Execução de Título Extrajudicial 1019350-68.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019350-68.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/03/2026, 07:58

Definitivo

13/12/2025, 22:01

Trânsito em julgado

13/12/2025, 22:01

Decurso de Prazo

12/12/2025, 19:11

Decurso de Prazo

12/12/2025, 19:11

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:42

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:16

Publicação

02/12/2025, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 05:58

Publicação

02/12/2025, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019350-68.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: RICARDO MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: DIOGO RIBEIRO MOURA, SERGIO RICARDO SANTOS MOURA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. Aas partes efetuaram composição amigável, conforme análise do ID n. 216449053, requerendo a homologação. A restrição do veículo da parte Executada foi retirada, conforme extrato em anexo, bem como a restrição Serasajud. Aponto, por fim, que havia um saldo residual de R$ 0,60 na conta judicial, sendo liberado neste momento em favor do exequente. Como não vislumbro qualquer vício que possa obstar o acolhimento da pretensão, OPINO pela HOMOLOGAÇÃO por sentença do acordo firmado entre as partes, para que produza os jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o art. 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:44

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019350-68.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: RICARDO MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: DIOGO RIBEIRO MOURA, SERGIO RICARDO SANTOS MOURA Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. DEFIRO o pedido de busca e bloqueio de veículos em nome das partes devedoras pelo Sistema Renajud. Após a tentativa de bloqueio, observa-se que inexistem veículos em nome da parte Executada DIOGO RIBEIRO MOURA. Já em nome da parte Executada SERGIO RICARDO SANTOS MOURA observa-se que existe veículo, sendo bloqueado para transferência, licenciamento e circulação, conforme extrato em anexo. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora do veículo encontrado, oportunidade em que deverá indicar endereço visando à formalização daquela. Com a informação, expeça-se mandado de intimação/penhora/avaliação. Cumprido o ato, destaco que a avaliação é dispensada quando o valor do bem for de fácil aferição através de tabelas amplamente divulgadas nos meios eletrônicos, devendo o Oficial de Justiça fornecer cópia da tabela e se manifestar apenas quanto ao estado de conservação do bem. Após, lavre-se o Auto de Depósito, devendo o veículo permanecer sobre a responsabilidade do devedor até ulterior decisão. Intime-se a executada acerca da penhora realizada, consignando que, querendo, poderá oferecer embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 525, §1º, do CPC. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da Executada ao Sistema SERASAJUD e determino à expedição de ofício. Em relação à inclusão da negativação, determino que esta permaneça ativa por cinco anos, no máximo, cabendo a verificação por parte dos Órgãos de proteção ao crédito. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019350-68.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: RICARDO MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: DIOGO RIBEIRO MOURA, SERGIO RICARDO SANTOS MOURA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. Considerando que os Executados não efetuaram o pagamento da dívida, foi realizada penhora SISBAJUD do valor total de R$ 14.237,11 (ID 202691688). Do total bloqueado, o Executado SÉRGIO argumenta que a quantia de R$ 2.458,28 é oriunda do seu salário. O Executado DIOGO, por sua vez, argumenta que o montante bloqueado de R$ 1.552,90 também é referente ao seu salário. Assim, pleiteiam o desbloqueio dos respectivos valores sob o argumento de serem impenhoráveis. Alegam ainda que há excesso de execução, pois o Exequente cobrou 2 (duas) vezes pela multa contratual, requerendo que seja extirpado da planilha de débito o valor de R$ 2.623,92. O Exequente discorda da alegação de que o valor bloqueado se trata de verba salarial, mas concorda com o excesso de execução, afirmando que: “o Exequente concorda que por uma falha do programa de cálculos restou lançada em duplicidade a multa por infração contratual” (Trecho da manifestação de ID 204822886). Pois bem. Registro inicialmente que nos Juizados Especiais Cíveis, a defesa do executado far-se-á, necessariamente, mediante embargos à execução, conforme preceitua o artigo 52, IX da Lei nº 9099/95. Assim, recebo a manifestação de ID 202237253 e ID 207069416 como em embargos à execução, já que a petição preenche todos os requisitos formais. Com efeito, tal medida mostra-se necessária diante dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme artigo 2º de aludida legislação, aliado aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, dispostos nos artigos 277 e 283 do Código de Processo Civil. Pois bem. Primeiramente, em relação ao argumento de excesso de execução da quantia de R$ 2.623,92, referente a cobrança em duplicidade da multa contratual, merece acolhimento o pedido, até porque o Exequente reconheceu o equívoco na planilha de ID 198345592 - Pág. 2, esclarecendo que a cobrança em duplicidade ocorreu