Execução de Título Extrajudicial 1002276-45.2023.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002276-45.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/05/2025, 03:35

Documento

12/05/2025, 03:08

Documento

10/12/2024, 13:41

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 02:14

Definitivo

10/10/2024, 07:40

Trânsito em julgado

10/10/2024, 07:40

Decurso de Prazo

10/10/2024, 02:05

Petição (Resposta)

18/09/2024, 09:28

Publicação

18/09/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1002276-45.2023.8.11.0051 Execução Sentença. Vistos etc. Trata-se de execução ajuizada por PREST SERV SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ME, devidamente qualificado, em face de ELIAS MIRANDA DE ALENCAR NETO LTDA, igualmente qualificada. Durante o trâmite, o Exequente desistiu da execução. É o relato do necessário. Decido. Como de trivial conhecimento, as execuções se diferem significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa a efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, diz o art. 775 do CPC: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” Na execução, portanto, por não se discutir a existência do direito, a desistência da ação não depende da anuência do devedor. Isso posto, HOMOLOGO o pedido de desistência para extinguir o presente feito executivo, nos termos do art. 775 do CPC. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 13 de setembro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Definitivo

16/09/2024, 12:38

Expedição de documento

16/09/2024, 09:38

Desistência

16/09/2024, 09:38

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 12:16

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: Nome: PREST SERV SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ME Endereço: Av. Mato Grosso, 445, Loteamento Vale do Sol, Belvedere, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EXECUTADO: Nome: ELIAS MIRANDA DE ALENCAR NETO LTDA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da término do prazo deste edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 96.579,20, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: PREST SERV INDUSTRIA E COMÉRCIO TEXTIL EIRELI ingressou com a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de VILLE TEXTIL REPRESENTAÇÕES em razão de dívida decorrente da emissão de cheques cujo valor atualizado na data de ingresso da ação era R$ 96.579,20 (noventa e seis mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos). DECISÃO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002276-45.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ 96.579,20 ESPÉCIE: [Cheque, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. A fim de privilegiar a citação pessoal do Executado, SOLICITE-SE informação, pelo Sistema Infojud, acerca do atual endereço da Parte. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário à citação do Executado, observando-se as advertências consignadas na decisão inicial. Do contrário, se impossível a localização, CITE-SE o Executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a consignando as advertências mencionadas no despacho inicial. Após, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito. POSTERGO a nomeação de Curador para depois da análise da pertinência da suspensão do feito, conforme existam, ou não, bens disponíveis para a garantia do Juízo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GILBERTO ALENCAR DA SILVA PEREIRA, digitei. CAMPO VERDE, 18 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DR. ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES PROCESSO n. 1002276-45.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 96.579,20 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: PREST SERV SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GABRIEL LORENZZATTO POLO PASSIVO: ELIAS MIRANDA DE ALENCAR NETO LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 22 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Diligência: ID. 125210604 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002276-45.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ 96.579,20 ESPÉCIE: [Cheque, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: PREST SERV SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ME Endereço: Av. Mato Grosso, 445, Loteamento Vale do Sol, Belvedere, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: ELIAS MIRANDA DE ALENCAR NETO LTDA Telefone: 62 9 8128-2214 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO POR MEIO ELETRONICO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 96.579,20, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CAMPO VERDE, 4 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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