Execução de Título Extrajudicial 1003563-02.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003563-02.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/06/2024, 11:22

Remessa (outros motivos)

23/06/2024, 01:08

Decurso de Prazo

27/04/2024, 01:08

Publicação

14/04/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2024, 01:08

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:11

Decurso de Prazo

10/04/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003563-02.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: JOSUE DIAS DOS SANTOS EXECUTADO: BRUNO PEREIRA DA SILVA Vistos, Cuida-se de execução ajuizada por JOSUE DIAS DOS SANTOS em desfavor de BRUNO PEREIRA DA SILVA. Inicialmente, destaca-se que o tramite dos autos perdura desde 2021, impactando, sobremaneira, nas taxas de congestionamento desta Unidade Judiciária; sem que as diligências realizadas atingissem o fim proposto, vez que restaram infrutíferas/ínfimas as tentativas de expropriação do débito, conforme diligências realizadas junto ao Sisbajud (ID 72750149, 85755497, 124757085), Renajud (ID 72750150, 85755495), Infojud (ID 85755494), CAGED (ID 89230228), Infoseg (ID 124734995). Além disso, consoante o §4º do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95, inaplicável ao rito dos Juizados Especiais Cíveis a suspensão do processo de execução. Destaca-se que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Isto posto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Caso seja do interesse da parte exequente, desde já faculto a expedição de certidão de crédito, de posse da qual poderá a parte exequente levá-la a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, conforme a dicção do art. 501, § 3º, e do art. 504, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos somente serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento nº 86/2019 do CNJ. Assim, havendo manifestação da parte exequente nesse sentido, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, acima mencionado. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Preclusas as vias impugnativas, arquive-se. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Às providências.

Expedição de documento

09/04/2024, 19:32

Definitivo

09/04/2024, 19:32

Inexistência de bens penhoráveis

09/04/2024, 19:32

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 09:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 14:29

