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Recurso Inominado CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 6.735,12

Orgao julgador

GABINETE DO DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Partes do Processo

SILVIA MEDEIROS DE OLIVEIRA LIMA

CPF 906.***.***-68

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/07/2023, 14:50

Baixa Definitiva

19/07/2023, 14:50

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 14/07/2023 23:59.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (RECORRIDO) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Publicado Intimação de pauta em 23/05/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

legal