Execução de Título Extrajudicial 1034717-85.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034717-85.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/11/2025, 11:03

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 19:30

Desarquivamento

21/10/2025, 02:35

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 02:34

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 02:34

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 02:34

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 02:34

Definitivo

21/10/2025, 02:32

Trânsito em julgado

21/10/2025, 02:32

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:32

Publicação

29/09/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1034717-85.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: MIGUEL DA SILVA AMORIM Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em desfavor de MIGUEL DA SILVA AMORIM, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. O exequente através do petitório de id. 209130647 informou o descumprimento do acordo anteriormente homologado, informando ainda, que foi pactuado novo acordo, anexando o termo de acordo no id. 209130653, requerendo sua homologação e suspensão do feito até o cumprimento do acordo. 3. Pois bem, ao analisar a minuta anexada no id. 209130653, vejo que ficou pactuado que o valor será pago dentro do prazo de 16 (dezesseis) meses, contudo, verifico que o prazo indicado confronta o disposto no artigo 313, §4º do Código de Processo Civil, eis que conforme previsão contida no mencionado artigo, a suspensão do feito pela convenção das partes não poderá ultrapassar 06 (seis) meses, razão pela qual, a extinção do feito é o caminho a ser tomado. 4. Consigno ainda, que a extinção do feito não causará qualquer prejuízo ao exequente, ao passo que em caso de descumprimento este poderá executar o título, tendo em vista que a sentença homologatória se trata de título executivo judicial (artigo 515, inciso III do CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE AS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS, SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM 60 (SESSENTA) PARCELAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO CUJO CURSO PODE SER PARALISADO POR INICIATIVA DAS PARTES POR NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 313, II, § 4º, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA, AINDA, DE EXPRESSO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, O QUE CONSTA TANTO DO PRÓPRIO INSTRUMENTO DE ACORDO, QUANTO DA PETIÇÃO QUE O APRESENTA EM JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE PÕE FIM AO LITÍGIO NA MEDIDA EM QUE ENCERRA O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA, REDUNDANDO NECESSARIAMENTE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B, DO CPC/2015. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO A SER COMBATIDO PELA PARTE RECORRENTE, UMA VEZ QUE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO CASO A TRANSAÇÃO NÃO SEJA CUMPRIDA. SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO QUE, ALIÁS, SOMENTE ENCONTRARIA FUNDAMENTO NA FASE EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "A composição amigável, na fase de conhecimento, põe termo ao litígio, alcançando a finalidade do processo. Por isso, reza a norma contida no § 4º do art. 313 do CPC/2015 que o prazo de suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses na hipótese do inciso II do mesmo artigo."[...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300372-86.2016.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, [...] (TJ-SC - APL: 50326205720238240930, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 09/11/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial). 5. Assim, diante de todo o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. 6. Custas recolhidas na inicial. Honorários advocatícios conforme pactuado. 7. Transitada em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 8. Publique-se e Intime-se através do sistema PJe. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