por uma falha do programa de cálculos. Assim, sem maiores delongas, OPINO por acolher os embargos à execução no tocante, determinando que seja extirpado do cálculo de ID 198345592 - Pág. 2 a verba “multa infração cláusula 19”, no valor de R$ 2.623,92. Quanto ao bloqueio SISBAJUD de ID 203281022, fora bloqueada a quantia de R$ 2.458,58 da conta bancária do Executado SÉRGIO, implicando na oposição de embargos à execução pelo mesmo, onde requer o desbloqueio do valor, sob o argumento de tratar-se de verba alimentar, pois o valor bloqueado é referente ao seu salário. Pois bem. Ao analisar o holerite do Executado (ID 202237262), observa-se que o seu salário líquido é de R$ 2.458,28, e o extrato encartado no ID 202237263 demonstra que no dia 04/07/2025 foi creditado o valor de R$ 2.458,58, sob a rubrica “PROVENTOS TED”, e neste mesmo dia houve bloqueio do valor de R$ 2.458,58. Neste contexto, restou comprovado que o valor bloqueado de R$ 2.458,58 é referente a verba alimentar destinada ao sustento de sua família, pelo que considero a sua impenhorabilidade por força do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, adota este entendimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES – VERBA ALIMENTAR - DESCABIMENTO, EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE – PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PROTEÇÃO LEGAL DO SALÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. São impenhoráveis os valores que caracterizam cunho alimentar do executado, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC. A impenhorabilidade tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário do devedor, como no caso em tela. Assim, não há como persistir o bloqueio realizado, por evidente afronta ao inciso IV do artigo 833 do CPC. (TJ-MT 10182078120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Do exposto, merece acolhimento os embargos à execução de ID 202237253 neste particular, considerando que o valor bloqueado de R$ 2.458,58 (ID 203281022) é proveniente do salário recebido pelo Executado SÉRGIO, e, portanto, destinados a subsistência da Embargante e de sua família. Por outro lado, REJEITO o pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.552,90, formulado pelo Executado DIOGO no ID 207069416. Isto porque, o Executado DIOGO não comprovou que o valor bloqueado teria natureza exclusiva alimentar, especialmente porque não encartou nos autos a integralidade do seu extrato bancário para comprovar que não tinha outras movimentações que pudessem descaracterizar a impenhorabilidade. Assim, embora o Executado DIOGO tenha demonstrado pelos holerites de ID 207072202 e ID 207072209 que recebeu o valor líquido de 2.020,99 (R$ 833,10 + 1.187,89), não foi demonstrado que o bloqueio realizado na sua conta atingiu exclusivamente valores recebidos do seu salário. Nesse contexto, entendo que não restou caracterizado que os valores bloqueados sejam exclusivamente referentes a verbas alimentares destinadas ao sustento de sua família, especialmente porque o Executado DIOGO não comprovou que o valor bloqueado de R$ 1.552,90 era exclusivamente oriundo do seu salário. Oportuno destacar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA – DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do art. 854, § 3º, I, do CPC, a parte agravante sequer juntou documentos para comprovar sua alegação, nem tampouco extratos bancários das contas, não havendo provas de que o valor bloqueado na conta bancária se refira a valores atinentes à poupança, inobstante estarem alocados em conta corrente, como alega. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta bancária está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Lado outro, a regra contida no inciso X, do artigo 833, do CPC, é expressa quanto à impenhorabilidade do valor depositado em caderneta de poupança. De acordo com o entendimento deste Tribunal, não se deve interpretar extensivamente o dispositivo mencionado, pois constitui exceção à regra da penhorabilidade, devendo se observar que a execução deve correr em favor do credor. Contudo, a parte agravante/executada não acostou qualquer elemento probatório que permita concluir que a constrição recaiu sobre verba remuneratória ou salarial, não comprovando, portanto, que o valor bloqueado em conta bancária era impenhorável. (TJ-MT 10032801320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 04/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2022)” AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADA CORRESPONDE AO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui determinados bens da constrição judicial, dentre eles, o salário por ser considerado absolutamente impenhoráveis, consoante disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Verificando-se que a conta bancária do devedor recebe de depósitos e transferências, que não tiveram a sua origem devidamente comprovada, não há que falar em impenhorabilidade dos valores existentes na conta, a pretexto de se tratarem somente de verba salarial. 3. É ônus do devedor comprovar a causa impeditiva a respeito da impenhorabilidade das quantias bloqueadas em sua conta corrente. 4. Decisão mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - AI: 10176189420198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020) Acrescenta-se ainda que a jurisprudência é uníssona no sentido de que cabe à parte executada a comprovação da impenhorabilidade alegada. