Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000364-23.2022.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000364-23.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:06

Remessa (outros motivos)

08/02/2025, 02:22

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:07

Publicação

10/12/2024, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:50

Trânsito em julgado

09/12/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000364-23.2022.8.11.0059 ELIECI RODRIGUES PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, proposto por ELIECI RODRIGUES PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Conforme consta nos autos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para satisfação da dívida. Posteriormente, juntou-se aos autos o ofício emitido pelo COREJ, acompanhado da comprovação dos pagamentos requisitados. Em seguida, foram expedidos os alvarás judiciais para o levantamento dos valores pelo exequente. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, pela análise dos autos, que os valores requisitados por meio das RPV’s foram devidamente depositados, conforme comprovam os documentos juntados. Além disso, já houve a expedição dos alvarás judiciais, permitindo o levantamento dos valores pelo exequente. Dessa forma, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, a extinção do processo se impõe, conforme o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo com resolução de mérito quando a obrigação for satisfeita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, diante da satisfação integral da obrigação. INTIMEM-SE as partes para ciência. Comprovado o pagamento e expedidos os respectivos alvarás, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o processo, adotando-se as cautelas e baixas de praxe, conforme as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento

07/12/2024, 15:28

Definitivo

07/12/2024, 15:28

Expedição de documento

07/12/2024, 15:28

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 16:07

Documento

03/12/2024, 13:36

Documento

03/12/2024, 12:41

Documento

03/12/2024, 12:30

Movimentação processual

03/12/2024, 11:53

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000364-23.2022.8.11.0059.. ELIECI RODRIGUES PEREIRA ajuizou a presente ação na qual pleiteia o benefício previdenciário para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSS, ambos já qualificados nos autos. Argumenta a parte autora que é segurada especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício. Juntou os documentos. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação, oportunidade em que juntou extratos do CNIS em nome da autora e de seu esposo (id n. 79094659). Impugnação em id n. 79179080. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas (id n. 92038369). A parte autora ofertou alegações finais remissivas. É o relatório. Decido. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. Com efeito, concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: a) Contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem; b) Comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Saliente-se que o tempo de serviço, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseado em início de prova material/documental (§ 3º, art. 55, Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ). Com efeito, no caso em tela, a parte autora nasceu em 08.07.1965 (id n. 75203681) e completou em 2020 a idade de 55 anos, adimplindo a carência, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, de 180 meses. No tocante à prova do labor rural, verifica-se a presença de início razoável de prova escrita, contemporânea ao período de carência, mediante a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) Certidão de casamento, celebrado em 31.01.1991, consignando a profissão de fazendeiro do esposo da requerente – fls.17/18; b) fatura energia elétrica atestando endereço na zona rural, em nome do esposo da autora – fl.19; c) Certidões do INCRA, atestando que a requerente é assentado no Projeto de Assentamento PA SANTO ANTONIO DO FONTOURA III, localizado no município de Confresa/MT, desde 1999 – fls. 22/27; d) Notas fiscais emitidas nos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 – fls.29/43; Além disso, as testemunhas Ivone Maria Alves e Gisvânia Francisca da Silva Menezes ouvidas em juízo corroboram a prova documental, atestando, inclusive, o exercício da atividade rural em período superior ao necessário para o preenchimento do período de carência. O início de prova material trazido pela parte requerente é confirmado, assim, de maneira segura, pela prova testemunhal colhida em juízo. Nesse contexto, observa-se o preenchimento dos requisitos legais, devendo ser destacado que as informações colacionadas no id n. 79094660, constando vínculos urbanos em nome do requerente e de sua esposa, por si só, não retira a condição de segurado especial do requerente, especialmente pelo fato de que tais períodos são alusivos a período anterior à carência. Assim sendo, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Idade, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 27.07.2021 (id n. 75203688) data do requerimento administrativo – DER. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3779/2009. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, 10 de agosto de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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