Procedimento Comum Cível 1002241-65.2016.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002241-65.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/04/2024, 13:17

Recebimento

17/03/2024, 01:01

Remessa (outros motivos)

17/03/2024, 01:01

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:33

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:26

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 13:13

Publicação

22/01/2024, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 22:49

Definitivo

15/01/2024, 14:15

Trânsito em julgado

15/01/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002241-65.2016.8.11.0040.. REU: ROQUE ANTONIO BELEGANTE AUTOR(A): BEATRIZ PERES BATISTA, SILVANA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA VISTOS. Trata-se de ação indenizatória entre as partes em epígrafe. Após o julgamento do recurso pela instância superior, as partes celebraram acordo na via extrajudicial, requerendo a homologação pelo juízo. Pois bem. A causa versa sobre direitos disponíveis, os quais admitem transação. O acordo encontra-se assinado por todos os litigantes, maiores e capazes, bem como por advogados constituídos e com poderes para tanto. Sendo assim, diante do consenso das partes quanto aos termos e cláusulas convencionados na via extrajudicial, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Honorários advocatícios nos termos do acordo. Consigno que eventual descumprimento do acordo deverá ser postulado em sede de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se. Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 17:37

Homologação de Transação

12/01/2024, 17:37

Conclusão (para julgamento)

08/01/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 13:28

Documentos

Sentença

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002241-65.2016.8.11.0040.. REU: ROQUE ANTONIO BELEGANTE AUTOR(A): BEATRIZ PERES BATISTA, SILVANA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração em que se ataca OS FUNDAMENTOS da sentença. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. INTIMEM. CUMPRA, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 23 de março de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002241-65.2016.8.11.0040.. REU: ROQUE ANTONIO BELEGANTE AUTOR(A): BEATRIZ PERES BATISTA, SILVANA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA Vistos etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em virtude de acidente de trânsito, manejada por BEATRIZ PERES BATISTA e SILVANA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, em desfavor de ROQUE ANTÔNIO BELEGANTE, já qualificados. Para tanto, na inicial observa-se relatos de que no dia 17/11/2015, por volta das 06h55min, Beatriz estava a caminho da escola Estadual Mario Spinelli, com sua bicicleta, e ao se aproximar do entroncamento entre a Av. Blumenau com a Av. Los Angeles, foi surpreendida/atropelada pelo veículo do requerido, que não parou na rotatória para verificar se vinha algum carro ou pedestre, sendo que o veículo teria chego a subir no meio fio da esquina, o que mostraria a conversão irregular. Acrescenta que com o atropelamento, Beatriz teve vários ferimentos pelo corpo, sendo uma fratura grave no fêmur, trauma no cotovelo e no 3º dedo da mão esquerda, bem como algumas escoriações/lesões pelo corpo, sendo que esta perdeu o emprego, não pôde ir à escola, passou o final de ano deitada em uma cama e se locomovendo com certa dificuldade com cadeira de rodas e muletas. Ainda, aduz que a autora ficará com sequelas e cicatrizes que permanecerão com a mesma por toda sua vida. Em sede de contestação, a parte requerida aduziu, em apertado resumo, culpa exclusiva da vítima, que trafegava na contramão de direção. Em audiência de instrução as testemunhas foram ouvidas, e depois, as partes apresentaram memoriais. É a síntese do necessário. Decido. Na espécie, não se olvida que a autora teve prejuízos de ordem moral, estética, e material, infelizmente, em razão do trágico atropelo que sofreu em razão de manobra do veículo dirigido pelo requerido. Mas, o ponto nodal do imbróglio se refere à culpa pela ocorrência do sinistro, pois caso recaísse na conduta do réu, este poderia ser responsabilizado pelo ressarcimento de tais prejuízos, como cediço. Neste diapasão, pelo que se extrai dos autos, por mais verossímil que possa ser a tese da demandante, no sentido de que estava aguardando em frente a faixa de pedestre, na esquina, na calçada, ao lado da bicicleta, oportunidade de passagem, na faixa de segurança, já que o caminhão do próprio reclamado, e outros trancavam a passagem, quando abalroada de inopino pelo réu, que por sua vez, teria subido o meio fio quando atingiu a demandante, em um nível de cognição exauriente, conclui-se que esta só veio aos autos acompanhada do próprio depoimento pessoal da demandante, em contradição com a tese do requerido, no sentido de que a manobra foi de acordo com as regras de trânsito. Nem ao menos uma fotografia do meio fio possivelmente danificado ou com marcas do ocorrido se nota nos autos, tampouco, no boletim de ocorrência, alguma declaração neste sentido. E de acordo com reportagem que se observa na internet (https://www.sonoticias.com.br/geral/adolescente-de-bicicleta-e-atropelada-por-carreta-em-sorriso/), nem o agente de trânsito soube informar da dinâmica do acidente, em que pese ter dito que no local “há uma placa de trânsito apontando que é proibido o tráfego de caminhões articulados e acima de 20 toneladas. No entanto, esta medida não foi respeitada.” (sic). Em complemento, não se olvida que a direção de caminhões carreta, quando em trânsito dentro das cidades, pelas dificuldades de manobra, exige do seu condutor especial prudência, de sorte que age com culpa o motorista de veículo longo que em manobra à direita invade a faixa da mão de direção de outro veículo que segue em regular trânsito e que já anteriormente se encontrava aguardando oportunidade de ingresso, O mesmo se diga quanto à eventual invasão de meio-fio ou calçada, ou mesmo faixa de segurança, vindo a atropelar pedestre, todavia, calha vincar, por oportuno, que somente a palavra da autora, em oposição a do réu, sem com que as circunstâncias do acidente corrobore uma ou outra versão, o desate do mérito se resolve pela regra do ônus da prova, que na espécie, é da parte autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte vencida ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários de sucumbência, na razão de 10% sobre o valor da causa, porém, a cobrança ficará suspensa, nos termos do CPC, pois deferidos os benefícios da AJG. P.R.I. Sorriso/MT, em 1º de fevereiro de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

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Recebimento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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