Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000332-46.2018.8.11.0036 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000332-46.2018.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0000332-46.2018.8.11.0036 Cumprimento de Sentença Decisão Vistos etc. Observa-se que a parte exequente pretende a inclusão dos dados bancários do procurador constituído, junto ao sistema SRP 2.0, para recebimento das verbas relativas aos respectivos precatórios outrora expedidos. A respeito dessa questão, convém colacionar a previsão disposta no art. 6º, § 4º, da Resolução nº. 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário: Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: [...] § 4º Norma própria dos tribunais poderá prever que os dados bancários dos credores constem do ofício precatório para fins de pagamento. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Nesse aspecto, ressalta-se que o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece os procedimentos necessários à expedição das requisições de pagamento, senão vejamos: Art. 265 - Os pagamentos das importâncias devidas pelas Fazendas Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, exceto os de pequeno valor, assim definidos em lei, serão feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Parágrafo único - Terão ordem autônoma de apresentação e pagamento os precatórios referentes a créditos de natureza alimentar. Art. 266 - As requisições serão dirigidas ao Presidente do Tribunal, pelo juiz de execução, por meio de ofício, que deverão conter expressamente as seguintes indicações: I - Identificação da ação de que resultou o crédito, data de ajuizamento, número do processo com o nome do(s) autor(es), comarca e/ou vara em que tramitou; II - Se se trata de crédito de natureza alimentar ou comum; III - Nome por extenso de todos os credores; IV - Nome do devedor; V - total da importância do crédito a ser requisitado, de acordo com a última atualização; VI - No caso de pagamento a procurador, a indicação do(s) respectivo(s) nome(s) e qualificação completa; VII - Que o pagamento se fará mediante termo de quitação nos autos, com assistência do representante legal da Fazenda; VIII - Assinatura do Juiz. Parágrafo único - Na hipótese de requisição de pequeno valor, excetuam-se os itens II e VII. Art. 267 - O ofício será acompanhado de cópias, custeadas pelo interessado, em duas vias, exceto em se tratando de beneficiário da justiça gratui-ta, das seguintes peças, além de outras que o Juiz entender necessárias: a) a sentença condenatória e o acórdão que tenha sido proferido no segundo grau de jurisdição, se for o caso de reexame necessário e/ou de recurso voluntário; b) a conta de liquidação ou demonstrativo do débito; c) decisão que tiver homologado a conta de liquidação; d) procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; e) se o credor ou interessado for pessoa jurídica, o registro desta; f) certidão de trânsito em julgado, tanto da fase do processo de conhecimento como dos embargos à execução, se houver; g) certidão de intimação da Fazenda Pública para opor embargos; h) certidão de decurso do prazo legal para oposição de embargos à execução, ou cópia da decisão nestes proferida. § 1º - Se se tratar de precatório decorrente de título extrajudicial, excluem-se os itens “a” e “c”. § 2º - Para as requisições de pequeno valor a que se refere a Lei Estadual nº 7.894/2003, além dos itens elencados neste artigo, deverá conter, ainda, eventual renúncia do saldo remanescente. Desse modo, neste momento processual, não verifico nenhum empecilho para o deferimento do pedido sob o id. 188770099, visto que as normas internas deste Tribunal não exigem a indicação de conta bancária do próprio exequente, mas tão somente que haja procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cujo instrumento de procuração deverá acompanhar o precatório requisitório. Assim, DETERMINO que a serventia do foro promova ao cadastro dos respectivos precatórios junto ao sistema SRP 2.0, com a indicação dos dados bancários ao id. 188770099, e, na sequência, remeta-se ao setor competente para inclusão na ordem de pagamentos. AGUARDE-SE o pagamento das demais requisições e precatórios em ARQUIVO PROVISÓRIO, mas sem baixa na distribuição. Ao fim, VOLTEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0000332-46.2018.8.11.0036 Liquidação de Sentença Decisão Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento proposta por ADRIANA DOS SANTOS BRITO, em face de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, ambos já qualificados no feito. Analisando os autos deste procedimento de liquidação de sentença, observa-se que fora nomeado a empresa “MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias” para a realização de perícia contábil. (id. 128341038). Com a aceitação do encargo, sobreveio laudo pericial contábil, onde apurou-se o valor devido de R$ 487.172,36 (quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e trinta e seis centavos). (id. 148142711) Em seguida, a parte demandante manifestou-se pela expressa concordância (id. 164787357), enquanto o Município demandado quedou-se silente, mesmo após devidamente intimado. