Execução Fiscal 1014531-02.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1014531-02.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1014531-02.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L.O. DANTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, em face de L.O. DANTAS COMÉRCIO E SERVICOS EIRELI - EPP. Realizada a citação do executado, este permaneceu inertes, razão pela qual foi dado prosseguimento à execução fiscal, com o sequestro parcialmente frutífero, via SISBAJUD (R$ 5.489,78 – Id. 175603469). Ademais, foi realizada a pesquisa via RENAJUD, a qual restou infrutífera, uma vez que os veículos em nome da parte executada já possuem restrições de outros processos, cujo comprovante será acostado ao processo. Desse modo, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora formalizada para, querendo, interpor embargos no prazo legal, ou, ainda, comprovar a indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II do CPC. Caso o Executado tenha sido citado por edital, desde já nomeio curador especial a ser designado pela Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único CPC), o qual deverá ser intimado da presente nomeação e para manifestação no prazo legal (art. 16 da LEF). Havendo petição da parte executada, antes de decidi-la, oportunize-se a manifestação do exequente. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, o processo será arquivado e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retorne concluso o feito para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1014531-02.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 415.552,52 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: L.O. DANTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Endereço: AREA RURAL, 0, AREA RURAL de CUIABA, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-899 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): L.O. DANTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP AREA RURAL, 0, AREA RURAL de CUIABA, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-899 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 415.552,52, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022202254, 2022202948, cuja inscrição se deu em 04/04/2022, 04/04/2022" NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO. DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 13 de agosto de 2024. ANA VITORIA PEREIRA DE SOUZA MELLO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22041520354413700000080047838 Documento de comprovação Documento de comprovação 22041520354435200000080047839 Petição Inicial Petição Inicial 22041520354396200000080047837 Decisão Decisão 22042121240742300000080332615 Citação Citação 22042614022999900000080728309 Citação Citação 22042614023175800000080728310 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22051919381600000000082915853 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22051919522300000000082916167 Intimação Intimação 22053117034927900000083832893 Certidão Certidão 22062409421464500000085619679 Certidão Certidão 22062409452115500000085622497 Intimação Intimação 22062409452115500000085622497 Petições diversas Petição 22070317212600000000086294320 Certidão Certidão 22070420591112600000086402287 Decisão Decisão 22101216482835000000097052787 Decisão Decisão 22101216482835000000097052787 Citação Citação 22112407363807600000101634033 Citação Citação 22112407363881200000101634034 Diligência Diligência 22112413170162500000101697679 Diligência Diligência 23010713355269000000103796544 Petições diversas Petição 23011211010300000000104041125 CDA Documento de comprovação 23011211010300000000104041126 CDA Documento de comprovação 23011211010300000000104041127 Documentos Documento de comprovação 23011211010300000000104041128 Citação Citação 23040415070513400000110836984 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23050803431900000000113397041 Certidão Certidão 23050808403427500000113402091 Intimação Intimação 23050809250276400000113404475 Petições diversas Petição 23060615491300000000116146004 CDA Documento de comprovação 23060615491300000000116146005 CDA Documento de comprovação 23060615491300000000116146006 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23061320352027600000116634177 Procuração Procuração 23061320352122900000116634178 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23061320440068600000116635006 EF 1008592-41.2022.8.11.0041- DECISÃO ACOLHENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA Documento de comprovação 23061320440169800000116635007 EF 1008592-41.2022.8.11.0041- CONCORDÂNCIA DO ESTADO Documento de comprovação 23061320440492500000116635008 EF 1019833-46.2021.8.11.0041- CONCORDÂNCIA DO ESTADO Documento de comprovação 23061320440569100000116635009 Notificação CDA nº 2022202254 Documento de comprovação 23061320440672100000116635010 Notificação- CDA nº 2022202948 Documento de comprovação 23061320440721500000116635011 Certidão Certidão 23061615415623400000116967919 Intimação Intimação 23061615415623400000116967919 Impugnação à exceção de pré-executividade Contrarrazões 23071314542000000000119328342 Decisão Decisão 23100611230964100000126939755 Petições diversas Petição 23102608441200000000128587363 tempestividade recursal Certidão 23102612010831000000128608002 Intimação Intimação 23102612022765700000128608004 Contrarrazões Contrarrazões 23110821092409800000129667143 Decisão Decisão 23121114344975300000131986515 Intimação Intimação 23121114344975300000131986515 Intimação Intimação 23121114344975300000131986515 Intimação Intimação 23121114344975300000131986515 Certidão Certidão 24030413201121500000138295267 Intimação Intimação 24030413552725500000138303647 Petições diversas Petição 24041017345700000000142006602 CDA Documento de comprovação 24041017345700000000142006603 CDA Documento de comprovação 24041017345700000000142006604 Despacho Despacho 24081209490921500000153990395 Despacho Despacho 24081209490921500000153990395