Publicação

08/04/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 01:11

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003563-02.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: JOSUE DIAS DOS SANTOS EXECUTADO: BRUNO PEREIRA DA SILVA Vistos, Cuida-se de execução ajuizada por JOSUE DIAS DOS SANTOS em desfavor de BRUNO PEREIRA DA SILVA. Inicialmente, destaca-se que o tramite dos autos perdura desde 2021, impactando, sobremaneira, nas taxas de congestionamento desta Unidade Judiciária; sem que as diligências realizadas atingissem o fim proposto, vez que restaram infrutíferas/ínfimas as tentativas de expropriação do débito, conforme diligências realizadas junto ao Sisbajud (ID 72750149, 85755497, 124757085), Renajud (ID 72750150, 85755495), Infojud (ID 85755494), CAGED (ID 89230228), Infoseg (ID 124734995). Além disso, consoante o §4º do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95, inaplicável ao rito dos Juizados Especiais Cíveis a suspensão do processo de execução. Destaca-se que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Isto posto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Caso seja do interesse da parte exequente, desde já faculto a expedição de certidão de crédito, de posse da qual poderá a parte exequente levá-la a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, conforme a dicção do art. 501, § 3º, e do art. 504, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos somente serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento nº 86/2019 do CNJ. Assim, havendo manifestação da parte exequente nesse sentido, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, acima mencionado. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Preclusas as vias impugnativas, arquive-se. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Às providências.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS Trata-se de pedido formulado pelo exequente, pugnando pela realização de penhora de valores nas contas, via sistema SISBAJUD, expedição de ofício às empresas descritas no item “b” (ID 118027264), buscas no sistema SREI, CENSEC e CRC JUD/ANOREG, pesquisas no sistema CAGED, bloqueio da CNH, bloqueio de cartões de crédito, penhora de valores referentes ao FGTS, todos em desfavor do executado. Considerando que se esgotaram todos os meios para garantir a execução, defiro a penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema Sisbajud, conforme requerimento formulado pelo exequente, consoante autoriza do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015. No mais, deve-se observar que o art. 835, do CPC de 2015, prioriza que a penhora recaia sobre dinheiro ou ativos financeiros. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015 e designe-se data para audiência de conciliação (art. 53 e §§, da Lei nº 9.099/95). Junte-se cópia do termo de penhora on-line. Defiro o pedido para proceder buscas de informações quanto a eventual vinculo empregatício do executado via sistema INFOSEG. Consigno que a pesquisa alcançará os mesmos fins pretendidos pelo exequente (extrato anexo). Em relação ao item “c”, indefiro o pedido uma vez que não restou demonstrado que a executada possui qualquer relação com as empresas mencionadas. O pedido do item “c” também não merece acolhimento, uma vez que a diligência de pesquisa e busca de imóveis em nome do executado, solicitada pelo exequente, é pública e está disponível, com fácil acesso, por meio do sistema CEI-ANOREG (https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes). Nesse sentido, não se justifica a realização da pesquisa pelo Poder Judiciário, devendo a própria parte providenciá-la, razão pela qual INDEFIRO. em relação ao pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartão de crédito, com a devida vênia, não há qualquer amparo jurídico para o deferimento das providências requeridas e, não obstante este Magistrado tenha conhecimento da decisão em que o STJ tenha acolhido pedido análogo ao requerido nos autos, não possui caráter vinculante, de modo que entendo inaplicável aos presentes autos. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, conforme está expresso no art. 789 do CPC e no art. 391 do Código Civil, com raríssimas exceções, em que se admite que a responsabilização seja pessoal. Aliás, atualmente, há apenas uma única exceção à regra, que autoriza a responsabilização pessoal, disposta no art. 528, § 3º, do CPC, relativamente à prisão civil do devedor de alimentos. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize que o juiz utilize outras medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, é evidente que essas medidas não podem extrapolar o que a própria lei preceitua a respeito da responsabilização do devedor. Evidentemente a norma não abre ao juiz possibilidades ilimitadas para forçar o cumprimento da obrigação. Não lhe abre a possibilidade de restringir o direito de ir e vir do devedor, por exemplo, que é, no fundo, o efeito decorrente da medida de suspensão da sua CNH e a suspensão do seu PASSAPORTE. Não permite ao juiz, portanto, incluir outras exceções à regra da responsabilidade patrimonial não previstas em lei. Evidentemente essa não foi a intenção do legislador. Seguir o raciocínio do exequente, significaria dizer que a norma do art. 139, IV, do CPC, repristinou, por exemplo, a possiblidade de prisão civil do depositário infiel (há muito abolida do ordenamento jurídico brasileiro), ou que a norma autorizaria, por exemplo, a prisão como forma de coerção para pagamento de qualquer tipo de dívida, independentemente de ter natureza alimentar. Mais que isso, significaria a completa desnecessidade da própria previsão legal para adoção da prisão civil para o devedor de alimentos; ora, se o juiz poderia adotar qualquer medida com base no art. 139, IV, do CPC (inclusive a restrição da liberdade), qual seria a utilidade do art. 528, § 3º, do CPC? Igualmente não merece acolhimento à pretensão de bloqueio dos Cartões de Crédito, constrangimento este que pode prejudicar o orçamento doméstico e/ou as atividades básicas do dia-a-dia do executado, carece de previsão legal e não guarda relação direta a patrimônio que possa vir a solver a dívida exequente. Além disso, não há evidência alguma de que as medidas sugeridas gerariam a tão almejada satisfação do crédito do exequente. Aliás, referidas medidas provavelmente seriam inócuas, porque não há nenhuma correlação lógica entre sua adoção e a almejada garantia da execução. Não há dúvida de que é compreensível a angústia e a ânsia do exequente, que tenta buscar a justa satisfação do seu crédito. Porém, como já afirmado, não pode o juiz determinar medidas que extrapolem o que autoriza a ordem jurídico-normativa vigente. Ante o exposto, também INDEFIRO este pedido. Por fim, em relação ao pedido do item “g” a Lei nº 8.036/1990 permite o levantamento do FGTS em hipóteses muito específicas, que têm a finalidade de salvaguardar o trabalhador, garantindo-lhe renda em caso de demissão e em outras hipóteses de relevo social. Em razão disso, referida Lei declara expressamente a impenhorabilidade absoluta dos saldos das contas do FGTS. A jurisprudência, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça evoluiu e vem entendendo, justamente em virtude de sua natureza, que os valores depositados a título de FGTS, assim como do PIS, não podem ser penhorados, salvo quando se destinarem à quitação de dívida relativa a pensão alimentícia. A jurisprudência é iterativa nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1034295 SP 2008/0073612-1, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 15/09/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 09/10/2009) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOSALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de contavinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos,havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionaisda proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (DesembargadorConvocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). 