realizadas as perícias médica e social. Ausente comprovação inequívoca do direito. 3. O benefício apresenta caráter personalíssimo, assistencial e não contributivo que não se transmite seus herdeiros, pelo que não há que se falar em perícia indireta. 4. Apelação dos sucessores da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0044314-31.2013.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 20/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020) Dessa forma, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande /MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006162-15.2017.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALAIR DIAS DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto, Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial c/c pedido de antecipação de tutela liminar inaudita altera pars proposta por ALAIR DIAS DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em suma, a parte autora afirma que nasceu em 08/09/1971, é portadora de esquizofrenia e que não possui condições financeiras para suprir suas necessidades mínimas, razão pela qual postula em sede de liminar pela concessão do benefício assistencial – LOAS. Declarada a incompetência do Juízo (id. n. 9409596). Impetrado mandado de segurança contra a referida decisão, ocasião em que foram prestadas informações de que o decisum que declarou a incompetência teria sido revogado (id. n. 132090410 – pág. 10/11). À vista disso, o mandado de segurança foi declarado extinto, sem resolução do mérito (id. n. 132090410 – pág. 16). É o necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, necessário esclarecer que as informações prestadas no bojo do mandado de segurança impetrado contra a decisão que declinou a competência em favor da Justiça Federal foram baseadas em outra demanda. Ressalto que não houve até então, a revogação da declaração de incompetência. Portanto, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar o decisum proferido no id. n. 9409596, haja vista que este Juízo possuía competência para processar e julgar a presente demanda quando de sua propositura, nos moldes da redação original do art. 109, §3º, da Constituição Federal. Superada a questão, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Pois bem, preleciona o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Desse modo, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos requisitos acima transcritos, máxime a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o periculum in mora, ou seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da “plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC).” (Fredie Didier Jr. e outros, In “Curso de Direito Processual Civil”, v. 2, Juspodivm, p. 609/609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da “impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.” (Daniel Amorim Assumpção Neves, In “Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, p.476). Conquanto as alegações formuladas na inicial se revistam de aparente plausibilidade e denunciem certa urgência, tenho convicção, de outro lado, de que eventual provimento antecipatório no presente caso será inegavelmente irreversível, fator que obsta o atendimento do requerimento. Assim, caso o magistrado dirigente concedesse a antecipação pretendida seria quase impossível reverter-se a situação ao estado anterior caso a sentença fosse de eventual improcedência, o que, além de inadmissível, viola frontalmente o que está disposto art. 300, § 3º, do CPC, que assim dispõe: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ademais, as provas carreadas nos autos são insuficientes, por si só, para o reconhecimento do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, notadamente, em sede de cognição sumária. Posto isso, entendo bem mais prudente conhecer os argumentos e provas de ambas as partes para somente depois manifestar-me em sede de cognição exauriente, o que ocorrerá no momento da sentença. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência vindicada na petição inicial. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Ante as peculiaridades da causa, dispenso a realização da audiência de conciliação. Cite-se a parte ré da presente ação para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), apresentar contestação ao pedido inicial. Aportando a contestação, à impugnação em 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC ). Após, conclusos para novas deliberações. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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