Procedimento Comum Cível 1027982-80.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1027982-80.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 16:06

Documento

18/01/2024, 18:25

Remessa (outros motivos)

01/01/2024, 03:24

Definitivo

30/11/2023, 00:47

Trânsito em julgado

30/11/2023, 00:47

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:47

Publicação

06/11/2023, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027982-80.2023.8.11.0002.. REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUTOR(A): MAIRZA ANTONIA DA SILVA Vistos, etc. Na decisão proferida no Id. 130742517, determinou-se a intimação do autor para emendar a inicial a fim de sanear irregularidades contidas nesta, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). No Id. 133223121, certificou-se o decurso de prazo da manifestação do autor. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Pois bem, conforme relatado o autor deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, mesmo depois de oportunizado para promover a emenda da inicial, motivo pelo qual deverá arcar com o ônus de sua inércia. Sendo assim, considerando que o autor não emendou a inicial, inexiste alternativa senão indeferir a petição inicial, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 do Código de Processo Civil. Posto isso, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, cuja exigibilidade fica suspensa porquanto lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por insubsistir contenciosidade. Transitada em julgado dê-se baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de documento

31/10/2023, 14:21

Indeferimento da petição inicial

31/10/2023, 14:21

Conclusão (para julgamento)

30/10/2023, 19:29

Ato ordinatório

30/10/2023, 19:29

Decurso de Prazo

29/10/2023, 04:16

Publicação

04/10/2023, 06:09

Documentos

Sentença

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PROCESSO 1027982-80.2023.8.11.0002; AUTOR(A): MAIRZA ANTONIA DA SILVA Vistos. 1. Cuida-se de ação de Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro C/C Pagamento de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por MAIRZA ANTONIA DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente lide não se enquadra na competência deste juízo, conforme artigo 3º, §2º da ordem de serviço n. 01/2015/DF, emanada pela Direção do Foro desta Comarca: “Art. 3º (...) §2º - Excluem-se da competência dessa unidade as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil”. Explico. 3. No presente caso, aduz a autora que ao perceber descontos em seu beneficio, se dirigiu até uma agência do INSS, ocasião em que fora informado que os valores descontados eram referentes à celebração de um empréstimo bancário de n. 191084534. 4. No entanto, alega a parte autora desconhecer e tampouco autorizar a realização do empréstimo, razão pela qual vem em juízo pugnar pela declaração de inexistência do contrato. 5. Dessa forma, verifico que os pedidos da autora se tratam da declaração de inexistência do contrato n. 191084534, com a consequente restituição dos valores cobrados pela parte requerida, bem como a indenização pelos supostos danos morais experimentados, o que a meu ver são de cunho cível. 6. Nesse sentido, segue entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO FEITO NO JUÍZO COMUM (CÍVEL). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50558053820228240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 15/12/2022, Primeira Câmara de Direito Civil). 7. Posto isso, tratando – se o feito de natureza eminentemente cível, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. 8. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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