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, ressai-se que o Município de Guiratinga/MT foi devidamente intimado a manifestar quanto ao laudo pericial acostado aos autos, conforme se extrai da diligência ao id. 160548184, contudo, quedou-se silente, razão pela qual RECONHEÇO a preclusão temporal quanto face ao direito de manifestação. Feitas tais considerações, passo à análise da perícia contábil. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o nobre expert logrou êxito em apurar como devido o valor de R$ 487.172,36 (quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), já inclusos o principal e honorários advocatícios, de modo que, este juízo não vislumbra qualquer mácula ou equívoco no referido laudo, principalmente, pela ausência de impugnação pelas partes interessadas. Desse modo, por todo exposto, HOMOLOGO o laudo pericial (id. 148142711) apresentado pelo Perito Judicial, de modo que DECLARO líquida a obrigação de pagar a quantia certa no valor de R$ 487.172,36 (quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), valor esse que deverá ser pago pelo executado, nos exatos termos e proporções indicadas pelo expert. Dando prosseguimento ao feito, tornado líquida a obrigação de pagar, INTIME-SE a INTIMAÇÃO Fazenda Pública, ora executada, para que nos termos do art. 535, caput, do Novo CPC, caso queira, oponha embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do presente feito. Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000332-46.2018.8.11.0036.. EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS BRITO, GILMAR ALVES RODRIGUES, GLAUBER RODRIGUES CARVALHO, IVAN ABREU LOPES, LINDOLFO PERREIRA DOS ANJO, MAYSA ALMEIDA GOMES, NEYDE DA SILVA VIANA, ROZALIA FLORINDA SOUZA, WALDESON DOS REIS SANTOS DE MORAES, WALTERCY LOPES BORGES EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUIRATINGA Vistos, etc. Ao iniciar a presente fase executiva, este Juízo determinou a remessa ao setor contábil para que se apurasse eventual defasagem salarial do exequente, todavia, ressai-se equivocada referida determinação, vez que se trata de cálculo minucioso que demanda apuração técnica e conhecimentos específicos, que fogem à realidade do órgão judicial. Assim, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, reputo imprescindível a realização de exame pericial, de modo que o pleito formulado pelo requerido, referente a liquidação zero, seja analisado após a realização da perícia. 1. Nestas condições, com base nos artigos 465 e 466 ambos do CPC e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, NOMEIO a empresa MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias, endereço profissional Av. Isaac Povoas, 586, Sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá/MT, 78.005-340, (65) 3322-9858, (65) 98146-0888, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. 2. Nos termos do art. 470, II/CPC, INDICO os quesitos do Juízo: “1. Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? 2. Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido.” 3. ARBITRO os honorários periciais em R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) por cada exequente, o que faço com respaldo na ASPERCON-MT e na Resolução n° 232/2016/CNJ, a custas e ônus do executado/vencido, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 871 pelo STJ. 4. CONSTE-SE que inexiste previsão legal para a expedição de RPV visando o pagamento dos honorários do perito, uma vez que não se trata da hipótese prevista no art. 100, § 3º da Constituição Federal e art. 535, § 3º, II do CPC, ambos claros em pontuar que a expedição de Requisição de Pequeno Valor pressupõe sentença transitada em julgado, o que não se verificou no caso vertente. 5. INTIME-SE o perito do juízo para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação e informar data e horário para a perícia técnica/contábil. 6. INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. 7. O laudo pericial DEVERÁ ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). 8. Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). 9. Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, INTIME-SE o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. 10. Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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