2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do casoconcreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir opagamento de débitos alimentares. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no RMS: 34708 SP 2011/0119940-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DA CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO DÉBITO. PREVALÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Muito embora não se autorize, de ordinário, a penhora de valores na conta do FGTS, urge interpretar a disposição legal com os valores constitucionais subjacentes à satisfação do crédito na origem; 2. Princípios como o da razoabilidade e da dignidade humana e o direito à alimentação impõem uma mitigação do alcance do dispositivo legal, de modo a permitir-se a penhora da conta vinculada, quando o débito perseguido decorra de obrigação alimentícia; 3. Não obstante o rol descrito no art. 20, da Lei 8.036/90, afigura-se possível a penhora da conta do FGTS para a satisfação de débitos alimentares, em função da necessidade de se preservar a dignidade do alimentando. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - AGI: 20140020230216 DF 0023189-50.2014.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/12/2014. Pág.: 256) Ante todo o exposto, considerando que esta execução não tem por objeto verba alimentar, incabível a penhora sobre saldo do FGTS ou PIS, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção se resolução do mérito. Cumpra-se. Tangará da Serra, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. O disposto no art. 833, IV, do CPC de 2015, não pode servir de escudo protetor à inadimplência, de forma a que, tratando-se de devedor assalariado, se veja totalmente imune às consequências do débito assumido, tornando vazia a finalidade legal de satisfação do credor e da solução do conflito posto em Juízo. Essa assertiva se aplica com ainda maior amplitude no âmbito dos Juizados Especiais, diante dos seus princípios próprios, em especial o princípio da efetividade, segundo o qual o processo deve apresentar-se como instrumento apto para resolver o litígio. Por outro lado, o executado deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e de sua família, de modo que a execução, ex vi legis, deve ser procedida de maneira que menos lhe seja gravosa. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em nosso sentir, abrange tão-somente o salário pago mensalmente ao devedor destinado ao seu sustento e da sua família. Assim, o limite de 30% sobre o salário do devedor pode ser penhorado, ainda mais no caso como o em apreço, em que o valor bloqueado foi insuficiente para o pagamento do crédito exequendo. A jurisprudência é iterativa nesse sentido: JECCAM-0000235) JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 649 DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE A CONTA É EXCLUSIVAMENTE DESTINADA A SALÁRIO, SENDO UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE OUTROS VALORES. ARTS. 655-A, § 2º, E 656, § 2º, TODOS DO CPC. RESERVA DO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO, À SATISFAÇÃO DA CREDORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Inominado nº 0210093-25.2011.8.04.0015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/AM, Rel. Rogério José da Costa Vieira. j. 27.09.2013). JECCBA-0021971) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE EM CONTA-CORRENTE DA DEVEDORA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A IMPENHORABILIDADE SOBRE OS RENDIMENTOS NÃO PODE SER VISTA COMO REGRA ABSOLUTA. Deve ser examinada à luz da situação em concreto e analisada em harmonia com o princípio da efetividade da justiça. Possibilidade de recair a constrição sobre percentual do valor do salário. Limitação a 30% dos valores depositados. Segurança denegada. (Processo nº 0000056-33.2013.805.9000-1, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/BA, Rel. Martha Cavalcanti Silva de Oliveira. unânime, DJe 12.08.2013). JECCMT-005681) SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DÉBITO INCONTROVERSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - PENHORA MANTIDA NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO FEDERAL 4.961/04 C/C ART. 45 DA LEI 8.112/90 - SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Não se revela ilegal vincular, mediante penhora, o pagamento de débito incontroverso, consubstanciado em sentença condenatória transitada em julgado, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor, em interpretação analógica ao Decreto Federal 4.961/2004 c/c art. 45 da Lei 8.112/90. Recurso improvido. A parte recorrente pagará as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 20% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação de que, no lapso de 05 (cinco) anos, cesse sua condição de pessoal legalmente pobre - Lei nº 1.060/50, art. 12. (Recurso Cível Inominado nº 4/2012, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MT, Rel. João Bosco Soares da Silva. j. 05.07.2012, unânime, DJe 15.08.2012). JECCRO-0001651) EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE E BLOQUEIO DO SALÁRIO. PERCENTUAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade do salário é a regra, porém, deve-se ponderar caso a caso, diante da relativização dos princípios, a fim de observar o princípio da dignidade da pessoa, mas também possibilitar o cumprimento do negócio jurídico entabulado entre as partes. Recaindo a penhora em percentual razoável, não implicando prejuízo do sustento do devedor e de sua família, deve esta ser mantida, face o dever de cumprimento das obrigações pactuadas. (Recurso Inominado nº 1001956-42.2010.8.22.0601, Turma Recursal de Porto Velho dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/RO, Rel. Franklin Vieira dos Santos. j. 10.05.2013, unânime, DJe 15.05.2013). Com tais considerações, DEFIRO o requerimento do Id 92935163, determinando a expedição de ofício ao empregador do reclamado, sendo a empresa E J DA SILVA CONSTRUTORA E LOCADORA, para que proceda depósito mensal na Conta Única do Poder Judiciário, do valor correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor, até o limite do valor exequendo. Na intimação, deverá constar ao destinatário da presente ordem a advertência no sentido de que o não atendimento da presente determinação judicial, com o depósito integral dos vencimentos à parte executada, resultará na obrigação de novo depósito judicial do montante acima determinado (ficando-lhe ressalvado o direito de regresso contra a parte executada, na forma do art. 312 do Código Civil), inclusive com a consequente penhora de ativos financeiros da própria empresa, sem prejuízo da apuração de eventual infração penal do responsável pela omissão. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, intime-se a reclamada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015 e designe-se data para audiência de conciliação (art. 53 e §§, da Lei nº 9.099/95). Caso a diligência seja inexitosa, intime-se o reclamante para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Definitivo

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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