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA BACENJUD – CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, §3º DO CPC – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o §3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. (N.U 1002185-50.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇAQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1003361-64.2019.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DE VENCIMENTOS DE NATUREZA SALARIAL – MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUANTO A TAIS VALORES – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDOMantém-se o bloqueio dos valores que se encontravam em conta corrente, em razão da ausência de comprovação de sua natureza salarial – honorários advocatícios. (N.U 1003361-64.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) Ora, o artigo 833, dispõe acerca da impenhorabilidade de determinados valores, mas não dispensa a comprovação de que a penhora recaiu sobre tais valores, enquanto revestidos da aludida natureza. E, quando não comprovado, possível que haja a constrição. Dessa feita, entendo que no presente caso não há prova inequívoca capaz de demonstrar que a verba bloqueada seja impenhorável. Por todo o exposto, OPINO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pelo Executado DIOGO no ID 207069416, com a expedição do necessário para o prosseguimento do processo executório, devendo o Exequente indicar dados de sua conta bancária para transferência do valor, no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado. Por outro lado, OPINO por ACOLHER PARCIALMENTE os embargos à execução apresentado pelo EXECUTADO SÉRGIO no ID 202237253, determinando o desbloqueio do valor bloqueado no ID 203281022, na quantia específica de R$ 2.458,58 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), e consequente restituição à Embargante. Após o trânsito em julgado, o referido valor deverá ser liberado ao Embargante/Executado SÉRGIO, que deverá apresentar os dados bancários para transferência, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ITINERANTE EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS JOSE RONDON LUZ PROCESSO n. 1019350-68.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.819,60 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: RICARDO MARTINS DOS SANTOS Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 339, Centro-Norte, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-100 POLO PASSIVO: Nome: DIOGO RIBEIRO MOURA Endereço: 1ª Travessa Vila Praiana, 137, casa 04, Condomínio Residencial Detroit, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-000 Nome: SERGIO RICARDO SANTOS MOURA Endereço: 1ª Travessa Vila Praiana 137, casa 04, Condomínio Residencial Detroit, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-000 Senhor(a): DIOGO RIBEIRO MOURA e outros A presente carta, extraída dos autos acima identificados, tem por finalidade EFETUAR A CITAÇÃO E PENHORA DA PARTE DEVEDORA, certificando a hora, por todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte(s) integrante(s) deste mandado, bem assim para que PAGUE, dentro de 03(TRÊS), O PRINCIPAL E ACESSÓRIOS LEGAIS, NO VALOR ACIMA INDICADO. Ciente o EXECUTADO de que PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). Sendo que TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do NCPC). No mais, consigno que se a penhora atingir bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso, habitação, promessa de compra e venda, superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso, penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, penhora de coisa pertencente a terceiro garantidor, penhora anteriormente averbada; ou tratando-se de penhora de bem indivisível, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do NCPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do NCPC. VALOR EQUIVALENTE DO BEM: R$ 15.819,60 CUIABÁ, 21 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1019350-68.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: RICARDO MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: DIOGO RIBEIRO MOURA, SERGIO RICARDO SANTOS MOURA Vistos, etc. I. Trata-se de execução de título extrajudicial. Assim, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que apresente o original do título, na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, para que ele seja carimbado, sob pena de indeferimento da execução, nos termos do artigo 801, do CPC/15. Nesse sentido, o Enunciado n.º 126, do FONAJE, estabelece o seguinte: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”. II. Após, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. III. Havendo citação e efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. IV. Efetivada a citação, mas não havendo pagamento ou penhora, renove-se a conclusão (na pasta de sistemas “on-line”). V. Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação (art. 53, §1.º, da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. VI. Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1.º, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado n.º 117, do FONAJE. VII. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção, com fundamento do §4.º, do artigo 53, da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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