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1014531-02.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L.O. DANTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP, LEONARDO OLIVEIRA DANTAS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se busca a modificação do pronunciamento judicial. É o relato. Não há como acolher os embargos, pois o que pretende o embargante é a rediscussão e reconsideração da decisão, providência vedada, uma vez que a via não se presta para tanto. Calha a transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2015. Por oportuno, destaca-se que o decidido nos autos foi expresso em consignar que os honorários são devidos com base no proveito econômico obtido, que no caso em tela corresponde ao todo devido pelo executado. Salienta-se que o precedente não vinculante apontado pelo ente exequente não tem prosperado perante este juízo, mormente ter o caráter solidário da obrigação o condão de possibilitar a exigência de sua íntegra em favor de cada um dos executados, sendo o todo devido a referência para a aplicação dos ônus sucumbenciais, na medida em que foi do montante integral da execução que se desincumbiu a parte beneficiada com a exclusão. Assim, em face da ausência de hipótese de cabimento (CPC, art. 1.022), não acolho os embargos, advertindo, porém, o embargante para a norma do art. 1.026, § 3º, do CPC. Dê-se integral cumprimento aos termos do decidido nos autos. Intime-se. CUIABÁ, 6 de dezembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1014531-02.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L.O. DANTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP, LEONARDO OLIVEIRA DANTAS Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Citado, o executado LEONARDO OLIVEIRA DANTAS interpôs exceção de pré-executividade (id. 120407439). Em suas razões, alega pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a presente execução fiscal. Oportunizada a manifestação, o ente exequente se limitou a vir aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da parcial da presente execução fiscal tão somente em relação ao excipiente (id. 123203300). Pugna pela extinção parcial sem ônus processuais para as partes, na medida em que a CDA retificada, com a exclusão do codevedor, já havia sido juntada aos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Antes de adentrar na análise da pertinência dos argumentos nos quais se fundam a exceção de pré-executividade movida nos autos, verifica-se que o ente exequente veio aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da execução na forma do art. 26 da LEF em relação ao excipiente. Neste sentido, sem mais delongas, o acolhimento do pedido de extinção parcial se impõe, sendo desnecessária a análise dos termos da exceção de pré-executividade movida nos autos. No que toca a extinção sem ônus para as partes, razão não assiste ao Estado de Mato Grosso. Isso porque o requerimento de extinção parcial em face da retificação da CDA só fora apresentado nos autos após a interposição da exceção de pré-executividade movida pela parte executada. E, não havendo a explicitação das razões do cancelamento, infere-se que se deu em virtude da pertinência dos argumentos apresentados pela parte executada. Salienta-se que até e apresentação do referido expediente a execução era promovida em seus ordinários termos, com a possibilidade da promoção de atos executivos em face do executado. Ainda quanto ao requerimento de extinção parcial sem ônus para as partes, é importante ressalvar que, a despeito da anterior juntada aos autos da CDA já retificada, com a exclusão do codevedor, inexiste prévio requerimento expresso no sentido de exclusão do executado ou do prosseguimento da execução tão somente em face da pessoa jurídica. Noutro giro, o que se vislumbra do requerimento de id. 119900662 é a alusão a citação do excipiente, conforme carta de AR de id. 117036349, na medida em que se infere pelo requerimento do prosseguimento da execução em desfavor de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS. Neste sentido, a despeito da juntada de CDA retificada, até a interposição da exceção de pré-executividade por parte do executado LEONARDO OLIVEIRA DANTAS, a execução era regularmente promovida em face do excipiente, de modo que tão somente o manejo do referido expediente teve o condão de promover a efetiva exclusão do codevedor. Desta forma, a condenação do ente requerente em honorários sucumbenciais é medida que se impõe. Contudo, não se olvida que o Estado de Mato Grosso, a par de não impugnar os termos da exceção de pré-executividade, apresentou em conjunto a CDA já retificada com a exclusão do excipiente, de modo a fazer incidir no caso em tela o disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Por tais fundamentos, dou por prejudicada a análise dos fundamentos da exceção de pré-executividade manejada nos autos, extinguindo parcialmente a presente execução fiscal tão somente em relação ao executado LEONARDO OLIVEIRA DANTAS, em razão da retificação da CDA, com fundamento no art. 26 da LEF. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, isto é, o valor devido pelo executado LEONARDO OLIVEIRA DANTAS, observados os patamares mínimos descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. Verificado o valor da condenação, reduzo-o pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se o ente exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste pelo que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 5 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes para tomar ciência do alvará expedido nos autos, no prazo de 5 (cinco ) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

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