25/09/2025, 08:47

Definitivo

25/09/2025, 08:47

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1034717-85.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: MIGUEL DA SILVA AMORIM Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em desfavor de MIGUEL DA SILVA AMORIM, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. O exequente através do petitório de id. 209130647 informou o descumprimento do acordo anteriormente homologado, informando ainda, que foi pactuado novo acordo, anexando o termo de acordo no id. 209130653, requerendo sua homologação e suspensão do feito até o cumprimento do acordo. 3. Pois bem, ao analisar a minuta anexada no id. 209130653, vejo que ficou pactuado que o valor será pago dentro do prazo de 16 (dezesseis) meses, contudo, verifico que o prazo indicado confronta o disposto no artigo 313, §4º do Código de Processo Civil, eis que conforme previsão contida no mencionado artigo, a suspensão do feito pela convenção das partes não poderá ultrapassar 06 (seis) meses, razão pela qual, a extinção do feito é o caminho a ser tomado. 4. Consigno ainda, que a extinção do feito não causará qualquer prejuízo ao exequente, ao passo que em caso de descumprimento este poderá executar o título, tendo em vista que a sentença homologatória se trata de título executivo judicial (artigo 515, inciso III do CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE AS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS, SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM 60 (SESSENTA) PARCELAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO CUJO CURSO PODE SER PARALISADO POR INICIATIVA DAS PARTES POR NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 313, II, § 4º, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA, AINDA, DE EXPRESSO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, O QUE CONSTA TANTO DO PRÓPRIO INSTRUMENTO DE ACORDO, QUANTO DA PETIÇÃO QUE O APRESENTA EM JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE PÕE FIM AO LITÍGIO NA MEDIDA EM QUE ENCERRA O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA, REDUNDANDO NECESSARIAMENTE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B, DO CPC/2015. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO A SER COMBATIDO PELA PARTE RECORRENTE, UMA VEZ QUE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO CASO A TRANSAÇÃO NÃO SEJA CUMPRIDA. SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO QUE, ALIÁS, SOMENTE ENCONTRARIA FUNDAMENTO NA FASE EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "A composição amigável, na fase de conhecimento, põe termo ao litígio, alcançando a finalidade do processo. Por isso, reza a norma contida no § 4º do art. 313 do CPC/2015 que o prazo de suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses na hipótese do inciso II do mesmo artigo."[...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300372-86.2016.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, [...] (TJ-SC - APL: 50326205720238240930, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 09/11/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial). 5. Assim, diante de todo o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. 6. Custas recolhidas na inicial. Honorários advocatícios conforme pactuado. 7. Transitada em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 8. Publique-se e Intime-se através do sistema PJe. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1034717-85.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: MIGUEL DA SILVA AMORIM I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Primeiramente, no que tange ao pleito de sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias efetuado pela Instituição Financeira no Id. 114332351, indefiro-o, haja vista que transcorrido há muito. Segundamente, não obstante o teor da petição de Id. 101732387 vislumbra-se que não foi apontada nenhuma irregularidade na formação do presente feito, devendo este, portanto, ter regular prosseguimento. Defiro a substituição processual ID.123526152, procedendo o Sr.Gestor a anotação da Itapeva XI. Outrossim, quanto a anotação de advogado tenho que cabe a parte sua habilitação e de quantos achar conveniente, portanto, não conheço, devendo suportar o ônus de sua desídia. Portanto intimo o Banco/Itapeva, via DJE, para manifestar sobre o bem dado em garantia (Id. 15893492), indicando onde se encontra e/ou requerer o que de direito, tudo no prazo de 15 dias sob pena de extinção, observando que pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud, dependem de requerimento expresso e recolhimento das custas nos termos da Lei n. 11.077/2020, bem como, esgotamento na localização daquele. Em caso de silêncio, intime-se via SISTEMA (intimação pessoal) para cumprir em 05 dias, com a mesma admoestação. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Defensoria Pública para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO / INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a parte autora, devidamente intimada, deixou de cumprir com totalidade que lhe fora determinado na Intimação id.105653615: "Intimo a parte exequente para: a) manifestar-se quanto a defesa apresentada pela Defensoria Pública; b) indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, bem como; c) apresentar planilha atualizada da dívida, tudo no prazo de 15 dias sob pena de extinção, salientando que as pesquisas junto aos sistemas RENAJUD (bens móveis), ANOREG (bens imóveis), BACENJUD (penhora de ativos financeiros) e INFOJUD– DRF necessitam de requerimento expresso da parte interessada além do pagamento da sua respectiva taxa que encontra-se disponível para emissão no site www.tjmt.jus.br ou arrecadacao.tjmt.jus.br". Sendo assim, nos termos da Portaria n. 01/17/GAB que dispõe: “(...) 2 – não recolhida a diligência e, caracterizado o abandono da ação, deverá o senhor Gestor, intimar o autor para cumprir no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, via DJE e AR, sob pena de extinção. 3 – o mesmo procedimento do item 2, deverá ser adotado em todos os processos, cuja parte, não atendeu a determinação judicial, visando dar maior celeridade aos cadernos processuais(...)”, procedo o impulsionamento do feito para expedição de carta de intimação do autor, com a finalidade de dar o regular prosseguimento ao processo. Ato contínuo, intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da referida Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito: "Intimo a parte exequente para: a) manifestar-se quanto a defesa apresentada pela Defensoria Pública; b) indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, bem como; c) apresentar planilha atualizada da dívida, tudo no prazo de 15 dias sob pena de extinção, salientando que as pesquisas junto aos sistemas RENAJUD (bens móveis), ANOREG (bens imóveis), BACENJUD (penhora de ativos financeiros) e INFOJUD– DRF necessitam de requerimento expresso da parte interessada além do pagamento da sua respectiva taxa que encontra-se disponível para emissão no site www.tjmt.jus.br ou arrecadacao.tjmt.jus.br" Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 28 de março de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

29/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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